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NOVA LEI DA TRANSPARÊNCIA EM COLÓQUIO DEBATE ESTRATÉGIAS Painel de especialistas debateu a importância da nova lei das sociedades de gestão nos panoramas audiovisual e dos fonogramas, enquanto solução equilibrada e transparente, visando evitar conflitos meramente económicos. Realizou-se a 14 de abril, na Faculdade de Direito de Lisboa, um colóquio sobre a Lei da Transparência (Lei de 26/2015, de 14 de abril), que comemorou precisamente neste dia um ano de vigência, desde que foi implementada. Este colóquio, organizado pela GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores – contou com a presença de especialistas nacionais e ilustres entidades, entre as quais o ICA e o Ministério da Cultura, nas pessoas de Filomena Serras Pereira e Maria Mineiro, respetivamente. Susana Gato, Presidente da Direção da GEDIPE, protagonizou a abertura do colóquio, frisando o quão significativa é esta Lei, repleta de “exigências e desafios”. Esmiuçando a essência da Lei de 26/2015, de 14 de abril, a sessão de trabalhos contou ainda com as preleções de Paulo Santos, Advogado e Diretor Geral da GEDIPE, Gonçalo Gil Barreiras, Jurista da Audiogest, Victor Castro Rosa, Responsável pelo Gabinete de Estudos e Relações Exteriores da GEDIPE, Luís Sampaio, Vice-Presidente da GDA, e Rui Silva Lopes, Membro da Direção da AGECOP e VISAPRESS. “Passámos de uma situação de quase monopólio, com entidades de gestão que fixavam unilateralmente tarifas e remunerações, por exemplo, para uma solução mais equilibrada, com critérios de fixação e de transparência ao nível de valores e vencimentos”, refere Gonçalo Gil Barreiros da Audiogest. Além desta abordagem à Lei da Transparência, o “Guichet Único” e os “Mandatos de Representação” foram também temas debatidos, sendo que a primeira ferramenta ainda não foi efetivada com sucesso, por razões que se prendem com investimento e recursos humanos. No entanto, afirma Paulo Santos, Advogado e Diretor Geral da GEDIPE, “não há dúvida de que o Guichet Único, embora ainda com dificuldades de implementação, tem em si mesmo um conjunto de mais-valias inigualáveis, enquanto balcão de licenciamento conjunto para pagamento dos direitos de comunicação pública, ou uma espécie de “simplex”. Tem ganhos administrativos e de custos, que devem repercutir-se em quem paga este tarifário”. “No que toca aos Mandatos de Representação estes devem ser renovados em função da nova lei e, conforme o artigo 32, a gestão dos direitos pode ser atribuída pelos seus titulares a favor de uma entidade de gestão coletiva mediante celebração de um contrato de gestão e representação”, avança Victor Castro Rosa, Responsável pelo Gabinete de Estudos e Relações Exteriores da GEDIPE. Luís Sampaio, Vice-Presidente da GDA, deu a conhecer as fases do processo de distribuição, salientando que a GDA enquanto cooperativa de Gestão Direitos Artistas, nas áreas da dança, música ou representação, tem desenvolvido um extensivo trabalho para determinar com a maior transparência todos os valores, taxas e remunerações exatas aos beneficiários. Findas as intervenções dos palestrantes, deu-se início a uma mesa redonda para debate de vários temas entre os quais os Flat Fees, uma proposta do Partido Comunista Português, que propõe aplicar em Portugal o que foi experimentado em França, onde se testou a não diferenciação dos valores de remuneração entre atores ou entre músicos, por exemplo. Uma proposta não almejada por nenhum dos interlocutores presentes.