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COMUNICADOS

Declarações do Diretor Geral, Paulo Santos, no âmbito das Comemorações do Dia Mundial da Propriedade Intelectual, dia 26 de Abril



MECANISMO SOLIDÁRIO DA GEDIPE PARA SECTOR TURÍSTICO NACIONAL

Portugal vive atualmente numa situação de emergência de saúde pública, ocasionada pela epidemia do vírus COVID-19, cujas repercussões já se fazem sentir em todos os níveis da nossa sociedade, nomeadamente no que concerne ao sector turístico, de importância vital para crescente desempenho positivo da economia do nosso País.

Face à gravidade da situação e sempre com o bem público no centro de todas as suas decisões, decidiu a GEDIPE tomar a seguinte iniciativa que, dentro do seu âmbito, entende ser o contributo necessário à mitigação da crise que assola um dos sectores económicos e sociais mais importantes de Portugal.

Assim:

- Todas as faturas emitidas até 30 de Junho, ainda por liquidar respeitantes ao licenciamento de direitos conexos de comunicação pública do primeiro semestre e anuais de 2020 , beneficiarão excecionalmente de um período de liquidação de 180 dias. Esta moratória aplica-se a restauração, ginásios e similares, aeroportos e recintos de exploração e lazer e estabelecimentos hoteleiros.

- A previsível baixa das taxas de ocupação nos estabelecimentos hoteleiros no corrente semestre será refletida nos valores a liquidar pelos direitos conexos de comunicação pública no próximo período de licenciamento, seja semestral ou anual.

- A GEDIPE não cobrará qualquer licenciamento por meses em que os estabelecimentos se venham a encontrar involuntariamente encerrados, pedindo-se assim a todos os estabelecimentos hoteleiros que registem no nosso Portal ou comuniquem diretamente à GEDIPE a respetiva taxa de ocupação sobre os meses em que venham a reduzir ou encerrar a sua atividade sendo previsível que em diversos casos essa taxa venha a ser zero. (A eventual taxa zero deverá, ainda assim, ser comunicada).

Mantendo a esperança de que este sombrio período da nossa história contemporânea seja o mais breve e menos oneroso possível, e apelando à colaboração e espirito de união de todos, somos,

Atentamente
António Paulo Santos Diretor-Geral GEDIPE

Atualização COVID19 23/04/2020

O Mecanismo Solidário da GEDIPE permite que os estabelecimentos impedidos de exercer a sua atividade possam usufruir da emissão de um crédito no valor da tarifa, proporcional ao período da suspensão, a utilizar no período subsequente da renovação do licenciamento. Isto é, porque este mecanismo prossupõe que o estabelecimento em causa tenha pago a licença de 2020, aquando da renovação da mesma para o ano de 2021, será descontado o proporcional correspondente ao valor do período de encerramento decorrente da declaração do estado de emergência.

ACORDO HISTÓRICO ENTRE TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E ISPs PARA BLOQUEIO DE WEBSITES

O MAPiNET – Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet, congratula-se com o acordo assinado para a proteção do direito de autor e direitos conexos, realizado no dia 30/07/2015 com o patrocínio da Secretaria de Estado da Cultura.

Este acordo, que é histórico a nível mundial, diz respeito à proteção de obras na Internet pois irá proporcionar aos titulares de direitos o barramento de acesso às suas obras que se encontrem indevidamente disponibilizadas neste meio.

Nos termos deste acordo poderão autores, artistas, produtores, editores e empresas de media solicitar à IGAC – Inspeção Geral das Atividades Culturais, que determine aos ISPs o bloqueio, por DNS, de websites que disseminem conteúdos sem que os titulares de direitos lhes tenham dado autorização para tal.

Não se pode deixar de assinalar a elevada responsabilidade ética e social dos operadores de telecomunicações, que foram parte chave neste entendimento, prontificando-se a cumprir a ordem emanada pela IGAC no prazo de 15 dias.

O MAPiNET prevê solicitar o bloqueio de 100 websites por mês, desde que estes se encontrem dentro dos critérios de elegibilidade, ou seja, que possuam mais de 500 títulos ilicitamente disponíveis, ou se o website contiver pelo menos dois terços de obras não autorizadas pelos seus titulares.

O MAPiNET será ainda a entidade aglutinadora e demandante de todas as solicitações à IGAC. É importante relembrar que se estima que as perdas das indústrias representadas pelo MAPiNET – software, livros, música, audiovisual, videojogos, televisão, revistas e jornais, sejam na ordem dos 60 milhões de euros anuais, para além dos inúmeros postos de trabalho perdidos.

Este memorando de entendimento, que se pode considerar um exemplo para a Europa e para o mundo, foi subscrito pelas seguintes entidades:

  • Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC);
  • Direção Geral do Consumidor (DGC);
  • Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL);
  • Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing (APAP);
  • Associação Portuguesa das Agências de Meios (APAME);
  • Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN);
  • Associação (DNS.PT);
  • Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet (MAPINET) em representação dos seus associados:
  • AFP – Associação Fonográfica Portuguesa;
  • APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros;
  • API – Associação Portuguesa de Imprensa;
  • AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos;
  • ASSOFT – Associação Portuguesa de Software;
  • FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais;
  • GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL;
  • GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores;
  • VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL.