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O ESTADO DA ARTE DA PIRATARIA EM PORTUGAL

Hoje, a economia digital encontra-se massificada e configura-se como um elemento chave no modus vivendi do “Homo Consumericus”, cuja especificidade do meio merece uma particular atenção para tudo o que são as regras inerentes ao comércio eletrónico, à proteção de dados e criação de instrumentos de reforço e proteção dos conteúdos audiovisuais disponibilizados online. A junção destes elementos tende a criar um mercado digital assente no respeito pela propriedade intelectual e na criação de um capital social que potencia uma maior confiança junto dos consumidores.

Por outro lado, esta realidade global subjacente ao eCommerce traz-nos novos desafios em virtude da “transnacionalidade” das operações ocorridas na Rede. Se é verdade que as múltiplas propriedades do fenómeno Internet devem ser encaradas como algo positivo para o desenvolvimento da humanidade, também não é menos verdade que o desafio imposto a cada cibernauta do ponto de vista ético, moral e social é desafiador de uma nova forma de organização social que deve assentar numa consciencialização ético-normativa superior face à aparente invisibilidade e invulnerabilidade dos cidadãos que se encontram por detrás de um ecrã.

Porém, e sem desdizer o parágrafo anterior, não se pode deixar de referir que a Internet tem um lado obscuro, gerador de condutas criminosas e fortemente lesivas de todo o espectro da dignidade humana no geral e, em particular, para o contexto que o presente artigo assevera, de direitos de terceiros. É, aliás, neste contexto que as violações aos direitos de titulares de obras audiovisuais se revelaram nos últimos anos, a nível global e em Portugal, como verdadeiros ataques à criação intelectual, com reflexos perversos a nível do emprego e da receita fiscal.

Assim, apesar da Tutela Penal e da possibilidade de recurso à Tutela Civil bem construída no nosso ordenamento jurídico, a verdade é que no quadro das TIC os resultados práticos revelaram-se, até à criação do Memorando de Entendimento, documento esse celebrado em julho de 2015 entre diversas organizações de cariz Estatal e Privado mediadas pelo MAPiNET, pouco satisfatórios face à lesão provocada nos titulares de direitos pelos atos de pirataria na Internet, quer através da disponibilização ilegal de conteúdos, via upload, quer através do seu consumo indevido, via download ou streaming.

Com efeito, este Memorando veio alterar de forma significativa o número de acessos a sites com conteúdos ilícitos (cujo seu usufruto é manifestamente ilegal, configurando estes num crime de usurpação de natureza pública, punível até três anos de prisão) através do bloqueio de acesso aos mesmos via DNS, criando-se em simultâneo um Portal de Ofertas legais (www.ofertaslegais.pt), de modo a que os cibernautas possam aceder a ofertas legítimas de produtos audiovisuais, entre outros.

Este instrumento permitiu bloquear, até dezembro de 2016, 504 sites ilegais que disponibilizavam, entre outros conteúdos, perto de 6.600.000 links de filmes e séries e cerca de 3.200.000 links de videojogos. Por outro lado, através de um estudo encomendado a uma entidade independente (INCOPRO), ficou demonstrado que os acessos a estes sites baixaram cerca de 65%, resultando daqui que subsistem algumas formas de acesso através de mecanismos técnicos de evasão às medidas tecnológicas de bloqueio. Esta factualidade, juntamente com o streaming ilegal de eventos desportivos, serão uma prioridade a ter em conta para este ano que agora se inicia, e que urge diagnosticar, de modo a estabelecerem-se novos mecanismos no âmbito do Memorando que permitam minimizar ainda mais a pirataria de conteúdos audiovisuais.