CAPÍTULO OITAVO

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 31º
(Casos omissos)

Em todos os casos omissos nos presentes Estatutos regularão as disposições legais aplicáveis, designadamente, o Código Civil, o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e a Lei que regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.