CAPÍTULO SEXTO

Controlo económico e financeiro

Artigo 27º
(Princípios Gerais)

1. A gestão financeira da Associação pautar-se-á pelos seguintes princípios:

a) Transparência;

b) Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis;

c) Moderação dos custos administrativos;

d) Controlo da gestão financeira mediante a adoção de procedimentos adequados na vida interna das instituições;

e) Equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões, quotizações, joia, tarifas e demais encargos impostos aos Associados e aos Beneficiários;

f) Separação analítica de contabilidade entre:
i) As receitas de direitos e quaisquer rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos cobrados e arrecadados em nome de terceiros; e
ii) Quaisquer ativos próprios que detenha e os rendimentos resultantes desses ativos, de comissões de gestão ou de outras atividades.

Artigo 28º
(Orçamento e Plano de Atividades)

1. A Direção, em conjunto com o Diretor Geral, elaborará e submeterá à apreciação da Assembleia Geral, até ao final do mês de outubro, o Plano de Atividades e o orçamento para o ano seguinte.

2. Simultaneamente, deverão ser submetidas a discussão e votação quaisquer tarifas a cobrar pela Associação aos Beneficiários dos seus serviços, incluindo a comissão de gestão e bem assim qualquer contribuição a pagar pelos Associados durante o exercício orçamental para fazer face aos encargos da Associação.

3. Uma vez aprovado, o orçamento vincula a Direção e o Diretor Geral, os quais serão responsáveis pela sua execução.

4. Os membros da Direção deverão exercer funções de forma sã, prudente e adequada, utilizando procedimentos administrativos e contabilísticos corretos e cumprindo e fazendo cumprir mecanismos de controlo interno rigorosos e eficazes.

5. Caso o orçamento não venha a ser aprovado, aplicar-se-á, até à aprovação do novo orçamento, o orçamento do ano anterior, por duodécimos.

6. Até ao dia 30 de abril de cada ano, deverão ser submetidos à apreciação da Assembleia Geral as contas do exercício, contendo o relatório de gestão, o balanço e a demonstração de resultados, o parecer e o relatório de atividade do Conselho Fiscal relativos ao exercício anterior.

7. O relatório de gestão a submeter à Assembleia Geral deverá evidenciar e justificar os eventuais desvios na execução orçamental do exercício a que respeita.

Artigo 29º
(Relatório de Transparência)

1. Será igualmente preparado para submissão à Assembleia Geral anual ordinária a ter lugar até ao fim o mês de abril, um relatório anual sobre a transparência, o qual incluirá uma secção especial sobre a utilização dos montantes deduzidos ao total de direitos e remunerações cobrados para efeitos de serviços sociais, culturais e de formação contendo, no mínimo, as informações constantes do ponto 3 do anexo à Diretiva n.º 2014/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

2. As informações contabilísticas constantes do relatório a que se refere o número anterior deverão ser objeto de uma auditoria pelo membro do Conselho Fiscal que for Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, o qual deverá ser reproduzido integralmente no relatório anual sobre a transparência a que se refere o número anterior.

3. Para efeitos da auditoria prevista no número anterior, consideram-se informações contabilísticas as demonstrações financeiras referidas no ponto 1, alínea a) e quaisquer informações financeiras referidas no ponto 1, alíneas g) e h) e ponto 2 do Anexo à Diretiva n.º 2014/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

4. O relatório anual sobre a transparência será disponibilizado ao público no sitio eletrónico da Associação, após ser devidamente aprovado em Assembleia Geral, devendo permanecer acessível durante, pelo menos, cinco anos após o termo do exercício a que respeita.