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COMUNICADOS

Declarações do Diretor Geral, Paulo Santos, no âmbito das Comemorações do Dia Mundial da Propriedade Intelectual, dia 26 de Abril



MECANISMO SOLIDÁRIO DA GEDIPE PARA SECTOR TURÍSTICO NACIONAL

Portugal vive atualmente numa situação de emergência de saúde pública, ocasionada pela epidemia do vírus COVID-19, cujas repercussões já se fazem sentir em todos os níveis da nossa sociedade, nomeadamente no que concerne ao sector turístico, de importância vital para crescente desempenho positivo da economia do nosso País.

Face à gravidade da situação e sempre com o bem público no centro de todas as suas decisões, decidiu a GEDIPE tomar a seguinte iniciativa que, dentro do seu âmbito, entende ser o contributo necessário à mitigação da crise que assola um dos sectores económicos e sociais mais importantes de Portugal.

Assim:

- Todas as faturas emitidas até 30 de Junho, ainda por liquidar respeitantes ao licenciamento de direitos conexos de comunicação pública do primeiro semestre e anuais de 2020 , beneficiarão excecionalmente de um período de liquidação de 180 dias. Esta moratória aplica-se a restauração, ginásios e similares, aeroportos e recintos de exploração e lazer e estabelecimentos hoteleiros.

- A previsível baixa das taxas de ocupação nos estabelecimentos hoteleiros no corrente semestre será refletida nos valores a liquidar pelos direitos conexos de comunicação pública no próximo período de licenciamento, seja semestral ou anual.

- A GEDIPE não cobrará qualquer licenciamento por meses em que os estabelecimentos se venham a encontrar involuntariamente encerrados, pedindo-se assim a todos os estabelecimentos hoteleiros que registem no nosso Portal ou comuniquem diretamente à GEDIPE a respetiva taxa de ocupação sobre os meses em que venham a reduzir ou encerrar a sua atividade sendo previsível que em diversos casos essa taxa venha a ser zero. (A eventual taxa zero deverá, ainda assim, ser comunicada).

Mantendo a esperança de que este sombrio período da nossa história contemporânea seja o mais breve e menos oneroso possível, e apelando à colaboração e espirito de união de todos, somos,

Atentamente
António Paulo Santos Diretor-Geral GEDIPE

Atualização COVID19 23/04/2020

O Mecanismo Solidário da GEDIPE permite que os estabelecimentos impedidos de exercer a sua atividade possam usufruir da emissão de um crédito no valor da tarifa, proporcional ao período da suspensão, a utilizar no período subsequente da renovação do licenciamento. Isto é, porque este mecanismo prossupõe que o estabelecimento em causa tenha pago a licença de 2020, aquando da renovação da mesma para o ano de 2021, será descontado o proporcional correspondente ao valor do período de encerramento decorrente da declaração do estado de emergência.

Acordo entre CTP e GEDIPE / GDA

No dia 20 de Janeiro de 2015, a CTP (Confederação de Turismo Português), em representação das principais associações hoteleiras e de restauração portuguesas, firmou um acordo com a GEDIPE (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores) / GDA (Cooperativa de Gestão de Direitos dos Artista, Intérpretes ou Executante, CRL), com uma cerimónia realizada no Hotel Tivoli, em Lisboa, que veio pôr termo aos processos contenciosos existentes entre as entidades representadas por ambas as partes, iniciando-se assim um novo período de licenciamento da utilização dos direitos conexos aos produtores, artistas, intérpretes e executantes nos espaços hoteleiros e de restauração.

Após o acordo firmado com a APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo), em 2014, como primeiro passo para um fortalecimento das relações entre associações hoteleiras e entidades de gestão colectiva, realizou-se agora o acordo entre a CTP (Confederação de Turismo Português), entidade essa que congrega em si a ACISO (Associação Empresarial de Ourém / Fátima); a AHETA (Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve); a AHP (Associação de Hotéis de Portugal); a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) e a própria APHORT; e a GEDIPE com a GDA. Este protocolo foi o resultado de um processo de negociação entre titulares de direitos e associações de usuários que resultam presentemente, à semelhança do que é pretendido garantir-se na nova lei das sociedades de gestão, num esforço pacífico e concertado de se encontrar uma solução e um tarifário entre as partes, com reflexão primordial na compatibilização entre a simplicidade e a transparência, bem como pela razoabilidade e equidade do interesse de todos os envolvidos.

Assim, a GEDIPE / GDA e a CTP congratulam-se por esta medida que vem elevar e reconhecer a importância do direito de autor e direitos conexos e o seu devido usufruto pelas unidades turísticas nacionais.

Protocolo na Confederação do Turismo