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  • 03 Mar 2015

    O “The Pirate Bay” vai ser barrado em Portugal por ordem do tribunal.

    O website de origem sueca de partilha ilegal de ficheiros via BitTorent mais famoso do mundo vai ter o seu acesso barrado em Portugal a partir do final de Março de 2015, em virtude de uma providência cautelar interposta pelas associações GEDIPE, FEVIP e AUDIOGEST, ao que o Tribunal de Propriedade Intelectual determinou que os operadores portugueses que facultam o acesso à Internet (ISPs) estarão obrigados a impedir o seu acesso aos utilizadores, sob pena de multa caso haja incumprimento.

    Com uma utilização anual em Portugal avaliada em 63 mil internautas, que descarregaram aproximadamente 10 milhões de cópias de ficheiros durante esse período, o website “The Pirate Bay”, cujo nome evoca o porto seguro onde os piratas nos tempos antigos costumavam armazenar e partilhar os despojos dos seus saques, assume-se como um bastião no que à infracção de Direito de Autor e Direitos Conexos diz respeito. Assim, desde o início das suas operações ilícitas (2003) que associações portuguesas como a GEDIPE, a FEVIP e a AUDIOGEST demonstraram elevada preocupação com o impacto negativo que este sítio de partilha na Internet teria, quer para o interesse dos seus associados em particular, quer para o ecossistema audiovisual no sentido mais lato.

    Para tal, uma providência cautelar levada a cabo por um esforço conjunto entre estas associações junto de Tribunal de Propriedade Intelectual levaram este a emitir uma sentença que impede os quatro principais operadores de telecomunicações em Portugal (MEO, NOS, Vodafone e Cabovisão) de facultar o acesso aos utilizadores da Internet ao www.thepiratebay.se e a 29 outros domínios, cujos nomes contenham pequenas variações, mas que possibilitam acesso aos mesmos conteúdos (e.g. www.thepiratebay.org, www.thepiratebay.net, etc.). Com esta sentença a ser proferida no dia 25 de Fevereiro de 2015, haverá um prazo legal de aproximadamente um mês para que a mesma entre em plenas funções. Após tal período, caso haja incumprimento por parte dos operadores portugueses, estes incorrem numa sanção pecuniária de 2500 euros / dia em que o barramento não se aplique.

    Paulo Santos, director executivo da FEVIP e director geral da GEDIPE afirma que “… pela primeira vez, houve uma decisão do tribunal dirigida aos operadores. Já tinha havido decisões de barrar sites que transmitiam jogos de futebol detidos pela Sport TV, mas essa sentença foi aplicada contra desconhecidos e não contra os operadores. No caso do Pirate Bay, o juiz decidiu responsabilizar os operadores, que passam a incorrer numa pena pecuniária.” O especialista em Direito de Autor afirma ainda que “… os operadores de telecomunicações não são nossos inimigos. E se combaterem os sites piratas estarão também a defender os seus negócios no que toca à distribuição de conteúdos. Chegou o momento de sentarmo-nos à mesma mesa e negociar formas de barramento que não exijam o recurso ao tribunal. Se os operadores não quiserem enveredar por essa solução estamos aptos a avançar com providências cautelares semanais para barrar dezenas de sites que promovam a partilha de conteúdos piratas.”

     

  • 09 Mai 2016

    NOVA LEI DA TRANSPARÊNCIA EM COLÓQUIO DEBATE ESTRATÉGIAS Painel de especialistas debateu a importância da nova lei das sociedades de gestão nos panoramas audiovisual e dos fonogramas, enquanto solução equilibrada e transparente, visando evitar conflitos meramente económicos. Realizou-se a 14 de abril, na Faculdade de Direito de Lisboa, um colóquio sobre a Lei da Transparência (Lei de 26/2015, de 14 de abril), que comemorou precisamente neste dia um ano de vigência, desde que foi implementada. Este colóquio, organizado pela GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores – contou com a presença de especialistas nacionais e ilustres entidades, entre as quais o ICA e o Ministério da Cultura, nas pessoas de Filomena Serras Pereira e Maria Mineiro, respetivamente. Susana Gato, Presidente da Direção da GEDIPE, protagonizou a abertura do colóquio, frisando o quão significativa é esta Lei, repleta de “exigências e desafios”. Esmiuçando a essência da Lei de 26/2015, de 14 de abril, a sessão de trabalhos contou ainda com as preleções de Paulo Santos, Advogado e Diretor Geral da GEDIPE, Gonçalo Gil Barreiras, Jurista da Audiogest, Victor Castro Rosa, Responsável pelo Gabinete de Estudos e Relações Exteriores da GEDIPE, Luís Sampaio, Vice-Presidente da GDA, e Rui Silva Lopes, Membro da Direção da AGECOP e VISAPRESS. “Passámos de uma situação de quase monopólio, com entidades de gestão que fixavam unilateralmente tarifas e remunerações, por exemplo, para uma solução mais equilibrada, com critérios de fixação e de transparência ao nível de valores e vencimentos”, refere Gonçalo Gil Barreiros da Audiogest. Além desta abordagem à Lei da Transparência, o “Guichet Único” e os “Mandatos de Representação” foram também temas debatidos, sendo que a primeira ferramenta ainda não foi efetivada com sucesso, por razões que se prendem com investimento e recursos humanos. No entanto, afirma Paulo Santos, Advogado e Diretor Geral da GEDIPE, “não há dúvida de que o Guichet Único, embora ainda com dificuldades de implementação, tem em si mesmo um conjunto de mais-valias inigualáveis, enquanto balcão de licenciamento conjunto para pagamento dos direitos de comunicação pública, ou uma espécie de “simplex”. Tem ganhos administrativos e de custos, que devem repercutir-se em quem paga este tarifário”. “No que toca aos Mandatos de Representação estes devem ser renovados em função da nova lei e, conforme o artigo 32, a gestão dos direitos pode ser atribuída pelos seus titulares a favor de uma entidade de gestão coletiva mediante celebração de um contrato de gestão e representação”, avança Victor Castro Rosa, Responsável pelo Gabinete de Estudos e Relações Exteriores da GEDIPE. Luís Sampaio, Vice-Presidente da GDA, deu a conhecer as fases do processo de distribuição, salientando que a GDA enquanto cooperativa de Gestão Direitos Artistas, nas áreas da dança, música ou representação, tem desenvolvido um extensivo trabalho para determinar com a maior transparência todos os valores, taxas e remunerações exatas aos beneficiários. Findas as intervenções dos palestrantes, deu-se início a uma mesa redonda para debate de vários temas entre os quais os Flat Fees, uma proposta do Partido Comunista Português, que propõe aplicar em Portugal o que foi experimentado em França, onde se testou a não diferenciação dos valores de remuneração entre atores ou entre músicos, por exemplo. Uma proposta não almejada por nenhum dos interlocutores presentes.

  • 10 Abr 2015

    FESTA DO CINEMA ARRANCA EM MAIO

    Por iniciativa dos intervenientes no mercado da exibição cinematográfica e com o apoio dos distribuidores realizar-se-á, nos próximos dias 11, 12 e 13 de Maio de 2015, a Festa do Cinema, o primeiro grande evento em Portugal que conjuga a vontade de todos os intervenientes no mercado.

    A APEC (Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas) com o apoio do ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e dos distribuidores de conteúdos audiovisuais, representados pela FEVIP (Associação de Defesa das Obras Audiovisuais) e GEDIPE (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores) promovem, pela primeira vez em Portugal, a Festa do Cinema, disponibilizando bilhetes pelo valor unitário de 2,50€ para o espetador assistir a qualquer um dos filmes em cartaz, durante os três dias do evento, excepto lugares VIP, sessões 3D, IMAX ou eventos especiais.

    Com cerca de 500 salas de cinema, totalizando 94.000 lugares, este será o maior evento promocional cinematográfico alguma vez ocorrido em Portugal.

    A Festa do Cinema tem como mote promover o envolvimento do público com o acto cultural de assistência cinematográfica em sala, uma prática social por excelência que queremos cada vez mais desenvolver no nosso mercado.

    As associações envolvidas reconhecem o elevado valor cultural e de entretenimento associado à 7ª Arte, e esperam no futuro coincidir este evento com a estreia de obras cinematográficas nacionais, com vista a uma maior projeção do cinema português com o seu próprio público. 

  • 11 Mar 2016

    COLÓQUIO GEDIPE @ FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA A GEDIPE irá realizar no próximo dia 14 de Abril, das 09h00 às 12h30, um colóquio no auditório principal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que versará sobre a nova lei das sociedades de gestão e as novas modalidades de funcionamento e transparência que a mesma trouxe ao panorama das sociedades de gestão coletiva em Portugal. A sessão de trabalhos apresentará cinco painéis relacionados com a Lei de 26/2015, de 14 de Abril, com a abordagem dos seguintes temas por diversos especialistas: 1.Transparência e Fixação de Tarifários 2.Guichet Único 3.Mandatos de Representação 4.Transparência e Regulamentos de Distribuição 5.Relatório de Transparência Após a parte expositiva, iniciar-se-á uma mesa redonda para debate, que entretanto alargar-se-á à plateia. Gostaríamos de convidar todos os interessados a estarem presentes e a poderem contribuir no período de perguntas e respostas.

  • 12 Set 2018

    A ERA DIGITAL E O DIREITO DE AUTOR

    Está neste momento agendada para o dia 12 deste mês a votação da Proposta de Diretiva sobre Direito de Autor no Mercado Único Digital, que se propõe introduzir novas formas de proteção dos titulares de direitos em ambiente interativo, e alterar a atual Diretiva sobre Direito de Autor na sociedade de informação, que é aquela que, a nível comunitário, regula o tema dos direitos de autor na Internet.

    Na realidade, a grande discussão que se criou em torno deste importante diploma comunitário prende-se com a obrigação de licenciamento de obras protegidas pelo Direito de Autor na Internet, mais concretamente pela utilização que multinacionais norte-americanas, como a Google, Facebook, Instagram, Twitter e outras estão a fazer de obras e publicações jornalísticas sem que seja efetuado um prévio licenciamento dos referidos conteúdos junto dos titulares de direitos.

    No fundo, duma forma muito simples, poder-se-á dizer que a utilização de obras feitas por estas entidades está a trazer-lhes, através da publicidade vendida, receitas astronómicas sem que haja qualquer partilha com aqueles que as produzem e que por direito próprio são titulares de um direito exclusivo.

    Melhor concretizando poder-se-á dizer que o quadro jurídico atual permite às grandes plataformas de acesso à Internet a utilização de conteúdos/obras protegidas carregadas pelos próprios utilizadores da rede, ao abrigo de um Estatuto de neutralidade, mesmo havendo uma clara interferência daquelas em relação à forma de organização, à seleção e promoção dos conteúdos, o que equivale a dizer que, por lei, não têm qualquer responsabilidade na utilização daquelas obras como se tratasse de um serviço de mero alojamento passivo. O caso mais paradigmático é o YouTube da Google, que, à luz das atuais normas, continua a recusar qualquer responsabilidade pelo licenciamento das obras e prestações (conteúdos) que geram para essa plataforma (e outras semelhantes) receitas publicitárias incomensuráveis.

    Na verdade, o número total de pessoas que usam o YouTube é de 1.500.000.000; 400 horas de vídeo são carregadas na plataforma a cada minuto, sendo que praticamente 5 mil milhões de vídeos são visionados por cada dia; o rendimento anualmente gerado pelo YouTube é de 4 mil milhões de dólares: porém, em 10 anos, o total pago aos titulares de direitos foi de... 1,250 mil duzentos e cinquenta milhões!

    É para que este estado de coisas seja alterado - e para que haja uma clarificação e uma repartição mais justa dos rendimentos que toda a comunidade criativa se mobilizou em defesa de um princípio básico de partilha do valor gerado pelos conteúdos por toda a cadeia de valor, a começar por quem os cria e produz. Na verdade é impossível continuar a investir capital, tempo e talento, num cenário em que a inversão total da cadeia de valor afasta o fator produtivo da distribuição da riqueza gerada.

    O valor social dos bens culturais não pode servir de pretexto para o enriquecimento de grandes plataformas multinacionais, em detrimento precisamente daqueles que, dia a dia, e muitas vezes em circunstâncias particularmente difíceis, criam esses mesmos bens. O Direito de Autor sempre permitiu um equilíbrio dinâmico entre o reconhecimento de quem cria e investe e o acesso do público à cultura.

    Numa palavra: é crucial que a proposta de Diretiva seja aprovada neste aspeto. A proposta em discussão é um extraordinário exercício de equilíbrio entre titulares de direitos, plataformas de distribuição e, é claro, os cidadãos - consumidores. O texto resolve o essencial: esclarece que plataformas que interferem e têm um papel ativo na distribuição de conteúdos devem estar sujeitas a regras de licenciamento iguais a qualquer plataforma de distribuição digital (como o Netflix, a Apple Tunes ou o Spotify). Aliás, é uma exigência da lealdade de concorrência!

    Impede assim que, futuramente, plataformas que de neutro nada têm, possam invocar, como até agora, o estatuto de neutralidade e de irresponsabilidade que lhes tem permitido furtarem-se ao efetivo licenciamento de conteúdos. A fórmula legal está encontrada, só precisa agora de vontade política e coragem da Europa para enfrentar os grandes interesses económicos que se opõem a esta alteração de elementar justiça, fazendo-a passar por "censura" ou limitação à liberdade de expressão. Trata-se de falsos argumentos, não se pretende proibir a partilha de conteúdos, apenas torna-la justa para todos os que participam na sua divulgação. Portugal é de facto um bom exemplo a dois níveis. Desde logo porque o Governo Português tem sabido resistir à pressão das grandes empresas tecnológicas da distribuição digital de conteúdos, e tomou já uma clara posição no sentido da defesa dos valores da criação e cultura na Europa. Essa posição foi, aliás, exemplarmente defendida pela Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia e acabou por ser um fator essencial para aprovação de um texto de proposta pelo Conselho da União que permite encaramos com otimismo aquele que será um difícil processo de negociação entre os órgãos legislativos da União Europeia (Comissão, Parlamento e Conselho de Ministros, até ser alcançado um texto final consensual.

    Em segundo lugar, porque havia já um precedente. Desde o 4º Trimestre de 2015 que, graças a um acordo celebrado entre a entidade fiscalizadora (a IGAC), os titulares de direitos e os prestadores de serviços de acesso à rede - acordo esse que contou com o apoio de organizações de consumidores - é possível impedir o acesso a sites que massivamente se dedicam à distribuição e disponibilização ilegais de conteúdos. Apesar deste ser um plano diferente (o da pirataria digital), este caso exemplar para a Europa e para o mundo deve ser assinalado. E, importa salientar, que, até hoje, não tem havido qualquer contestação efetiva a este sistema de bloqueio de acesso. O próximo dia 12 não é o fim do processo. Uma aprovação pelo Parlamento Europeu reunido em plenário permitirá dar início aos trílogos de negociação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, abrindo caminho a um texto final único cuja redação terá que ser aprovada por cada um destes órgão numa votação final. No entanto é evidente que a votação de dia 12 é decisiva para garantir a continuidade deste processo e será um passo determinante na defesa de direitos dos criadores que são pressuposto e condição essencial para a manutenção dos próprios valores culturais e democráticos europeus, assentes na diversidade. A Europa terá, no próximo dia 12, uma oportunidade única para a afirmação dos seus valores e até da sua independência face a grandes interesses internacionais. É essencial reunir a vontade política necessária para que tal aconteça.

    O que se discute dia 12 não é o futuro da Internet. Essa continuará a existir tal como a conhecemos. O que estará verdadeiramente em causa é o futuro da indústria cultural e de milhões de autores, artistas e produtores de todo mundo, além da capacidade de afirmação do bloco europeu enquanto vanguarda da proteção dos valores culturais contra a voracidade de potências tecnológicas que os querem aproveitar a seu favor, sem compensar dignamente aqueles a quem são devidos.

    António Paulo Santos

  • 13 Abr 2018

    CONFERÊNCIA INTERNACIONAL GEDIPE 2018

    A Conferência Internacional da GEDIPE, teve lugar no Centro Cultural de Belém, na Sala Sophia de Mello Breyner, no dia 13.04.2018, entre as 09:00 da manhã e as 18:30 da tarde, subordinada ao tema "SITUAÇÃO ATUAL DO DIREITO DE AUTOR E CONEXOS", em que foram oradores alguns dos mais prestigiados académicos e especialistas internacionais, tendo sido realizada uma Mesa Redonda e sessões de perguntas e respostas com a assistência, sobre temas atuais.

    The issue of the digital gap between the income of content providers and that of rightholders (Pierre Sirinelli)

    The right to communication to the public (comments to the recent EUCJ Case-law (Silke von Lewinski)

    The right of making available to the public: current issues of interpretation and application (Mihály Ficsor)

    DRM /TPM protection and the evolution of digital rights management (Ted Shapiro)

    Compensation for Intellectual Property infringement, admissibility of punitive damages and moral prejudice (Paul Torremans)

    Injunctions and website blocking: limitations on account of Fundamental Rights issues (Maria Fredenslund)

    Impact of the Regulation on the normal functioning of the market (e.g. Film and Audiovisual Industry (Pierre Sirinelli)

    Cartaz completo em formato A3

  • 14 Dez 2016

    EM LIBERDADE, 40 ANOS DE TELEVISÃO EM PORTUGAL

    No dia 14 de dezembro de 2016, em plena sala Sophia de Mello Breyner, no Centro Cultural de Belém, a GEDIPE organizou a cerimónia de apresentação do livro “Em Liberdade – 40 Anos de Televisão em Portugal”. A efeméride contou com a presença de diversas personalidades ligadas à indústria audiovisual, às estâncias governamentais e à academia, que durante o serão daquela quarta-feira de outono reuniram-se em ilustre lugar para celebrar a memória de 20 personalidades ligadas ao médium televisivo, e que marcaram indelevelmente aquela plataforma que acabou por dar forma à cultura e sociedade portuguesa nos últimos 40 anos.

    Essa apresentação, e em jeito de tertúlia, narrou alguns dos momentos marcantes da feitura do livro, que levou a que os autores do mesmo, especialistas contratados pela GEDIPE para o efeito, emergissem durante vários meses no maravilhoso mundo da “caixa mágica” televisiva, quer através das dezenas de entrevistas realizadas, quer pelos vastos arquivos consultados e até mesmo pelo saber de experiência feito, vetores esses que em uníssono criaram o fio condutor dos 10 capítulos que a obra contém. Esses, que vão desde o caldo primordial da génese televisiva nacional, imbuída do zeitgeist fascista e elevadamente paternalista, passando pela ficção disruptiva de certos programas de humor que alteraram significativamente o tom daquilo que era possível fazer-se e dizer-se em televisão, ou até mesmo do processo de star system que tornou acessível ao cidadão incógnito a ascensão a um estrelato mediático através dos reality shows, são todos episódios que estão presentes na obra “Em Liberdade” e que pretendem deixar um ponto de partida para futuras obras que venham a detalhar ainda mais as peripécias já auferidas pelo livro.

    À posteriori os convidados tiveram ainda a oportunidade de degustar um jantar servido pela chef Catarina Silva, tendo depois tido a oportunidade de apreciar uma ópera erudita, mas dinâmica, pela companhia Ópera Buffa, que agraciou os ouvidos e o espírito, depois de os corpos já estarem nutridos.

    Foi com grande satisfação que a GEDIPE proporcionou este momento de convívio e enlevo cultural e intelectual, e mantendo o desiderato de que mais eventos futuros venham prosseguir com a agradável tarefa de sedimentação do legado que é a cultura audiovisual e cinematográfica existente em Portugal.

    A todos os que participaram, um grande bem-haja, pois é através do “nós todos” que os grandes resultados são alcançados.

    António Paulo Santos

  • 14 Fev 2017

    Contratação de atores no cinema e na TV apoiada por bolsas seniores

    A Fundação GDA e a GEDIPE - Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, desafiam os atores com mais de 65 anos, que não estejam a trabalhar em cinema ou na televisão, a inscreverem-se no Programa de bolsas seniores. Estas “Bolsas de Integração Profissional para Artistas Seniores no Setor Audiovisual” suportam 70% dos seus honorários até 3.000 euros (ou 9.000 euros por projeto se forem contratados vários atores).

    Destinadas a aproximar os atores mais velhos dos produtores de cinema e de televisão, as bolsas seniores têm uma área própria neste sítio (http://www.bolsasenior.pt) e constituem-se como uma base de dados que funciona como uma bolsa de empregabilidade para as atrizes e atores que nela se queiram inscrever. Os produtores poderão consultá-la e escolher os atores a quem desejam fazer propostas de trabalho, sabendo à partida que – dentro dos limites mencionados – só terão de suportar 30% dos honorários dos artistas que contratarem nestas condições.

    Todo o processo será on-line, iniciando-se com o fornecimento por parte dos atores e das atrizes dos seus dados pessoais, contactos e o resumo da atividade profissional, para que a Comissão de Acompanhamento e Análise do Programa possa avaliar e validar a inscrição definitiva de cada artista. Depois da inscrição estar validada, será necessário fornecer informações como o nome artístico, o género, a altura, uma fotografia de rosto e um Curriculum Vitae detalhado (com indicação dos trabalhos realizados para o setor audiovisual). Facultativamente poderá ser ainda acrescentado um portefólio ou um “showreel”.

    Será com base nesses dados que os produtores irão depois fazer as suas opções e entrar diretamente em contacto com os atores e com as atrizes. Os que chegarem a acordo quanto aos papéis a desempenhar, e quanto aos honorários que cada artista irá receber, sabem que 70% desse custo será suportado pelas bolsas seniores da Fundação GDA e da GEDIPE.

    Estas bolsas, destinadas a promover o envelhecimento ativo de atrizes e de atores e a aumentar os rendimentos dos que têm menos dinheiro, são dirigidas a um grupo específico de artistas: os que têm mais de 65 anos, que não auferem rendimentos mensais superiores a 1,5 salários mínimos e que não receberam outros rendimentos do cinema ou da televisão nos 12 meses anteriores (Regulamento). Para 2018 este projeto conta com uma dotação orçamental de 90 mil euros, suportado em parte iguais pela GEDIPE e pela Fundação GDA.

  • 15 Jun 2016

    GEDIPE REFORÇA TRANSPARÊNCIA COM NOVO SITE

    A GEDIPE (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores) acaba de lançar um novo site em linha com o primeiro ano de vigência da nova lei da transparência. A Lei da Transparência (Lei de 26/2015, de 14 de abril), que recentemente comemorou um ano de vigência, consiste numa nova peça legislativa que regula as atividades e a forma de funcionamento das entidades de gestão coletiva de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em Portugal.

    Com esta novidade, Paulo Santos, Advogado e Diretor Geral da GEDIPE, afirma que “neste momento, a par da atualização dos nossos estatutos, podemos considerar-nos uma entidade de gestão inteiramente organizada nos termos da nova lei das sociedades de gestão, obedecendo aos critérios de transparência exigidos pela mesma. Com este novo site, damos mais um passo na concretização dos nossos objetivos e missão fundamentais”.

    O novo site, mais user-friendly, disponível em vários idiomas, com um novo layout e conteúdos, contempla informação detalhada e mais transparente tanto para o público em geral, como para associados, de acordo com a sua área ou sector de atuação.

  • 18 Jul 2016

    ESPANHA VÊ COMO UMA POSSIBILIDADE SEGUIR CASO DE SUCESSO DE PORTUGAL NO COMBATE À PIRATARIA

    A medida foi concluída após uma reunião de trabalho decorrida entre La Coalición de Creadores e Industrias de Contenidos (Espanha), o Movimento Anti Pirataria na Internet (MAPINET - Portugal) e a AGCOM (Itália), à qual assistiram vários membros do Governo espanhol. Decorreu recentemente a Jornada “Europa contra a pirataria digital: modelos de êxito”, organizada pela La Coalición de Creadores e Industrias de Contenidos, que representa a maior parte do sector cultural e de entretenimento em Espanha, onde Portugal foi mais uma vez apontado como caso de sucesso europeu. A reunião de trabalho, que teve lugar em Espanha, aconteceu no âmbito do Dia Mundial da Propriedade Intelectual e envolveu vários especialistas de Portugal e Itália, que apresentaram os seus casos de sucesso na luta contra a pirataria.

    Paulo Santos, presidente de MAPINET e Diretor Executivo da FEVIP, detalhou o funcionamento do modelo português no combate à pirataria, que “desde a data da assinatura do Memorando do Entendimento [julho 2015] já contribuiu para serem bloqueados pelos operadores de telecomunicações, 330 sites que alegadamente partilhavam conteúdos ilegais”. Giovanna De Sanctis, especialista da unidade Copyright de AGCOM – Autoridade para Garantias de Comunicação, explicou o procedimento seguido em Itália, que, através de um organismo específico, em menos de dois anos bloqueou 157 sites. Tomás González Cueto, advogado de Estado e especialista em indústrias de conteúdo, José Guerrero Zaplana, juiz coordenador do Gabinete Técnico do Supremo Tribunal Federal, e Lucas Blanque, representante do Conselho de Estado sobre o Projeto de Lei de Reforma da Lei da Propriedade Intelectual foram algumas das pessoas presentes nesta Jornada de trabalho, no seguimento da qual os participantes foram recebidos pelo Congresso de Deputados onde, convidados pelo Presidente da Comissão da Cultura, realizaram uma reunião com os membros da mesa e seus porta-vozes.

    Na conclusão desta Jornada de trabalho, Portugal foi novamente distinguido como pioneiro na promoção da cultura, da criatividade e da defesa dos direitos de propriedade intelectual, em geral, e na internet em particular. “Tivemos uma muito boa recetividade e aceitação por parte do Governo espanhol, que partilhou connosco, inclusive, que poderá adotar o mesmo modelo que Portugal adotou no combate à pirataria”, afirmou Paulo Santos. “O nosso modelo tem estado a ser muito bem referenciado internacionalmente, já que o uso abusivo das obras audiovisuais, vulgo pirataria na Internet, quer por quem disponibiliza ilegalmente as obras, através de upload, quer através de quem as consome indevidamente, através de download ou, mais recentemente, de streaming, tem um impacto muito negativo a nível social e económico, não só no nosso, mas também noutros países. Nos últimos dez anos, por exemplo, já se perderam mais de dez mil postos de trabalho, direta e indiretamente ligados ao sector”.

  • 18 Mai 2015

    GRANDE SUCESSO NA FESTA DO CINEMA +200 MIL ESPECTADORES

    A Festa do Cinema consagrou-se como o maior evento promocional cinematográfico alguma vez ocorrido em Portugal, com mais de 200 mil espectadores a encherem as salas portuguesas durante os dias 11, 12 e 13 de Maio, garantindo assim o planeamento de futuras edições.

    Os números até agora reunidos pelo ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) apresentam um aumento de 300% na assistência média durante os três dias do evento face aos dias normais, com segunda-feira a congregar 53.399 pessoas, terça-feira 68.527 e, finalmente, 77.809 na quarta-feira. Apesar de estes três dias somarem 199.735 pessoas no total, ainda faltam contabilizar os resultados de alguns cineclubes, auditórios municipais e cinemas independentes, que à data ainda não concluíram o envio dos seus números ao ICA.

    Contribuindo para o sucesso desta festa está a notável adesão dos portugueses à Festa do Cinema, que visitaram a página oficial do evento mais de 40 mil vezes, alcançando mais de 150 mil impressões no site em visitas médias de 2:30", enquanto na rede social Facebook a página Festa do Cinema tem hoje 2369 fãs e mais de mil inscritos na newsletter que foi enviada diariamente, dando conta dos acontecimentos aos subscritores.

  • 19 Mai 2017

    3ª EDIÇÃO DA FESTA DO CINEMA

    A GEDIPE, juntamente com outras entidades setoriais (APEC, FEVIP e ICA), apresenta a mais recente edição da FESTA DO CINEMA, que decorrerá durante os dias 22, 23 e 24 de Maio de 2017, nos quais os bilhetes de cinema de todas as salas do país custarão apenas 2,50 Euros.
    Para mais informações consulte o site oficial do evento em www.festadocinema.pt.

  • 20 Jan 2015

    Acordo entre CTP e GEDIPE / GDA

    No dia 20 de Janeiro de 2015, a CTP (Confederação de Turismo Português), em representação das principais associações hoteleiras e de restauração portuguesas, firmou um acordo com a GEDIPE (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores) / GDA (Cooperativa de Gestão de Direitos dos Artista, Intérpretes ou Executante, CRL), com uma cerimónia realizada no Hotel Tivoli, em Lisboa, que veio pôr termo aos processos contenciosos existentes entre as entidades representadas por ambas as partes, iniciando-se assim um novo período de licenciamento da utilização dos direitos conexos aos produtores, artistas, intérpretes e executantes nos espaços hoteleiros e de restauração.

    Após o acordo firmado com a APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo), em 2014, como primeiro passo para um fortalecimento das relações entre associações hoteleiras e entidades de gestão colectiva, realizou-se agora o acordo entre a CTP (Confederação de Turismo Português), entidade essa que congrega em si a ACISO (Associação Empresarial de Ourém / Fátima); a AHETA (Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve); a AHP (Associação de Hotéis de Portugal); a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) e a própria APHORT; e a GEDIPE com a GDA. Este protocolo foi o resultado de um processo de negociação entre titulares de direitos e associações de usuários que resultam presentemente, à semelhança do que é pretendido garantir-se na nova lei das sociedades de gestão, num esforço pacífico e concertado de se encontrar uma solução e um tarifário entre as partes, com reflexão primordial na compatibilização entre a simplicidade e a transparência, bem como pela razoabilidade e equidade do interesse de todos os envolvidos.

    Assim, a GEDIPE / GDA e a CTP congratulam-se por esta medida que vem elevar e reconhecer a importância do direito de autor e direitos conexos e o seu devido usufruto pelas unidades turísticas nacionais.

    Protocolo na Confederação do Turismo

  • 29 Out 2018

    Festa do Cinema 2018 bate recorde de espectadores em 2018

    As previsões otimistas confirmaram-se e a Festa do Cinema conseguiu em 2018 o maior número de visitantes de sempre.

    Os dados recolhidos pelo ICA – Instituto do Cinema e do Audiovisual confirmam um aumento de 13,17% para um total de 246.221 espectadores, mais 28.649 visitantes do que nos três dias da Festa do Cinema 2017.

    Foram batidos todos os recordes diários das edições anteriores da Festa do Cinema e foi quebrada uma marca histórica no terceiro dia da edição de 2018: pela primeira vez a Festa do Cinema levou mais de 100 mil espectadores às salas de todo o país num só dia, naquela que foi a melhor quarta-feira do ano.

    Johnny English Volta a Atacar e Assim Nasce Uma Estrela foram os filmes mais vistos durante os dias de celebração, seguidos de Venom e O Primeiro Homem na Lua.

    A produção portuguesa surge no top 10 graças ao sucesso de Pedro e Inês, filme protagonizado por Diogo Amaral e Joana de Verona que foi o quinto mais visto nos cinemas nacionais.

    Pelo quarto ano consecutivo, o maior evento cinematográfico organizado em Portugal regressou a dezenas de cidades e centenas de salas com os melhores filmes nacionais e internacionais, num total de 94 mil lugares e 1.885 sessões disponíveis.

    A Festa do Cinema realizou-se pela primeira vez no Outono e juntou cineclubes, auditórios e salas de cinema numa celebração do grande ecrã que pretende trazer novos públicos ao cinema e incentivar os visitantes regulares a assistir a mais filmes.

  • 30 Nov 2016

    EM LIBERDADE, 40 ANOS DE TELEVISÃO EM PORTUGAL

    LIVRO DA AUTORIA DE ESPECIALISTAS DA GEDIPE CONTA COM TESTEMUNHOS NA PRIMEIRA PESSOA DE VÁRIAS FIGURAS PÚBLICAS DA SOCIEDADE PORTUGUESA. NO EVENTO DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO ESTÃO JÁ CONFIRMADAS, ENTRE OUTRAS, AS PRESENÇAS DE MARIA ELISA, MANUEL JOSÉ DAMÁSIO, MANUEL FONSECA, PEDRO BOUCHERIE MENDES, PIET-HEIN E ANTÓNIO PEDRO VASCONCELOS.

    No próximo dia 14 de dezembro, quarta-feira, vai realizar-se no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, a apresentação oficial do livro “Em liberdade, 40 anos de televisão em Portugal”. A obra, da autoria de especialistas da GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, vai contar com a presença de Manuel José Damásio, da Universidade Lusófona, que fará a sessão de abertura, seguida pela apresentação da obra por Manuel Fonseca, da Editora Guerra e Paz.

    Segundo António Paulo Santos, Diretor-geral da GEDIPE e um dos autores da obra, a par de Francisco Serôdio e Tiago Sousa: “quisemos agregar numa mesma obra toda a evolução de que foi objeto a ‘caixa mágica’ ao longo destas já quatro décadas, em liberdade. Neste importante contributo literário, não podíamos deixar de ouvir alguns dos protagonistas de todas as transformações televisivas decorridas, transformações estas que foram realizadas de mãos dadas com a natural evolução da sociedade portuguesa. São testemunhos muito ricos, na primeira pessoa, de várias memórias de toda esta transição”.

    O livro realiza um enquadramento da televisão em Portugal antes do 25 de abril (1957-1974), esmiuça as transformações decorridas pós-revolução (com a introdução da televisão a cores, do telecomando e da produção independente e o aparecimento da televisão privada) e abrange toda a transformação de que foi objeto a “caixa mágica”, que insurgiu uma maior proximidade para com as audiências e uma necessária democratização do “grande e principal veículo de informação e de entretenimento” no âmbito dos media.

    Tem ainda por base a entrevista profunda a vinte personalidades bem conhecidas da esfera televisiva portuguesa: António Borga, António Parente, Bruno Cerveira, Carlos Cruz, Francisco Balsemão, Frederico Ferreira, Herman José, Jorge Marecos, José Eduardo Moniz, José Silva Pedro, Luís Cabral, Manuel Falcão, Manuel Fonseca, Maria Elisa, Nuno Artur Silva, Pedro Boucherie Mendes, Piet-Hein, Susana Gato, Teresa Paixão e Nicolau Breyner.

  • 31 Jul 2015

    ACORDO HISTÓRICO ENTRE TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E ISPs PARA BLOQUEIO DE WEBSITES

    O MAPiNET – Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet, congratula-se com o acordo assinado para a proteção do direito de autor e direitos conexos, realizado no dia 30/07/2015 com o patrocínio da Secretaria de Estado da Cultura.

    Este acordo, que é histórico a nível mundial, diz respeito à proteção de obras na Internet pois irá proporcionar aos titulares de direitos o barramento de acesso às suas obras que se encontrem indevidamente disponibilizadas neste meio.

    Nos termos deste acordo poderão autores, artistas, produtores, editores e empresas de media solicitar à IGAC – Inspeção Geral das Atividades Culturais, que determine aos ISPs o bloqueio, por DNS, de websites que disseminem conteúdos sem que os titulares de direitos lhes tenham dado autorização para tal.

    Não se pode deixar de assinalar a elevada responsabilidade ética e social dos operadores de telecomunicações, que foram parte chave neste entendimento, prontificando-se a cumprir a ordem emanada pela IGAC no prazo de 15 dias.

    O MAPiNET prevê solicitar o bloqueio de 100 websites por mês, desde que estes se encontrem dentro dos critérios de elegibilidade, ou seja, que possuam mais de 500 títulos ilicitamente disponíveis, ou se o website contiver pelo menos dois terços de obras não autorizadas pelos seus titulares.

    O MAPiNET será ainda a entidade aglutinadora e demandante de todas as solicitações à IGAC. É importante relembrar que se estima que as perdas das indústrias representadas pelo MAPiNET – software, livros, música, audiovisual, videojogos, televisão, revistas e jornais, sejam na ordem dos 60 milhões de euros anuais, para além dos inúmeros postos de trabalho perdidos.

    Este memorando de entendimento, que se pode considerar um exemplo para a Europa e para o mundo, foi subscrito pelas seguintes entidades:

    • Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC);
    • Direção Geral do Consumidor (DGC);
    • Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL);
    • Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing (APAP);
    • Associação Portuguesa das Agências de Meios (APAME);
    • Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN);
    • Associação (DNS.PT);
    • Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet (MAPINET) em representação dos seus associados:
    • AFP – Associação Fonográfica Portuguesa;
    • APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros;
    • API – Associação Portuguesa de Imprensa;
    • AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos;
    • ASSOFT – Associação Portuguesa de Software;
    • FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais;
    • GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL;
    • GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores;
    • VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL.