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COMUNICADOS

Declarações do Diretor Geral, Paulo Santos, no âmbito das Comemorações do Dia Mundial da Propriedade Intelectual, dia 26 de Abril



MECANISMO SOLIDÁRIO DA GEDIPE PARA SECTOR TURÍSTICO NACIONAL

Portugal vive atualmente numa situação de emergência de saúde pública, ocasionada pela epidemia do vírus COVID-19, cujas repercussões já se fazem sentir em todos os níveis da nossa sociedade, nomeadamente no que concerne ao sector turístico, de importância vital para crescente desempenho positivo da economia do nosso País.

Face à gravidade da situação e sempre com o bem público no centro de todas as suas decisões, decidiu a GEDIPE tomar a seguinte iniciativa que, dentro do seu âmbito, entende ser o contributo necessário à mitigação da crise que assola um dos sectores económicos e sociais mais importantes de Portugal.

Assim:

- Todas as faturas emitidas até 30 de Junho, ainda por liquidar respeitantes ao licenciamento de direitos conexos de comunicação pública do primeiro semestre e anuais de 2020 , beneficiarão excecionalmente de um período de liquidação de 180 dias. Esta moratória aplica-se a restauração, ginásios e similares, aeroportos e recintos de exploração e lazer e estabelecimentos hoteleiros.

- A previsível baixa das taxas de ocupação nos estabelecimentos hoteleiros no corrente semestre será refletida nos valores a liquidar pelos direitos conexos de comunicação pública no próximo período de licenciamento, seja semestral ou anual.

- A GEDIPE não cobrará qualquer licenciamento por meses em que os estabelecimentos se venham a encontrar involuntariamente encerrados, pedindo-se assim a todos os estabelecimentos hoteleiros que registem no nosso Portal ou comuniquem diretamente à GEDIPE a respetiva taxa de ocupação sobre os meses em que venham a reduzir ou encerrar a sua atividade sendo previsível que em diversos casos essa taxa venha a ser zero. (A eventual taxa zero deverá, ainda assim, ser comunicada).

Mantendo a esperança de que este sombrio período da nossa história contemporânea seja o mais breve e menos oneroso possível, e apelando à colaboração e espirito de união de todos, somos,

Atentamente
António Paulo Santos Diretor-Geral GEDIPE

Atualização COVID19 23/04/2020

O Mecanismo Solidário da GEDIPE permite que os estabelecimentos impedidos de exercer a sua atividade possam usufruir da emissão de um crédito no valor da tarifa, proporcional ao período da suspensão, a utilizar no período subsequente da renovação do licenciamento. Isto é, porque este mecanismo prossupõe que o estabelecimento em causa tenha pago a licença de 2020, aquando da renovação da mesma para o ano de 2021, será descontado o proporcional correspondente ao valor do período de encerramento decorrente da declaração do estado de emergência.

O “The Pirate Bay” vai ser barrado em Portugal por ordem do tribunal.

O website de origem sueca de partilha ilegal de ficheiros via BitTorent mais famoso do mundo vai ter o seu acesso barrado em Portugal a partir do final de Março de 2015, em virtude de uma providência cautelar interposta pelas associações GEDIPE, FEVIP e AUDIOGEST, ao que o Tribunal de Propriedade Intelectual determinou que os operadores portugueses que facultam o acesso à Internet (ISPs) estarão obrigados a impedir o seu acesso aos utilizadores, sob pena de multa caso haja incumprimento.

Com uma utilização anual em Portugal avaliada em 63 mil internautas, que descarregaram aproximadamente 10 milhões de cópias de ficheiros durante esse período, o website “The Pirate Bay”, cujo nome evoca o porto seguro onde os piratas nos tempos antigos costumavam armazenar e partilhar os despojos dos seus saques, assume-se como um bastião no que à infracção de Direito de Autor e Direitos Conexos diz respeito. Assim, desde o início das suas operações ilícitas (2003) que associações portuguesas como a GEDIPE, a FEVIP e a AUDIOGEST demonstraram elevada preocupação com o impacto negativo que este sítio de partilha na Internet teria, quer para o interesse dos seus associados em particular, quer para o ecossistema audiovisual no sentido mais lato.

Para tal, uma providência cautelar levada a cabo por um esforço conjunto entre estas associações junto de Tribunal de Propriedade Intelectual levaram este a emitir uma sentença que impede os quatro principais operadores de telecomunicações em Portugal (MEO, NOS, Vodafone e Cabovisão) de facultar o acesso aos utilizadores da Internet ao www.thepiratebay.se e a 29 outros domínios, cujos nomes contenham pequenas variações, mas que possibilitam acesso aos mesmos conteúdos (e.g. www.thepiratebay.org, www.thepiratebay.net, etc.). Com esta sentença a ser proferida no dia 25 de Fevereiro de 2015, haverá um prazo legal de aproximadamente um mês para que a mesma entre em plenas funções. Após tal período, caso haja incumprimento por parte dos operadores portugueses, estes incorrem numa sanção pecuniária de 2500 euros / dia em que o barramento não se aplique.

Paulo Santos, director executivo da FEVIP e director geral da GEDIPE afirma que “… pela primeira vez, houve uma decisão do tribunal dirigida aos operadores. Já tinha havido decisões de barrar sites que transmitiam jogos de futebol detidos pela Sport TV, mas essa sentença foi aplicada contra desconhecidos e não contra os operadores. No caso do Pirate Bay, o juiz decidiu responsabilizar os operadores, que passam a incorrer numa pena pecuniária.” O especialista em Direito de Autor afirma ainda que “… os operadores de telecomunicações não são nossos inimigos. E se combaterem os sites piratas estarão também a defender os seus negócios no que toca à distribuição de conteúdos. Chegou o momento de sentarmo-nos à mesma mesa e negociar formas de barramento que não exijam o recurso ao tribunal. Se os operadores não quiserem enveredar por essa solução estamos aptos a avançar com providências cautelares semanais para barrar dezenas de sites que promovam a partilha de conteúdos piratas.”