Justiça

  • 02 Fev 2015

    BTUGA CONDENADO PELO TRIBUNAL

    Luís Ferreira, o criador do BTuga, site ilegal de torrents português que obteve elevado sucesso entre 2003 e 2007, foi punido com oito meses de cadeia, sendo esta uma situação inédita em Portugal.

    A condenação remonta a Janeiro de 2014, altura na qual Luís Ferreira foi condenado a oito meses de cadeia com pena suspensa sob condição de pagar 12.600 euros. O arguido pediu recurso, mas o mesmo foi rejeitado um ano depois pela Relação de Lisboa. Ainda assim, Luís Ferreira voltou a invocar a nulidade do novo acórdão. Em declarações ao semanário Expresso, o director executivo da FEVIP, Paulo Santos, refere que: “a decisão do juiz, apesar do pedido de nulidade, vai acabar por nos dar razão. E até admitimos que, depois do caso transitar em julgado, possamos analisar com os nossos advogados interpor uma acção cível. Se for viável, é por esse caminho que vamos avançar.”

    Em Portugal este caso evoca em alguns dos representantes da indústria comparações ao Pirate Bay, pelo facto de também o BTuga ter sido alvo de apreensão de servidores e de poder terminar com uma pena inédita, pois em Portugal, apesar de já terem sido condenados utilizadores que descarregam cópias ilegais, tal nunca ocorreu com gestores de sites. Paulo Santos conclui afirmando “[que] mesmo a nível mundial são poucas as condenações de gestores de sites. Contam-se pelos dedos das mãos. A jurisprudência desta sentença não é vinculativa, mas será muito importante para que o Ministério Público possa contar com um mapa orientador para estes casos.”

  • 03 Jul 2014

    No primeiro semestre de 2014 a FEVIP, associação portuguesa que zela pela defesa dos audiovisuais, pediu a remoção de 115.000 links Ilícitos.

    A FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa das Obras Audiovisuais, entre Janeiro e Julho de 2014, solicitou aos diversos alojadores transnacionais de conteúdos na Internet a cessação de 115.035 links que apontavam para conteúdos ilícitos. Destes, 84.027 foram removidos com sucesso, tendo ainda sido encerrados 7 websites que representavam cerca de 70 % dos conteúdos da solicitação de remoção.

    Estes resultados advêm da nova metodologia adoptada pela FEVIP, em 2014, no que concerne à protecção do Direito de Autor, que, seguindo as melhores práticas internacionais, selecciona os websites que mais danos causam às indústrias culturais através da métrica conteúdos ilícitos por número de utilizadores. Ainda que estes dados sejam encorajadores, a falta de legislação adequada sobre a matéria impossibilita que estas acções sejam revestidas de um carácter de maior eficácia, proporcionando que determinados websites ilegais subsistam e não contribuindo para o afloramento do meio.

  • 03 Mar 2015

    O “The Pirate Bay” vai ser barrado em Portugal por ordem do tribunal.

    O website de origem sueca de partilha ilegal de ficheiros via BitTorent mais famoso do mundo vai ter o seu acesso barrado em Portugal a partir do final de Março de 2015, em virtude de uma providência cautelar interposta pelas associações GEDIPE, FEVIP e AUDIOGEST, ao que o Tribunal de Propriedade Intelectual determinou que os operadores portugueses que facultam o acesso à Internet (ISPs) estarão obrigados a impedir o seu acesso aos utilizadores, sob pena de multa caso haja incumprimento.

    Com uma utilização anual em Portugal avaliada em 63 mil internautas, que descarregaram aproximadamente 10 milhões de cópias de ficheiros durante esse período, o website “The Pirate Bay”, cujo nome evoca o porto seguro onde os piratas nos tempos antigos costumavam armazenar e partilhar os despojos dos seus saques, assume-se como um bastião no que à infracção de Direito de Autor e Direitos Conexos diz respeito. Assim, desde o início das suas operações ilícitas (2003) que associações portuguesas como a GEDIPE, a FEVIP e a AUDIOGEST demonstraram elevada preocupação com o impacto negativo que este sítio de partilha na Internet teria, quer para o interesse dos seus associados em particular, quer para o ecossistema audiovisual no sentido mais lato.

    Para tal, uma providência cautelar levada a cabo por um esforço conjunto entre estas associações junto de Tribunal de Propriedade Intelectual levaram este a emitir uma sentença que impede os quatro principais operadores de telecomunicações em Portugal (MEO, NOS, Vodafone e Cabovisão) de facultar o acesso aos utilizadores da Internet ao www.thepiratebay.se e a 29 outros domínios, cujos nomes contenham pequenas variações, mas que possibilitam acesso aos mesmos conteúdos (e.g. www.thepiratebay.org, www.thepiratebay.net, etc.). Com esta sentença a ser proferida no dia 25 de Fevereiro de 2015, haverá um prazo legal de aproximadamente um mês para que a mesma entre em plenas funções. Após tal período, caso haja incumprimento por parte dos operadores portugueses, estes incorrem numa sanção pecuniária de 2500 euros / dia em que o barramento não se aplique.

    Paulo Santos, director executivo da FEVIP e director geral da GEDIPE afirma que “… pela primeira vez, houve uma decisão do tribunal dirigida aos operadores. Já tinha havido decisões de barrar sites que transmitiam jogos de futebol detidos pela Sport TV, mas essa sentença foi aplicada contra desconhecidos e não contra os operadores. No caso do Pirate Bay, o juiz decidiu responsabilizar os operadores, que passam a incorrer numa pena pecuniária.” O especialista em Direito de Autor afirma ainda que “… os operadores de telecomunicações não são nossos inimigos. E se combaterem os sites piratas estarão também a defender os seus negócios no que toca à distribuição de conteúdos. Chegou o momento de sentarmo-nos à mesma mesa e negociar formas de barramento que não exijam o recurso ao tribunal. Se os operadores não quiserem enveredar por essa solução estamos aptos a avançar com providências cautelares semanais para barrar dezenas de sites que promovam a partilha de conteúdos piratas.”

     

  • 04 Nov 2015

    MOVIMENTO CÍVICO BLOQUEIA SITES PIRATA. O MAPiNET (Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet) entregou no passado mês de Outubro a primeira lista de sites pirata à IGAC (Inspeção Geral das Atividades Culturais) para estes poderem ser enviados aos ISPs de modo a serem bloqueados. No dia 29 de Outubro foi apresentada nova lista com vista a prosseguir-se com os bloqueios, ato este que irá contribuir eficazmente para combater a pirataria nas indústrias culturais.

    O Memorando de entendimento celebrado pelas indústrias culturais, representadas pelo MAPiNET, com a APITREL (Associação dos Operadores de Telecomunicações) resulta numa solução de autorregulação inédita na Europa, uma vez que torna Portugal no primeiro país a seguir uma solução deste género, dando azo a uma cooperação entre os diversos elementos da cadeia de valor dos novos media e tornando célere o bloqueio de conteúdos ilícitos, situação que anteriormente só era passível de ocorrer com recurso à via judicial.

    Assim, o MAPiNET entregou já à IGAC duas listas totalizando 90 sites pirata que se dedicam à partilha ilegal de obras protegidas pelo direito de autor, para depois a mesma ser apresentada aos ISPs de modo a que estes possam bloquear o seu acesso aos seus clientes que utilizam os seus serviços através do bloqueio por DNS.

    O MAPiNET continua agora a trabalhar em novas medidas que permitam um bloqueio ainda mais eficaz para um futuro próximo mas por enquanto irá continuar a implementar o Memorando de Entendimento, de modo a minimizar os efeitos adversos que a pirataria cria a nível nacional.

  • 06 Jul 2015

    FEVIP ACABA COM WAREZTUGA. Depois de um braço de ferro de cinco anos entre a Associação de Defesa de Obras Audiovisuais (FEVIP) e os detentores do website de partilha ilegal de ficheiros, auto denominado Wareztuga, o direito de autor prevalecu e proporcionou o encerramento definitivo deste local de atividade ilícita.

    O Wareztuga iniciou a sua atividade de disponibilização de visionamento ilegal por meio de streaming de filmes, séries e anime (animação japonesa), no ano ido de 2011, conseguindo um acervo notável e adquirindo um nível de popularidade mais elevado do que muitos sites de serviços públicos nacionais, tendo inclusivamente uma presença no ranking Alexa (sítio na Internet que classifica os websites mais visitados em cada país), que o chegou a classificar entre os 25 mais visualizados em Portugal.

    Desde então que a FEVIP, juntamente com outras associações do setor das indústrias culturais, demonstrou-se ativa na prossecução de medidas que visassem minimizar / anular o impacto negativo que o Wareztuga provocava no ecossistema audiovisual português. Entre estas, é de mencionar que, no Verão de 2013, este website de partilha ilegal já tinha ficado sem conteúdos e inativo por duas vezes, em virtude da política pedagógica de aviso que é apanágio da FEVIP. De facto, a associação, antes de tomar qualquer medida de cariz legal, prefere avisar os detentores do website da sua atividade ilegítima. Todavia, devido à reincidência no comportamento ilícito por parte dos detentores do Wareztuga, a FEVIP acabou por interpor uma queixa-crime, situação que ainda decorre no Sistema de Justiça, e que a associação espera que decorra de forma exemplar.

    Assim, e após o apoio advindo de congéneres internacionais, que resultaram em medidas de coercibilidade iminente, a FEVIP aplaude a atitude dos detentores do Wareztuga, uma vez que, face às circunstâncias, preferiram adiantar a inevitabilidade do acontecimento, e deram por encerrada a sua atividade ilegal na passada tarde de sexta-feira, 03/07/2015, que durante vários anos prejudicou em larga medida a área audiovisual do sector das indústrias culturais, sendo este de importância incontornável em Portugal, pois além de contribuir com milhares de empregos, é ainda responsável por 3% do PIB nacional.

    A FEVIP está ciente de todos os possíveis e prováveis “copycat” resultantes da queda deste gigante nacional de partilha ilegal. No entanto, a associação mantém revigorada a sua atitude no combate à pirataria e, nas palavras do seu diretor executivo Paulo Santos: “Não baixamos os braços após esta vitória e estamos preparados para todos os novos desafios que agora se configurem.”

  • 09 Mai 2016

    NOVA LEI DA TRANSPARÊNCIA EM COLÓQUIO DEBATE ESTRATÉGIAS Painel de especialistas debateu a importância da nova lei das sociedades de gestão nos panoramas audiovisual e dos fonogramas, enquanto solução equilibrada e transparente, visando evitar conflitos meramente económicos. Realizou-se a 14 de abril, na Faculdade de Direito de Lisboa, um colóquio sobre a Lei da Transparência (Lei de 26/2015, de 14 de abril), que comemorou precisamente neste dia um ano de vigência, desde que foi implementada. Este colóquio, organizado pela GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores – contou com a presença de especialistas nacionais e ilustres entidades, entre as quais o ICA e o Ministério da Cultura, nas pessoas de Filomena Serras Pereira e Maria Mineiro, respetivamente. Susana Gato, Presidente da Direção da GEDIPE, protagonizou a abertura do colóquio, frisando o quão significativa é esta Lei, repleta de “exigências e desafios”. Esmiuçando a essência da Lei de 26/2015, de 14 de abril, a sessão de trabalhos contou ainda com as preleções de Paulo Santos, Advogado e Diretor Geral da GEDIPE, Gonçalo Gil Barreiras, Jurista da Audiogest, Victor Castro Rosa, Responsável pelo Gabinete de Estudos e Relações Exteriores da GEDIPE, Luís Sampaio, Vice-Presidente da GDA, e Rui Silva Lopes, Membro da Direção da AGECOP e VISAPRESS. “Passámos de uma situação de quase monopólio, com entidades de gestão que fixavam unilateralmente tarifas e remunerações, por exemplo, para uma solução mais equilibrada, com critérios de fixação e de transparência ao nível de valores e vencimentos”, refere Gonçalo Gil Barreiros da Audiogest. Além desta abordagem à Lei da Transparência, o “Guichet Único” e os “Mandatos de Representação” foram também temas debatidos, sendo que a primeira ferramenta ainda não foi efetivada com sucesso, por razões que se prendem com investimento e recursos humanos. No entanto, afirma Paulo Santos, Advogado e Diretor Geral da GEDIPE, “não há dúvida de que o Guichet Único, embora ainda com dificuldades de implementação, tem em si mesmo um conjunto de mais-valias inigualáveis, enquanto balcão de licenciamento conjunto para pagamento dos direitos de comunicação pública, ou uma espécie de “simplex”. Tem ganhos administrativos e de custos, que devem repercutir-se em quem paga este tarifário”. “No que toca aos Mandatos de Representação estes devem ser renovados em função da nova lei e, conforme o artigo 32, a gestão dos direitos pode ser atribuída pelos seus titulares a favor de uma entidade de gestão coletiva mediante celebração de um contrato de gestão e representação”, avança Victor Castro Rosa, Responsável pelo Gabinete de Estudos e Relações Exteriores da GEDIPE. Luís Sampaio, Vice-Presidente da GDA, deu a conhecer as fases do processo de distribuição, salientando que a GDA enquanto cooperativa de Gestão Direitos Artistas, nas áreas da dança, música ou representação, tem desenvolvido um extensivo trabalho para determinar com a maior transparência todos os valores, taxas e remunerações exatas aos beneficiários. Findas as intervenções dos palestrantes, deu-se início a uma mesa redonda para debate de vários temas entre os quais os Flat Fees, uma proposta do Partido Comunista Português, que propõe aplicar em Portugal o que foi experimentado em França, onde se testou a não diferenciação dos valores de remuneração entre atores ou entre músicos, por exemplo. Uma proposta não almejada por nenhum dos interlocutores presentes.

  • 11 Out 2016

    PORTUGAL É EXEMPLO DE BOAS PRÁTICAS NO COMBATE À PIRATARIA

    Portugal é reconhecido a nível internacional como um exemplo a seguir no combate à pirataria e os responsáveis por esta prática já foram apresentar o método no Senado espanhol e preparam-se agora para fazê-lo junto do Senado francês.

    Portugal é apontado como um caso de sucesso a nível internacional, na sequência dos vários esforços realizados no combate a sites piratas, que partilham ilegalmente conteúdos protegidos por direitos de autor. Este reconhecimento resultou das conclusões de um estudo realizado no âmbito do audiovisual com o intuito de avaliar a eficácia do bloqueio de sites em Portugal e traçar o panorama geral da pirataria no nosso país, com ênfase nos sites não autorizados. O mesmo decorreu durante seis meses, entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016, e analisou os 250 principais sites com conteúdos não autorizados em Portugal, indexados pela quantidade de trafego que geram, ou seja, aqueles que não têm licenças do detentor dos direitos de autor para disponibilizar ou facilitar o acesso a conteúdos cinematográficos e televisivos protegidos pelos direitos de autor.

    Os 250 sites não autorizados foram identificados através do critério de Infringement Index da Incopro – empresa especializada em consultoria web –, que é utilizado para avaliar em que medida cada site viola diretamente os direitos de autor ou facilita este cenário (intencionalmente ou não). “Destes 250 sites não autorizados analisados, 22 já tinham sido bloqueados através da atuação da FEVIP, GEDIPE e MAPINET, com a importantíssima colaboração da IGAC, sem o trabalho da qual nada disto seria possível”, afirma Paulo Santos, Diretor-Executivo da FEVIP. “Este é, sem dúvida, um importante reconhecimento de todo o trabalho desenvolvido até então, que traduz uma especial eficiência, na relação resultado-custo e litigância, da nossa atuação no combate à pirataria, facto que é demonstrado pela diminuição significativa no acesso aos sites bloqueados, em pelo menos 60%”, acrescenta.

    Os resultados deste estudo indicam que o bloqueio de sites em Portugal está a ter um impacto positivo na diminuição da utilização de sites ilegais e ainda que a maioria dos sites em Portugal, na lista dos 250 principais sites não autorizados, está na categoria de “Apenas Ligação” (105). A utilização de sites “P2P” e de “Alojamento” é muito idêntica, com 54 e 47 sites respetivamente, nesta mesma lista. Os sites “proxy” têm também uma presença notável no panorama dos sites não autorizados no nosso país, testemunho disso são os 26 sites proxy presentes na lista. No entanto, sublinha Paulo Santos, “nem todos os sites da lista dos 250 principais sítios analisados violam necessariamente os direitos de autor. Alguns podem facilitar ou permitir o acesso a conteúdos não autorizados, mas podem não ser diretamente responsabilizados pela violação dos ditos direitos”.

    De referir que os três principais sites com conteúdos não autorizados em Portugal, no final de fevereiro de 2016, eram o mega.nz (site de “Alojamento”), o filmesonlinegratis.net (site de “Apenas Ligação”) e o toppt.net (site de “Apenas Ligação”).

    Durante os seis meses analisados pelo estudo verificou-se que os pedidos de bloqueio de sites em Portugal foram realizados em dois momentos distintos, tendo resultado a divisão desta análise em dois grupos, A (setembro 2015) e B (novembro 2015). “A utilização dos sites bloqueados apresentou uma clara tendência na direção certa; os sites do Grupo A perderam a maioria dos utilizadores (75,5%), enquanto os do Grupo B revelam indícios que deverão registar um decréscimo semelhante (60,1%)”, refere Paulo Santos. “Fica assim demonstrado, por um lado, que o bloqueio teve um efeito inicial positivo, uma vez que reduziu o número de utilizadores em Portugal; por outro lado, o relatório encontrou poucos elementos que sugiram que os utilizadores mudaram para domínios alternativos, especificamente associados a sites bloqueados, com vista a acederem a conteúdos ilegais”, conclui. Estes valores estão em linha com padrões de utilização previamente identificados no Reino Unido, segundo os quais, normalmente, os sites perdem 75% dos utilizadores locais, nos três meses seguintes ao bloqueio.

    Até à data foram bloqueados mais de 500 sites não autorizados e este cenário deve-se ao Memorando de Entendimento, assinado entre a IGAC, por várias entidades de proteção e defesa de obras audiovisuais e proteção do consumidor, entre as quais a FEVIP, GEDIPE e MAPINET, pelas operadoras de telecomunicações, e associações de defesa do consumidor. O nosso país já foi inclusive elogiado durante a Jornada “Europa contra a pirataria digital: modelos de êxito”, numa reunião de trabalho organizada pela La Coalición de Creadores e Industrias de Contenidos, que representa a maior parte do sector cultural e de entretenimento em Espanha, onde Portugal foi mais uma vez apontado como caso de sucesso europeu na luta contra a pirataria. A esta reunião seguir-se-ão outras, a ocorrer brevemente, junto do Senado Francês.

    Relatório Incopro: Versão em português / Versão em inglês.

  • 16 Dez 2015

    EUROPA UNIDA CONTRA A PIRATARIA NA INTERNET

    A partir de 2016, por recomendação da Comissão Europeia, haverá um corte nas fontes de dinheiro que sustentam os sites com conteúdos ilegais. A Comissão Europeia, ao ver-se na necessidade de atualizar a legislação em vigor concernente ao direito de autor, vai adotar uma política de “follow the money”, com o intuito de cortar as fontes de receita que possibilitem a existência de sites pirata. Como se pode ler no documento (disponível em link mais abaixo): «Isto vai envolver todos os parceiros relevantes – detentores de direitos, publicitários, serviços de pagamentos, associações de consumidores – com o objetivo de ter um entendimento pela primavera de 2016.» Enquanto isso, continuar-se-á a incentivar o uso de medidas na EU idênticas às aplicadas em Portugal através do Memorando de Entendimento, que agilizam o processo de remoção de conteúdos ilegais, enquanto se procederá cada vez mais a uma divulgação dos serviços de consumo legal na Internet, com vista a sensibilizar os internautas para um consumo responsável enquadrado nos cânones legais.
    Para aceder ao documento da Comissão Europeia clique no seguinte link:
    http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-6261_en.htm
    Fonte: SapoTEK

  • 18 Jul 2016

    ESPANHA VÊ COMO UMA POSSIBILIDADE SEGUIR CASO DE SUCESSO DE PORTUGAL NO COMBATE À PIRATARIA

    A medida foi concluída após uma reunião de trabalho decorrida entre La Coalición de Creadores e Industrias de Contenidos (Espanha), o Movimento Anti Pirataria na Internet (MAPINET - Portugal) e a AGCOM (Itália), à qual assistiram vários membros do Governo espanhol. Decorreu recentemente a Jornada “Europa contra a pirataria digital: modelos de êxito”, organizada pela La Coalición de Creadores e Industrias de Contenidos, que representa a maior parte do sector cultural e de entretenimento em Espanha, onde Portugal foi mais uma vez apontado como caso de sucesso europeu. A reunião de trabalho, que teve lugar em Espanha, aconteceu no âmbito do Dia Mundial da Propriedade Intelectual e envolveu vários especialistas de Portugal e Itália, que apresentaram os seus casos de sucesso na luta contra a pirataria.

    Paulo Santos, presidente de MAPINET e Diretor Executivo da FEVIP, detalhou o funcionamento do modelo português no combate à pirataria, que “desde a data da assinatura do Memorando do Entendimento [julho 2015] já contribuiu para serem bloqueados pelos operadores de telecomunicações, 330 sites que alegadamente partilhavam conteúdos ilegais”. Giovanna De Sanctis, especialista da unidade Copyright de AGCOM – Autoridade para Garantias de Comunicação, explicou o procedimento seguido em Itália, que, através de um organismo específico, em menos de dois anos bloqueou 157 sites. Tomás González Cueto, advogado de Estado e especialista em indústrias de conteúdo, José Guerrero Zaplana, juiz coordenador do Gabinete Técnico do Supremo Tribunal Federal, e Lucas Blanque, representante do Conselho de Estado sobre o Projeto de Lei de Reforma da Lei da Propriedade Intelectual foram algumas das pessoas presentes nesta Jornada de trabalho, no seguimento da qual os participantes foram recebidos pelo Congresso de Deputados onde, convidados pelo Presidente da Comissão da Cultura, realizaram uma reunião com os membros da mesa e seus porta-vozes.

    Na conclusão desta Jornada de trabalho, Portugal foi novamente distinguido como pioneiro na promoção da cultura, da criatividade e da defesa dos direitos de propriedade intelectual, em geral, e na internet em particular. “Tivemos uma muito boa recetividade e aceitação por parte do Governo espanhol, que partilhou connosco, inclusive, que poderá adotar o mesmo modelo que Portugal adotou no combate à pirataria”, afirmou Paulo Santos. “O nosso modelo tem estado a ser muito bem referenciado internacionalmente, já que o uso abusivo das obras audiovisuais, vulgo pirataria na Internet, quer por quem disponibiliza ilegalmente as obras, através de upload, quer através de quem as consome indevidamente, através de download ou, mais recentemente, de streaming, tem um impacto muito negativo a nível social e económico, não só no nosso, mas também noutros países. Nos últimos dez anos, por exemplo, já se perderam mais de dez mil postos de trabalho, direta e indiretamente ligados ao sector”.

  • 18 Set 2017

    PORTUGAL TORNA-SE EXEMPLO MUNDIAL NO BLOQUEIO DE SITES PIRATAS

    Memorando de Entendimento Antipirataria levou a uma redução de cerca de 70% no acesso a sites com conteúdos ilegais a partir de território português.

    A utilização de sites de pirataria em Portugal teve uma redução de 69.7 por cento desde o início do Memorando de Entendimento Antipirataria, há cerca de dois anos, representando a maior descida percentual a nível mundial conseguida por um programa oficial de bloqueio a sites que disponibilizam ilegalmente conteúdos audiovisuais.

    Os dados constam do novo estudo da INCOPRO realizado para a Motion Picture Association (MPA), com a participação da FEVIP, e confirmam que o programa de bloqueio de sites com conteúdos pirata em Portugal, iniciado em setembro de 2015, reduziu de forma muito significativa o acesso a esses mesmos endereços.

    O relatório da INCOPRO compara a evolução dos acessos a sites de conteúdos ilícitos a partir de território nacional, num contexto de bloqueio ativo, com os acessos a nível global, usando um grupo de sites como controlo global.

    Por exemplo, a utilização dos 250 principais sites não autorizados diminuiu 9,3% em Portugal, embora tenha aumentado cerca de 30,8% para o controlo global, enquanto o bloqueio de 65 desses sites a partir de território português levou a uma diminuição de 56,6 por cento nos acessos, contra o aumento de 3,9% em termos globais.
    Outra das conclusões sugere que estão a ser utilizados sites de domínio alternativos por parte dos responsáveis dos sites não autorizados, tendo como objetivo continuar a disponibilizar aos utilizadores acesso a conteúdo ilícito.

    No entanto, esses sites alternativos não conseguem sequer atingir os níveis de utilização pré-bloqueio, o que reforça a eficácia alcançada pelos programas de bloqueio de sites, como o utilizado em Portugal.

    Os resultados conseguidos são de importância reforçada pelo facto de os dados reportarem apenas ao período compreendido entre novembro de 2015 e junho de 2016, demonstrando claramente a eficácia deste projeto.

    “Os resultados deste estudo mostram que Portugal está no caminho certo no combate aos sites com conteúdos ilícitos e confirma a grande eficácia do sistema de bloqueio utilizado no âmbito do Memorando de Entendimento Antipirataria” afirmou o Presidente-Executivo da FEVIP, António Paulo Santos.
    Já o Presidente da MPA para a Europa, Stan McCoy, defende que “a pirataria continua a ser uma séria ameaça para o setor que depende dos direitos de autor e que emprega 11 milhões de pessoas na Europa, mas este estudo mostra claramente que o problema pode ser combatido”.

    O bloqueio de sites que disponibilizam conteúdos de forma ilegal tem sido uma prática de várias autoridades europeias nos últimos anos, mas o chamado Memorando de Entendimento Antipirataria, que juntou a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), os ISP portugueses e várias associações de defesa dos Direitos de Autor – como a FEVIP e a GEDIPE – está a ser encarado a nível internacional como um caso de estudo, graças aos elevados índices de sucesso alcançado.

    Consulte o estudo da INCOPRO em português aqui

    Consulte o estudo da INCOPRO em inglês aqui


  • 22 Dez 2014

    Mais de 300 milhões de pedidos de remoção de links pirata foram efectuados junto do maior motor de busca do mundo.

    No decorrer de 2014 várias associações antipirataria espalhadas pelo mundo pediram ao Google a remoção de 345 milhões de links relativos a conteúdos protegidos por direito de autor ilegalmente disponibilizados, um total que representa 945 mil links por dia.

    Verifica-se com este número que durante seis anos o total de pedidos de remoção cresceu exponencialmente, uma vez que em 2008, em termos globais, apenas 63 pedidos de remoção tinham sido efetuados, tendo ainda havido um aumento de 75% de pedidos de remoção relativos a 2013.

    Com a proteção do direito de autor e direitos conexos a ser um assunto cada vez mais na ordem do dia, e com a perceção social e cultural acrescida que este é um direito que deve inexoravelmente ser protegido, é de referir que a maior parte das hiperligações reportadas à gigante informática de Montain View foram removidas, com as plataformas 4Shared, Rapidgator e Uploaded.Net a serem as mais visadas. A juntar a este combate crescentemente eficaz, verifica-se também cada vez mais, por parte das produtoras e distribuidoras, a disponibilização de conteúdos a serviços que juntam a combinação certa de preço, conveniência e conteúdos, para um melhor serviço aos consumidores, fator que acaba também por reduzir a pirataria em escala considerável.

    Fonte: Sapo Tek

  • 22 Set 2016

    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO: UM ANO E 450 SITES BLOQUEADOS DEPOIS


    Com esta novidade, Paulo Santos, Advogado e Diretor Geral da GEDIPE, afirma que “neste momento, a par da atualização dos nossos estatutos, podemos considerar-nos uma entidade de gestão inteiramente organizada nos termos da nova lei das sociedades de gestão, obedecendo aos critérios de transparência exigidos pela mesma. Com este novo site, damos mais um passo na concretização dos nossos objetivos e missão fundamentais”.

    O novo site, mais user-friendly, disponível em vários idiomas, com um novo layout e conteúdos, contempla informação detalhada e mais transparente tanto para o público em geral, como para associados, de acordo com a sua área ou sector de atuação.
    Volvidos mais de 366 dias após o início dos bloqueios dos sites pirata a IGAC, a GEDIPE e o MAPINET fazem um balanço positivo do memorando no combate à pirataria online. O documento assinado pelas associações das indústrias culturais, Internet Service Providers (ISP), bem como pelas associações de defesa dos consumidores, em julho de 2015, e posto em funcionamento no seguinte mês de agosto, registou até ao presente mês de setembro de 2016 um bloqueio de 448 sites que partilhavam ilegalmente online conteúdos protegidos por direitos de autor.

    Luís Silveira Botelho, inspetor-geral da IGAC diz que “o impedimento de acesso [a este tipo de conteúdos manifestamente ilegais] é o resultado da análise e de uma avaliação aturada de todas as queixas / denúncias submetidas à IGAC pelos titulares de direitos ou seus representantes, onde se incluem, naturalmente, as submetidas no âmbito do memorando referido.” Refere ainda ser este acordo “extraordinariamente positivo”, uma vez que os mecanismos de colaboração disciplinados no memorando contribuem fortemente para uma interlocução mais estreita e eficaz entre as diferentes entidades que subscreveram e, por conseguinte, para uma melhor e mais eficaz aplicação do disposto na Lei do Comércio Eletrónico.” Pelo fator pedagógico inerente ao bloqueio dos sites, o inspetor-geral avança que o memorando contribuiu “para o esclarecimento de muitos internautas que desconheciam esta realidade e os sérios e graves prejuízos associados, do ponto de vista cultural e económico.” Face a algumas vozes mais negativas que acusam a existência de falhas de avaliação no bloqueio de sites, Paulo Santos, diretor geral da GEDIPE e presidente do MAPINET, diz que até à data nenhum dos sites apontados e posteriormente bloqueados no âmbito do memorando manifestou intenção de recorrer da decisão, dado que preferem antes manter o anonimato subjacente a este tipo de atividade.