CAPÍTULO QUINTO

Atividade de distribuição de direitos

Artigo 24º
(Distribuição)

1. A distribuição do produto arrecadado com a cobrança de direitos ou remunerações equitativas deverá ter em conta, sempre que tal venha a tornar-se tecnicamente possível e financeiramente viável, critérios baseados na utilização real das obras aferida em função dos seguintes dados:

a) análise dos alinhamentos televisivos;

b) identificação dos reportórios;

c) determinação da quota de mercado, através dos shares de audiência;

d) monitorização das vendas físicas e digitais para determinação de quotas de mercado.

2. Os critérios adotados, nos termos do número anterior, não poderão ser suscetíveis de distorcer a gestão dos direitos em causa nem discriminar os titulares de direitos em função da nacionalidade ou introduzir discriminações entre titulares que são Associados e titulares que não são Associados.

3. Compete à Direção proceder à distribuição das remunerações, nos termos dos presentes Estatutos e dos Regulamentos de Distribuição aprovados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

Artigo 25º
(Direitos Distribuíveis)

1. Serão objeto de distribuição pelos titulares de direitos todas as quantias que, nos termos da lei, dos presentes Estatutos, ou por força de deliberação da Assembleia Geral, não devam constituir receita própria da Associação, ou não devam ser afetas a determinados fins, designadamente a constituição de fundos para a prossecução de atividades e interesse social e cultural, os quais corresponderão a uma percentagem não inferior a 5% (cinco por cento) dos montantes arrecadados a título de direitos e remunerações.

2. Será considerada não distribuível toda a quantia proveniente do exercício da atividade de cobrança ou licenciamento de direitos relativos à utilização de obras cujos titulares não sejam identificados ou localizados pela Associação, desde que tenham sido levadas a cabo todas as diligências razoavelmente necessárias para esse efeito após o decurso de três anos completos sobre o exercício a que digam respeito.

3. A impossibilidade de distribuição prevista no número anterior resulta da afetação obrigatória das verbas cujos titulares não sejam identificados, nos termos do n.º 5 do art.º 34.º da Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Artigo 26º
(Comissão de gestão)

É receita própria da Associação a comissão de gestão, cujo valor resultará de uma percentagem a aplicar sobre o total dos direitos e remunerações cobrados, anualmente determinada pela Assembleia Geral mediante proposta da Direção, e que se destina a cobrir as despesas de funcionamento da Associação orçamentadas para o ano seguinte.