CAPÍTULO SEGUNDO

Associados e Beneficiários

Artigo 6º
(Associados)

1. Poderão ser admitidos como associados, sem qualquer limitação de número ou discriminação de qualquer tipo, todas as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, autoras ou produtoras de obras cinematográficas ou audiovisuais que sejam reconhecidas como titulares de direitos de autor ou direitos conexos, bem como as respetivas associações, desde que preencham os requisitos enunciados no art.º 8.º dos presentes Estatutos e voluntariamente proponham à Direção a sua admissão, por carta acompanhada de prova documental do preenchimento dos referidos requisitos.

2. Em caso de dúvidas ou insuficiência de provas, a Direção poderá solicitar ao interessado os elementos complementares que entender necessários, os quais deverão ser entregues no prazo máximo de quinze dias a contar da receção do pedido.

3. A Direção deverá deliberar sobre o pedido de admissão, no prazo de trinta dias a contar da data em que o mesmo se achar completamente instruído, devendo comunicar a sua decisão ao interessado, por escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

4. O indeferimento da proposta terá de ser fundamentado e dele cabe recurso para a primeira Assembleia Geral que se realize após a referida decisão, mediante requerimento do interessado.

Artigo 7º
(Categorias)

1. São estabelecidas duas categorias de Associados:
    i.Individuais;
    ii.Institucionais.

2. São considerados Associados Individuais as pessoas singulares que preencham os requisitos enunciados no art.º 8.º dos presentes Estatutos, desde que se encontrem oficialmente registados como autores ou produtores audiovisuais e que mantenham na sua esfera jurídica individual os direitos das suas obras e produções audiovisuais.

3. São considerados Associados Institucionais as pessoas coletivas ou equiparadas que se encontrem nas condições previstas no número anterior, bem como as respetivas associações, sempre que mandatadas ou estatutariamente legitimadas para representarem os titulares de direitos.

Artigo 8º
(Requisitos de Admissão)

1. Só podem ser admitidos como Associados Individuais ou Institucionais os autores e os produtores de obras cinematográficas e audiovisuais que reúnam um ou mais dos seguintes requisitos:

a)Titularidade de direitos de autor ou conexos sobre um ou mais dos seguintes números mínimos de obras ou conteúdos audiovisuais, que tenham sido publicados ou divulgados por qualquer meio, e os respetivos direitos cobrados através da Associação:
i) três filmes de longa-metragem;
ii) dez filmes de curta-metragem;
iii) cinco telefilmes;
iv) duas telenovelas;
v) três séries televisivas com um mínimo de cinco episódios cada uma;
vi) dez programas televisivos de qualquer género;
vii) dez videojogos;

b)Serem já beneficiários dos serviços de gestão, cobrança e distribuição da Associação há, pelo menos, cinco anos, contados desde o dia um de janeiro do ano seguinte ao da sua admissão nessa qualidade.

2. Quando se suscitem dúvidas sobre a classificação de uma obra para efeitos do disposto no número anterior, serão as mesmas resolvidas por deliberação da Direção, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

3. As obras em colaboração ou coautoria ou coprodução contam igualmente por inteiro para cada um dos seus autores ou produtores.

Artigo 9º
(Beneficiários)

Todos os titulares de direitos de autor e conexos sobre obras cinematográficas e audiovisuais a quem não seja reconhecido o estatuto de membro associado por não reunirem as condições de admissibilidade previstas no artigo anterior, ou por não pretenderem esse estatuto, serão aceites como Beneficiários, recebendo nessa qualidade as remunerações que lhes forem atribuídas nas distribuições efetuadas pela Associação, pelo que gozam igualmente dos direitos previstos para os Associados nas alíneas d, g, j, k, e l do n.º 1 do art.º 11.º.

Artigo 10º
(Mandatos de Representação)

1. A representação dos Associados resulta dos mandatos livre e voluntariamente conferidos pelos Associados e pelos Beneficiários, os quais deverão ser efetuados por escrito e especificar cada uma das faculdades ou categoria de direitos abrangidas, as quais poderão ser ampliadas ou reduzidas, determinando o âmbito dos direitos cuja gestão é entregue à Associação e, por defeito, o conjunto de faculdades que os titulares de direitos conservam para exercício direto e pessoal.

2. Considera-se sempre abrangida na reserva a que se refere a parte final do número anterior, para além dos direitos morais, a faculdade de dispor dos respetivos direitos a título não comercial, devendo o Associado ou Beneficiário comunicar à A

3. Os mandatos são conferidos por períodos de três anos, automaticamente renováveis, caso não sejam revogados e são exclusivos para o tipo de atos a que se reportam, neles se incluindo o direito de substabelecimento total ou parcial a favor de entidades congéneres nacionais ou estrangeiras, de modo a assegurar da melhor forma a cobrança dos direitos a que se referem.

4. São as seguintes as categorias de direitos passíveis de serem abrangidas no mandato:

a) Direito de radiodifusão simultânea e integral por satélite e retransmissão por cabo, na aceção da Diretiva n.º 93/83/CEE do Conselho de 27 de setembro de 1993, bem como a distribuição por cabo e satélite de serviços de programas, ou tecnologias equiparáveis;

b) Direito de comunicação pública, na aceção abrangente do art.º 3.º da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, incluindo o direito de radiodifusão simultânea e integral através da internet ou de outras redes de comunicação eletrónica (simulcast), de difusão em contínuo de emissões (nearvideo on demand), os sistemas de gravação automática e reprodução em diferido das emissões (catch up TV), de execução pública e de comunicação pública ou ao público de emissões radiodifundidas, obras cinematográficas e audiovisuais por altifalantes ou instrumentos análogos e ainda a colocação à disposição do público por forma a tornar as obras cinematográficas e audiovisuais acessíveis a qualquer pessoa, a partir do local e no momento por ela escolhido (exploração em ambiente interativo, incluindo video on demand);

c) Direito de distribuição, na aceção do art.º 4.º da Diretiva referida na alínea anterior, incluindo o direito de edição e comercialização de suportes físicos contendo a reprodução das obras cinematográficas e audiovisuais, bem como o direito de aluguer e comodato previsto na Diretiva n.º 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006

d) Direito a auferir remuneração equitativa por reprodução e utilização privada, ou por quaisquer outras utilizações livres, de acordo com as várias alíneas dos números 2 e 3 do art.º 5.º da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001;

e) Quaisquer outros direitos de exploração resultantes do desenvolvimento técnico, da dinâmica do mercado e de alterações na legislação nacional, europeia e internacional que venham a ocorrer futuramente.

5. A representação dos Beneficiários, nacionais e estrangeiros, quando não resulte dos mandatos referidos nos números anteriores, resulta diretamente da lei, nomeadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, da Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos e demais legislação complementar aplicável e ainda, no que se refere aos estrangeiros, dos acordos de reciprocidade estabelecidos com entidades congéneres.

6. Os Associados e os Beneficiários são livres de retirar, na totalidade ou em parte, alguma ou algumas das faculdades que delegaram na Associação, sendo que a retirada de obras, conteúdos ou categorias deve ser comunicada por escrito à Direção da Associação e só se tornará efetiva três meses após essa comunicação, salvo se a Direção decidir que só produza efeitos a partir do dia 31 de dezembro posterior à mesma, desde que seja convenientemente justificado e que o titular de direitos seja informado imediatamente após a referida decisão.

7. No caso previsto no número anterior, o titular de direitos em causa conservará os direitos adquiridos durante o período de tempo abrangido pela vigência da representação.

Artigo 11º
(Direitos dos Associados)

1. São direitos de todos os Associados Individuais e Institucionais:

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais, e nelas apresentar propostas, moções, participar na discussão de todos os assuntos e aí exercer o seu direito de voto;

b) Eleger e ser eleito para os Órgãos da Associação, salvo em caso de incompatibilidade ou conflito de interesses, os quais deverão ser declarados nos termos do n.º 8 do art.º 14.º;

c) Propor a admissão de novos Associados e recorrer para a Assembleia Geral em caso de indeferimento;

d) Apresentar à Direção ou à Assembleia Geral propostas ou reclamações sobre matérias relacionadas com os fins e interesses da Associação;

e) Examinar os livros de escrita da Associação, na sede social, dentro dos oito dias que antecedem a realização das reuniões da Assembleia Geral, no horário normal de expediente, para apreciação de documentos de prestação de contas;

f) Ser regularmente informado sobre todas as matérias relativas à gestão e ao funcionamento da Associação, com ressalva das que estiverem cobertas pelo sigilo comercial ou pelo dever de confidencialidade e proteção concorrencial;

g) Receber, em condições de igualdade com os demais titulares de direitos da mesma categoria, as quantias que lhe couberem na distribuição dos valores cobrados como contrapartida das utilizações das obras cinematográficas e audiovisuais protegidas pelos direitos de autor e conexos referidos no art.º 1.º, de acordo com os princípios e critérios referidos na alínea i) do art.º 5.º e após dedução da comissão de gestão e para os fundos sociais, culturais e de formação e demais comissões definidas no Regulamento de Distribuição;

h) Interpor recurso para a Assembleia Geral dos atos da Direção ou do Conselho Fiscal que entendam lesivos para os seus interesses, ou que reputem contrários à Lei, aos Estatutos ou ao Regulamento Interno, ou ainda prejudiciais para os interesses da Associação, no prazo de um mês após notificação ou conhecimento dos mesmos;

i) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do artigo 17.º n.º 2 e submeter à discussão e deliberação quaisquer assuntos convenientes à realização das finalidades da Associação;

j) Receber e consultar as publicações gratuitas promovidas pela Associação;

k) Participar em Conferências, Congressos e eventos promovidos pela Associação;

l) Requerer a mediação ou arbitragem da Associação em caso de conflito com outro associado sobre questões de Direito de Autor e Conexos;

m) Apresentar a sua demissão da condição de Associado.

2. A plenitude dos direitos consagrados no número anterior adquire-se após o deferimento da proposta de admissão a que se refere o art.º 6.º n.º 1 e o pagamento da joia ou quotizações em vigor, se for o caso.

3. O exercício dos direitos acima enunciados está condicionado ao pagamento regular das quotizações a cargo de todos os Associados efetivos, o qual deverá ser efetuado até ao quinto dia do mês de janeiro de cada ano, mediante fatura anual para os Associados Individuais, ou até ao quinto dia do primeiro mês do trimestre, para os Associados Institucionais.

Artigo 12º
(Deveres dos Associados)

São deveres dos Associados:

a) Cumprir os estatutos e regulamentos da Associação e as deliberações dos seus órgãos da Associação;

b) Pagar pontualmente as quantias devidas à Associação, designadamente, como contrapartida dos serviços por ela prestados, incluindo a comissão de gestão, demais contribuições e quotizações que vierem a ser estabelecidas pela Assembleia Geral;

c) Declarar à Associação e proceder ao registo, nas bases de dados utilizadas e conservadas pela Associação, de todas as obras cinematográficas e audiovisuais cujos direitos lhes pertençam, preenchendo os formulários relativos à sua utilização e exploração, ainda que não pretendam inclui-las no mandato a que se refere o art.º 10.º dos presentes Estatutos, mas, nesse caso, com expressa menção dessa circunstância;

d) Colaborar com a Associação no desenvolvimento das tarefas compreendidas no seu objeto, e contribuir para a divulgação dos seus objetivos, o seu desenvolvimento, o seu prestígio e bom nome;

e) Aceitar e exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos ou as tarefas de que forem incumbidos pela Associação;

f) Prestar à Associação todas as informações necessárias ou úteis para levar a efeito as tarefas de negociação, cobrança, gestão e distribuição, compreendidas no objeto da Associação, que garantirá a confidencialidade das informações sempre que tal se afigure necessário ao cumprimento das normas de proteção da concorrência;

g) Comunicar à Associação qualquer violação dos direitos de autor e conexos de que venha a ter conhecimento;

h) Observar as disposições legais aplicáveis relativamente à proteção dos autores e produtores audiovisuais.

Artigo 13º
(Perda da qualidade de Associado)

1. A qualidade de Associado perde-se:

a) “Ipso facto” pela falta de pagamento da quota aplicável durante um ano, bem como por dissolução, declaração de insolvência, cessação ou alteração de setor de atividade económica;

b) A requerimento do Associado, por decisão da Direção, a contar do pedido;

c) Por deliberação da Direção, e a contar da data desta, em caso de grave violação dos deveres de Associado, nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo.

2. O Associado que houver perdido esta condição por falta de pagamento da quota, pode readquiri-la, sem mais formalidades, se satisfizer integralmente as quotas em dívida, nomeadamente até à data da Assembleia Geral anual, sendo a sua participação na mesma condicionada a essa regularização.

3. Estando em causa a alegada violação dos deveres de Associado, deverá a Direção, no prazo de sessenta dias a contar do conhecimento dos factos que consubstanciam a alegada violação, instaurar inquérito, nomeando como instrutor um jurista, e, no âmbito do mesmo, proceder à audição prévia do Associado em causa.

4. Decorridos trinta dias do início do inquérito, deverá pronunciar-se fundamentadamente sobre a verificação ou não dessa violação, bem como sobre a sua gravidade, em caso afirmativo, deliberando a respetiva suspensão por um período de três meses a três anos, ou a exclusão da Associação, em função da gravidade e do grau de culpa do Associado.

5. Assiste ao Associado que tenha sido objeto de uma sanção nos termos do número anterior, o direito de recurso para a Assembleia Geral conforme a alínea h) do n.º 2 do art.º 16.º dos presentes Estatutos.

6. perda da qualidade de Associado, a exclusão e a suspensão previstas nos números 1, 3 e 4 do presente artigo determina, consoante os casos, a perda temporária ou definitiva de todos os direitos do Associado, sem prejuízo do direito de receber as remunerações e contrapartidas a título de direitos de autor e conexos que lhe competirem na distribuição dos direitos cobrados nos termos do mandato e da legislação aplicável.

7. A perda da categoria, nos termos do presente artigo, não dispensa o Associado em causa de proceder à regularização de quaisquer dívidas que não tenham sido atempadamente liquidadas, inclusive por compensação com direitos que possa ter a receber, bem como do cumprimento de quaisquer obrigações pendentes para com a Associação.