A execução ou comunicação pública de videogramas em unidade hoteleiras carece de autorização dos respetivos produtores ou dos seus representantes, conforme disposto no n.º 2 do artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Tal autorização é outorgada pela GEDIPE, não só em relação aos produtores de televisão e de videogramas com obras audiovisuais transmitidas através de canais de televisão, seus representados nacionais e estrangeiros, como também em relação aos artistas nacionais e estrangeiros representados pela GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL, criada por e para os artistas), para a gestão coletiva dos Direitos Conexos relativos às suas prestações.

Neste sentido decidiu recentemente o Supremo Tribunal de Justiça, num acórdão de fixação de jurisprudência n.º 15/2013, que: “… estamos já no plano da comunicação pública, que deve ser paga (…) quando se trata de uma receção multiplicada, como acontece nos estabelecimentos hoteleiros, em que a receção é distribuída nos quartos e salas comuns, o que se traduz, para além da amplificação exponencial do sinal radiodifundido, num serviço extra prestado pelo hotel aos hóspedes, suscetível de atrair clientela, e por consequência lucros, pelo que se pode considerar uma reutilização da obra, sendo por ela devida uma remuneração”.