Carece de autorização dos produtores ou dos seus representantes, conforme disposto no n.º 3 do artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), a execução ou comunicação pública, direta ou indireta, de videogramas em estabelecimentos públicos, nomeadamente, através da receção de emissões de televisão. Esta noção de estabelecimento público abrange, para além dos estabelecimentos hoteleiros e similares todos aqueles locais cujo acesso possa ser oferecido ao público, com ou sem pagamento, ainda que com reserva do direito de admissão, segundo o disposto no art.º 149.º n.º 3 do CDADC.

Esta noção de estabelecimento público abrange, para além dos estabelecimentos hoteleiros e similares todos aqueles locais cujo acesso possa ser oferecido ao público, com ou sem pagamento, ainda que com reserva do direito de admissão, segundo o disposto no art.º 149.º n.º 3 do CDADC. Tal autorização é outorgada pela GEDIPE, não só em relação aos produtores de televisão e de videogramas com obras audiovisuais transmitidas através de canais de televisão, seus representados nacionais e estrangeiros, como também em relação aos artistas nacionais e estrangeiros representados pela GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL, criada por e para os artistas), para a gestão coletiva dos Direitos Conexos relativos às suas prestações. Esta norma consagra a orientação vertida no Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14.07.2015, que reiterou o critério do “novo público”, anteriormente adotado em numerosas decisões do TJUE em matéria de comunicação ao público, contrariando expressamente, na parte dos estabelecimentos de alimentação e bebidas, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 15/2013 de 13.11.2013, o mesmo se podendo dizer dos Pareceres da P.G.R. n.º 4/1992 votado em 28.05.1992 e homologado em 27.07.1992, de 07.10.1993 e de 19.03.

Segundo o TJUE “a partir do momento em que a transmissão de uma obra radiodifundida se faz num lugar acessível ao público e se destina a um público suplementar, ao qual o detentor do aparelho de televisão permite a escuta ou a visualização da obra, tal intervenção deliberada deve ser considerada um ato pelo qual a obra em questão é comunicada a um público novo”.

Em resumo, “o Tribunal de Justiça declarou que, na medida em que o proprietário de um café restaurante procede, com fim lucrativo, à transmissão de obras radiodifundidas nesse estabelecimento, em que essa transmissão é suscetível de atrair clientes interessados pelas obras assim transmitidas e em que a referida transmissão se repercute, consequentemente, na frequência do estabelecimento e, in fine, nos seus resultados económicos, essa transmissão constitui uma comunicação ao público com caráter lucrativo.”