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CAPÍTULO PRIMEIRO

Denominação, Sede e Objecto Social

Artigo 1º
(Denominação, Objeto Social e Âmbito Territorial)

A Associação denomina-se GEDIPE- ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS DE AUTOR E DE PRODUTORES CINEMATOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS e tem por objeto o exercício e a gestão coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos referentes aos conteúdos audiovisuais produzidos e editados pelos autores e produtores seus representados, bem como a cobrança e distribuição das remunerações resultantes desse exercício em Portugal e no estrangeiro.

Artigo 2º
(Natureza)

A GEDIPE é uma associação civil simples sem fins lucrativos, com natureza de entidade de gestão coletiva e rege-se, nos termos da lei, pelo Código Civil, pela Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, pelos presentes Estatutos e por Regulamentos Internos aprovados pela sua Assembleia Geral.

Artigo 3º
(Duração e Ano Social)

1. A Associação é constituída por tempo indeterminado.

2. O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 4º
(Sede, delegações e representações)

1. A Associação tem sede na Av. Estados Unidos da América, n.º 51 – 4.º Esq.º, 1700-165 LISBOA, freguesia de Alvalade, Concelho e Cidade de Lisboa.

2. A Associação poderá, por simples deliberação da Direção, abrir e encerrar delegações, sem limite de número, no País e no Estrangeiro.

Artigo 5º
(Atribuições)

Para a prossecução do seu objeto a Associação poderá, nomeadamente, praticar todos os atos necessários com vista à cobrança dos direitos e remunerações, em contrapartida das utilizações das obras cinematográficas ou audiovisuais previstas no art.º 1.º e, nomeadamente, desenvolver as seguintes atividades:

a) Negociar e celebrar, em nome dos seus representados, nos termos e dentro dos limites dos mandatos de representação conferidos, contratos relativos à utilização dos conteúdos referidos no art.º 1.º com todas as entidades, públicas ou privadas, que, de alguma forma, os utilizem, bem como assegurar a cobrança das remunerações devidas pela utilização desses direitos;

b) Autorizar ou proibir, consoante os casos, em representação dos respetivos titulares de direitos, qualquer forma de exploração económica das respetivas obras, nomeadamente, a comunicação pública e a colocação à disposição do público, a radiodifusão por satélite, a retransmissão por cabo, a reprodução, a distribuição e outras formas futuras de utilização que resultem do desenvolvimento tecnológico ou do mercado, relativamente às obras cinematográficas ou audiovisuais protegidas e representadas pela Associação;

c) Proceder à cobrança e à gestão, em representação dos seus Associados e Beneficiários, de todas as remunerações e demais rendimentos derivados da utilização das obras cinematográficas ou audiovisuais cujos direitos lhes pertençam e que tenham sido confiados à sua gestão, nomeadamente, as importâncias cobradas ao abrigo da Lei da cópia privada;

d) Dar quitação das quantias arrecadadas, em nome e representação dos titulares de direitos seus representados;

e) Determinar e contratar a implementação dos meios de controlo suscetíveis de garantir a eficácia da cobrança dos direitos dos seus representados;

f) Participar, conjuntamente com as demais entidades legalmente definidas, na gestão coletiva dos direitos atribuídos pela lei em contrapartida da utilização a título de cópia privada ou reprodução para uso privado;

g) Negociar e celebrar, em nome dos seus representados, acordos de representação recíproca com entidades congéneres de âmbito internacional, tendo em vista a cobrança dos direitos dos mesmos fora do território nacional;

h) Negociar e celebrar, em nome dos seus representados, acordos com associações representativas de titulares de direitos de outras categorias, com vista à cobrança e gestão conjuntas de direitos de autor e direitos conexos;

i) Proceder à distribuição e pagamento aos Associados e Beneficiários, das quantias cobradas, de acordo com critérios de justiça, equidade e transparência, estabelecidos no Regulamento de Distribuição;

j) Intervir, sempre que o entenda como necessário e conveniente, como parte legítima, em representação dos seus Associados e Beneficiários, nos litígios judiciais e arbitrais, relativos ao estabelecimento de tarifários e demais condições económicas aplicáveis à utilização dos direitos inerentes aos conteúdos audiovisuais pertencentes ao seu reportório, bem como na designação de mediadores e demais agentes de tentativas de conciliação;

k) Promover e apoiar todas as formas legalmente admissíveis de combate à contrafação, usurpação e violação de direitos de obras cinematográficas e audiovisuais, e incentivar a aquisição de conteúdos legais e devidamente licenciados para utilização;

l) Promover e apoiar entidades de fins não lucrativos cujo objeto vise proteger os direitos de autor e conexos, que prossigam atividades sociais e culturais, bem como ações de prevenção, identificação e cessação de infrações lesivas de direito de autor e direitos conexos ou que, de uma forma geral, promovam ou apoiem os titulares de direitos sobre obras cinematográficas e audiovisuais;

m) Promover a realização de estudos de mercado sobre os conteúdos audiovisuais executados publicamente ou que são objeto de retransmissão por operadores de serviços e redes de comunicações eletrónicas, bem como sobre conteúdos audiovisuais comercializados no mercado nacional e no estrangeiro;

n) Promover e encomendar a realização de quaisquer sondagens e estudos de opinião ou estatísticos sobre as preferências e hábitos de consumo de produtos culturais;

o) Promover e participar na realização de quaisquer estudos de investigação científica, congressos e eventos de divulgação científica, cursos e ações de formação, divulgação e sensibilização do público em geral e das instituições em particular sobre a temática dos direitos de autor e conexos;

p) Promover a edição de obras e outro tipo de publicações tendo por objeto o setor audiovisual ou, de modo geral, os direitos de autor e direitos conexos;

q) Proceder à atribuição de subsídios e bolsas de estudo relacionadas com a área da respetiva atividade;

r) Apoiar e desenvolver atividades no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;

s) Defender, junto das instituições nacionais, europeias e internacionais, os interesses legítimos dos seus Associados, nomeadamente através da participação ativa em associações representativas do setor;

t) Colaborar ativamente com as Autoridades Civis, o Governo, a Administração Pública, a nível central regional ou local na defesa dos interesses da Associação.