CAPÍTULO PRIMEIRO

Denominação, Sede e Objecto Social

Artigo 1º
(Denominação, Objeto Social e Âmbito Territorial)

A Associação denomina-se GEDIPE- ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS DE AUTOR E DE PRODUTORES CINEMATOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS e tem por objeto o exercício e a gestão coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos referentes aos conteúdos audiovisuais produzidos e editados pelos autores e produtores seus representados, bem como a cobrança e distribuição das remunerações resultantes desse exercício em Portugal e no estrangeiro.

Artigo 2º
(Natureza)

A GEDIPE é uma associação civil simples sem fins lucrativos, com natureza de entidade de gestão coletiva e rege-se, nos termos da lei, pelo Código Civil, pela Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, pelos presentes Estatutos e por Regulamentos Internos aprovados pela sua Assembleia Geral.

Artigo 3º
(Duração e Ano Social)

1. A Associação é constituída por tempo indeterminado.

2. O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 4º
(Sede, delegações e representações)

1. A Associação tem sede na Av. Estados Unidos da América, n.º 51 – 4.º Esq.º, 1700-165 LISBOA, freguesia de Alvalade, Concelho e Cidade de Lisboa.

2. A Associação poderá, por simples deliberação da Direção, abrir e encerrar delegações, sem limite de número, no País e no Estrangeiro.

Artigo 5º
(Atribuições)

Para a prossecução do seu objeto a Associação poderá, nomeadamente, praticar todos os atos necessários com vista à cobrança dos direitos e remunerações, em contrapartida das utilizações das obras cinematográficas ou audiovisuais previstas no art.º 1.º e, nomeadamente, desenvolver as seguintes atividades:

a) Negociar e celebrar, em nome dos seus representados, nos termos e dentro dos limites dos mandatos de representação conferidos, contratos relativos à utilização dos conteúdos referidos no art.º 1.º com todas as entidades, públicas ou privadas, que, de alguma forma, os utilizem, bem como assegurar a cobrança das remunerações devidas pela utilização desses direitos;

b) Autorizar ou proibir, consoante os casos, em representação dos respetivos titulares de direitos, qualquer forma de exploração económica das respetivas obras, nomeadamente, a comunicação pública e a colocação à disposição do público, a radiodifusão por satélite, a retransmissão por cabo, a reprodução, a distribuição e outras formas futuras de utilização que resultem do desenvolvimento tecnológico ou do mercado, relativamente às obras cinematográficas ou audiovisuais protegidas e representadas pela Associação;

c) Proceder à cobrança e à gestão, em representação dos seus Associados e Beneficiários, de todas as remunerações e demais rendimentos derivados da utilização das obras cinematográficas ou audiovisuais cujos direitos lhes pertençam e que tenham sido confiados à sua gestão, nomeadamente, as importâncias cobradas ao abrigo da Lei da cópia privada;

d) Dar quitação das quantias arrecadadas, em nome e representação dos titulares de direitos seus representados;

e) Determinar e contratar a implementação dos meios de controlo suscetíveis de garantir a eficácia da cobrança dos direitos dos seus representados;

f) Participar, conjuntamente com as demais entidades legalmente definidas, na gestão coletiva dos direitos atribuídos pela lei em contrapartida da utilização a título de cópia privada ou reprodução para uso privado;

g) Negociar e celebrar, em nome dos seus representados, acordos de representação recíproca com entidades congéneres de âmbito internacional, tendo em vista a cobrança dos direitos dos mesmos fora do território nacional;

h) Negociar e celebrar, em nome dos seus representados, acordos com associações representativas de titulares de direitos de outras categorias, com vista à cobrança e gestão conjuntas de direitos de autor e direitos conexos;

i) Proceder à distribuição e pagamento aos Associados e Beneficiários, das quantias cobradas, de acordo com critérios de justiça, equidade e transparência, estabelecidos no Regulamento de Distribuição;

j) Intervir, sempre que o entenda como necessário e conveniente, como parte legítima, em representação dos seus Associados e Beneficiários, nos litígios judiciais e arbitrais, relativos ao estabelecimento de tarifários e demais condições económicas aplicáveis à utilização dos direitos inerentes aos conteúdos audiovisuais pertencentes ao seu reportório, bem como na designação de mediadores e demais agentes de tentativas de conciliação;

k) Promover e apoiar todas as formas legalmente admissíveis de combate à contrafação, usurpação e violação de direitos de obras cinematográficas e audiovisuais, e incentivar a aquisição de conteúdos legais e devidamente licenciados para utilização;

l) Promover e apoiar entidades de fins não lucrativos cujo objeto vise proteger os direitos de autor e conexos, que prossigam atividades sociais e culturais, bem como ações de prevenção, identificação e cessação de infrações lesivas de direito de autor e direitos conexos ou que, de uma forma geral, promovam ou apoiem os titulares de direitos sobre obras cinematográficas e audiovisuais;

m) Promover a realização de estudos de mercado sobre os conteúdos audiovisuais executados publicamente ou que são objeto de retransmissão por operadores de serviços e redes de comunicações eletrónicas, bem como sobre conteúdos audiovisuais comercializados no mercado nacional e no estrangeiro;

n) Promover e encomendar a realização de quaisquer sondagens e estudos de opinião ou estatísticos sobre as preferências e hábitos de consumo de produtos culturais;

o) Promover e participar na realização de quaisquer estudos de investigação científica, congressos e eventos de divulgação científica, cursos e ações de formação, divulgação e sensibilização do público em geral e das instituições em particular sobre a temática dos direitos de autor e conexos;

p) Promover a edição de obras e outro tipo de publicações tendo por objeto o setor audiovisual ou, de modo geral, os direitos de autor e direitos conexos;

q) Proceder à atribuição de subsídios e bolsas de estudo relacionadas com a área da respetiva atividade;

r) Apoiar e desenvolver atividades no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;

s) Defender, junto das instituições nacionais, europeias e internacionais, os interesses legítimos dos seus Associados, nomeadamente através da participação ativa em associações representativas do setor;

t) Colaborar ativamente com as Autoridades Civis, o Governo, a Administração Pública, a nível central regional ou local na defesa dos interesses da Associação.


 

CAPÍTULO SEGUNDO

Associados e Beneficiários

Artigo 6º
(Associados)

1. Poderão ser admitidos como associados, sem qualquer limitação de número ou discriminação de qualquer tipo, todas as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, autoras ou produtoras de obras cinematográficas ou audiovisuais que sejam reconhecidas como titulares de direitos de autor ou direitos conexos, bem como as respetivas associações, desde que preencham os requisitos enunciados no art.º 8.º dos presentes Estatutos e voluntariamente proponham à Direção a sua admissão, por carta acompanhada de prova documental do preenchimento dos referidos requisitos.

2. Em caso de dúvidas ou insuficiência de provas, a Direção poderá solicitar ao interessado os elementos complementares que entender necessários, os quais deverão ser entregues no prazo máximo de quinze dias a contar da receção do pedido.

3. A Direção deverá deliberar sobre o pedido de admissão, no prazo de trinta dias a contar da data em que o mesmo se achar completamente instruído, devendo comunicar a sua decisão ao interessado, por escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

4. O indeferimento da proposta terá de ser fundamentado e dele cabe recurso para a primeira Assembleia Geral que se realize após a referida decisão, mediante requerimento do interessado.

Artigo 7º
(Categorias)

1. São estabelecidas duas categorias de Associados:
    i.Individuais;
    ii.Institucionais.

2. São considerados Associados Individuais as pessoas singulares que preencham os requisitos enunciados no art.º 8.º dos presentes Estatutos, desde que se encontrem oficialmente registados como autores ou produtores audiovisuais e que mantenham na sua esfera jurídica individual os direitos das suas obras e produções audiovisuais.

3. São considerados Associados Institucionais as pessoas coletivas ou equiparadas que se encontrem nas condições previstas no número anterior, bem como as respetivas associações, sempre que mandatadas ou estatutariamente legitimadas para representarem os titulares de direitos.

Artigo 8º
(Requisitos de Admissão)

1. Só podem ser admitidos como Associados Individuais ou Institucionais os autores e os produtores de obras cinematográficas e audiovisuais que reúnam um ou mais dos seguintes requisitos:

a)Titularidade de direitos de autor ou conexos sobre um ou mais dos seguintes números mínimos de obras ou conteúdos audiovisuais, que tenham sido publicados ou divulgados por qualquer meio, e os respetivos direitos cobrados através da Associação:
i) três filmes de longa-metragem;
ii) dez filmes de curta-metragem;
iii) cinco telefilmes;
iv) duas telenovelas;
v) três séries televisivas com um mínimo de cinco episódios cada uma;
vi) dez programas televisivos de qualquer género;
vii) dez videojogos;

b)Serem já beneficiários dos serviços de gestão, cobrança e distribuição da Associação há, pelo menos, cinco anos, contados desde o dia um de janeiro do ano seguinte ao da sua admissão nessa qualidade.

2. Quando se suscitem dúvidas sobre a classificação de uma obra para efeitos do disposto no número anterior, serão as mesmas resolvidas por deliberação da Direção, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

3. As obras em colaboração ou coautoria ou coprodução contam igualmente por inteiro para cada um dos seus autores ou produtores.

Artigo 9º
(Beneficiários)

Todos os titulares de direitos de autor e conexos sobre obras cinematográficas e audiovisuais a quem não seja reconhecido o estatuto de membro associado por não reunirem as condições de admissibilidade previstas no artigo anterior, ou por não pretenderem esse estatuto, serão aceites como Beneficiários, recebendo nessa qualidade as remunerações que lhes forem atribuídas nas distribuições efetuadas pela Associação, pelo que gozam igualmente dos direitos previstos para os Associados nas alíneas d, g, j, k, e l do n.º 1 do art.º 11.º.

Artigo 10º
(Mandatos de Representação)

1. A representação dos Associados resulta dos mandatos livre e voluntariamente conferidos pelos Associados e pelos Beneficiários, os quais deverão ser efetuados por escrito e especificar cada uma das faculdades ou categoria de direitos abrangidas, as quais poderão ser ampliadas ou reduzidas, determinando o âmbito dos direitos cuja gestão é entregue à Associação e, por defeito, o conjunto de faculdades que os titulares de direitos conservam para exercício direto e pessoal.

2. Considera-se sempre abrangida na reserva a que se refere a parte final do número anterior, para além dos direitos morais, a faculdade de dispor dos respetivos direitos a título não comercial, devendo o Associado ou Beneficiário comunicar à A

3. Os mandatos são conferidos por períodos de três anos, automaticamente renováveis, caso não sejam revogados e são exclusivos para o tipo de atos a que se reportam, neles se incluindo o direito de substabelecimento total ou parcial a favor de entidades congéneres nacionais ou estrangeiras, de modo a assegurar da melhor forma a cobrança dos direitos a que se referem.

4. São as seguintes as categorias de direitos passíveis de serem abrangidas no mandato:

a) Direito de radiodifusão simultânea e integral por satélite e retransmissão por cabo, na aceção da Diretiva n.º 93/83/CEE do Conselho de 27 de setembro de 1993, bem como a distribuição por cabo e satélite de serviços de programas, ou tecnologias equiparáveis;

b) Direito de comunicação pública, na aceção abrangente do art.º 3.º da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, incluindo o direito de radiodifusão simultânea e integral através da internet ou de outras redes de comunicação eletrónica (simulcast), de difusão em contínuo de emissões (nearvideo on demand), os sistemas de gravação automática e reprodução em diferido das emissões (catch up TV), de execução pública e de comunicação pública ou ao público de emissões radiodifundidas, obras cinematográficas e audiovisuais por altifalantes ou instrumentos análogos e ainda a colocação à disposição do público por forma a tornar as obras cinematográficas e audiovisuais acessíveis a qualquer pessoa, a partir do local e no momento por ela escolhido (exploração em ambiente interativo, incluindo video on demand);

c) Direito de distribuição, na aceção do art.º 4.º da Diretiva referida na alínea anterior, incluindo o direito de edição e comercialização de suportes físicos contendo a reprodução das obras cinematográficas e audiovisuais, bem como o direito de aluguer e comodato previsto na Diretiva n.º 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006

d) Direito a auferir remuneração equitativa por reprodução e utilização privada, ou por quaisquer outras utilizações livres, de acordo com as várias alíneas dos números 2 e 3 do art.º 5.º da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001;

e) Quaisquer outros direitos de exploração resultantes do desenvolvimento técnico, da dinâmica do mercado e de alterações na legislação nacional, europeia e internacional que venham a ocorrer futuramente.

5. A representação dos Beneficiários, nacionais e estrangeiros, quando não resulte dos mandatos referidos nos números anteriores, resulta diretamente da lei, nomeadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, da Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos e demais legislação complementar aplicável e ainda, no que se refere aos estrangeiros, dos acordos de reciprocidade estabelecidos com entidades congéneres.

6. Os Associados e os Beneficiários são livres de retirar, na totalidade ou em parte, alguma ou algumas das faculdades que delegaram na Associação, sendo que a retirada de obras, conteúdos ou categorias deve ser comunicada por escrito à Direção da Associação e só se tornará efetiva três meses após essa comunicação, salvo se a Direção decidir que só produza efeitos a partir do dia 31 de dezembro posterior à mesma, desde que seja convenientemente justificado e que o titular de direitos seja informado imediatamente após a referida decisão.

7. No caso previsto no número anterior, o titular de direitos em causa conservará os direitos adquiridos durante o período de tempo abrangido pela vigência da representação.

Artigo 11º
(Direitos dos Associados)

1. São direitos de todos os Associados Individuais e Institucionais:

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais, e nelas apresentar propostas, moções, participar na discussão de todos os assuntos e aí exercer o seu direito de voto;

b) Eleger e ser eleito para os Órgãos da Associação, salvo em caso de incompatibilidade ou conflito de interesses, os quais deverão ser declarados nos termos do n.º 8 do art.º 14.º;

c) Propor a admissão de novos Associados e recorrer para a Assembleia Geral em caso de indeferimento;

d) Apresentar à Direção ou à Assembleia Geral propostas ou reclamações sobre matérias relacionadas com os fins e interesses da Associação;

e) Examinar os livros de escrita da Associação, na sede social, dentro dos oito dias que antecedem a realização das reuniões da Assembleia Geral, no horário normal de expediente, para apreciação de documentos de prestação de contas;

f) Ser regularmente informado sobre todas as matérias relativas à gestão e ao funcionamento da Associação, com ressalva das que estiverem cobertas pelo sigilo comercial ou pelo dever de confidencialidade e proteção concorrencial;

g) Receber, em condições de igualdade com os demais titulares de direitos da mesma categoria, as quantias que lhe couberem na distribuição dos valores cobrados como contrapartida das utilizações das obras cinematográficas e audiovisuais protegidas pelos direitos de autor e conexos referidos no art.º 1.º, de acordo com os princípios e critérios referidos na alínea i) do art.º 5.º e após dedução da comissão de gestão e para os fundos sociais, culturais e de formação e demais comissões definidas no Regulamento de Distribuição;

h) Interpor recurso para a Assembleia Geral dos atos da Direção ou do Conselho Fiscal que entendam lesivos para os seus interesses, ou que reputem contrários à Lei, aos Estatutos ou ao Regulamento Interno, ou ainda prejudiciais para os interesses da Associação, no prazo de um mês após notificação ou conhecimento dos mesmos;

i) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do artigo 17.º n.º 2 e submeter à discussão e deliberação quaisquer assuntos convenientes à realização das finalidades da Associação;

j) Receber e consultar as publicações gratuitas promovidas pela Associação;

k) Participar em Conferências, Congressos e eventos promovidos pela Associação;

l) Requerer a mediação ou arbitragem da Associação em caso de conflito com outro associado sobre questões de Direito de Autor e Conexos;

m) Apresentar a sua demissão da condição de Associado.

2. A plenitude dos direitos consagrados no número anterior adquire-se após o deferimento da proposta de admissão a que se refere o art.º 6.º n.º 1 e o pagamento da joia ou quotizações em vigor, se for o caso.

3. O exercício dos direitos acima enunciados está condicionado ao pagamento regular das quotizações a cargo de todos os Associados efetivos, o qual deverá ser efetuado até ao quinto dia do mês de janeiro de cada ano, mediante fatura anual para os Associados Individuais, ou até ao quinto dia do primeiro mês do trimestre, para os Associados Institucionais.

Artigo 12º
(Deveres dos Associados)

São deveres dos Associados:

a) Cumprir os estatutos e regulamentos da Associação e as deliberações dos seus órgãos da Associação;

b) Pagar pontualmente as quantias devidas à Associação, designadamente, como contrapartida dos serviços por ela prestados, incluindo a comissão de gestão, demais contribuições e quotizações que vierem a ser estabelecidas pela Assembleia Geral;

c) Declarar à Associação e proceder ao registo, nas bases de dados utilizadas e conservadas pela Associação, de todas as obras cinematográficas e audiovisuais cujos direitos lhes pertençam, preenchendo os formulários relativos à sua utilização e exploração, ainda que não pretendam inclui-las no mandato a que se refere o art.º 10.º dos presentes Estatutos, mas, nesse caso, com expressa menção dessa circunstância;

d) Colaborar com a Associação no desenvolvimento das tarefas compreendidas no seu objeto, e contribuir para a divulgação dos seus objetivos, o seu desenvolvimento, o seu prestígio e bom nome;

e) Aceitar e exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos ou as tarefas de que forem incumbidos pela Associação;

f) Prestar à Associação todas as informações necessárias ou úteis para levar a efeito as tarefas de negociação, cobrança, gestão e distribuição, compreendidas no objeto da Associação, que garantirá a confidencialidade das informações sempre que tal se afigure necessário ao cumprimento das normas de proteção da concorrência;

g) Comunicar à Associação qualquer violação dos direitos de autor e conexos de que venha a ter conhecimento;

h) Observar as disposições legais aplicáveis relativamente à proteção dos autores e produtores audiovisuais.

Artigo 13º
(Perda da qualidade de Associado)

1. A qualidade de Associado perde-se:

a) “Ipso facto” pela falta de pagamento da quota aplicável durante um ano, bem como por dissolução, declaração de insolvência, cessação ou alteração de setor de atividade económica;

b) A requerimento do Associado, por decisão da Direção, a contar do pedido;

c) Por deliberação da Direção, e a contar da data desta, em caso de grave violação dos deveres de Associado, nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo.

2. O Associado que houver perdido esta condição por falta de pagamento da quota, pode readquiri-la, sem mais formalidades, se satisfizer integralmente as quotas em dívida, nomeadamente até à data da Assembleia Geral anual, sendo a sua participação na mesma condicionada a essa regularização.

3. Estando em causa a alegada violação dos deveres de Associado, deverá a Direção, no prazo de sessenta dias a contar do conhecimento dos factos que consubstanciam a alegada violação, instaurar inquérito, nomeando como instrutor um jurista, e, no âmbito do mesmo, proceder à audição prévia do Associado em causa.

4. Decorridos trinta dias do início do inquérito, deverá pronunciar-se fundamentadamente sobre a verificação ou não dessa violação, bem como sobre a sua gravidade, em caso afirmativo, deliberando a respetiva suspensão por um período de três meses a três anos, ou a exclusão da Associação, em função da gravidade e do grau de culpa do Associado.

5. Assiste ao Associado que tenha sido objeto de uma sanção nos termos do número anterior, o direito de recurso para a Assembleia Geral conforme a alínea h) do n.º 2 do art.º 16.º dos presentes Estatutos.

6. perda da qualidade de Associado, a exclusão e a suspensão previstas nos números 1, 3 e 4 do presente artigo determina, consoante os casos, a perda temporária ou definitiva de todos os direitos do Associado, sem prejuízo do direito de receber as remunerações e contrapartidas a título de direitos de autor e conexos que lhe competirem na distribuição dos direitos cobrados nos termos do mandato e da legislação aplicável.

7. A perda da categoria, nos termos do presente artigo, não dispensa o Associado em causa de proceder à regularização de quaisquer dívidas que não tenham sido atempadamente liquidadas, inclusive por compensação com direitos que possa ter a receber, bem como do cumprimento de quaisquer obrigações pendentes para com a Associação.


 

CAPÍTULO TERCEIRO

Órgãos da Associação

Artigo 14º
(Órgãos da Associação)

1. Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

2. Os órgãos da Associação são eleitos pela Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito e o respetivo mandato é de quatro anos, renováveis por igual período de tempo.

3. Os titulares dos órgãos da Associação não poderão ser reeleitos para o mesmo órgão por mais de duas vezes consecutivas.

4. À exceção do Revisor Oficial de Contas membro do Conselho Fiscal, apenas os Associados poderão integrar os órgãos da Associação.

5. A Direção designará um Diretor-Geral, que a coadjuvará na execução das tarefas que lhe são cometidas pelos presentes Estatutos e pela Assembleia Geral.

6. A escolha e nomeação do Diretor-Geral não estão sujeitas ao condicionalismo previsto nos números 3 e 4 do presente artigo.

7. Caso seja eleita ou nomeada uma pessoa coletiva para o exercício de um cargo como membro de um órgão da Associação, deverá esta indicar por escrito, no prazo de oito dias a contar daquela nomeação, qual a pessoa singular que desempenhará essa função, podendo substituí-la a todo o tempo, notificando a Associação nos mesmos termos;

8. Os representantes das entidades eleitas para o exercício de funções como membros da Direção ou do Conselho Fiscal deverão, na data de nomeação ou até oito dias após essa data, informar por escrito a Associação, em comunicação dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, se existe alguma situação suscetível de ser considerada em conflito de interesses, a qual deverá ser atualizada anualmente e conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Todas e quaisquer remunerações recebidas da Associação no exercício imediatamente anterior, incluindo vencimentos, pensões, subsídios e quaisquer benefícios em dinheiro ou em espécie ou de qualquer outra natureza;

b) Todas e quaisquer remunerações recebidas da Associação a título de contrapartida pela utilização de direitos de autor e conexos da sua titularidade;

c) Todas e quaisquer situações de conflitos atuais e potenciais de interesses pessoais com os interesses da Associação, ou entre quaisquer obrigações para com a Associação e as devidas para com outras pessoas singulares ou coletivas.

Artigo 15º
(Assembleia Geral)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos em Assembleia Geral.

3. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, o Vice-Presidente substitui o Presidente e o Secretário substitui o Vice-Presidente.

4. Na impossibilidade de suprir alguma falta, competirá à Mesa eleger, de entre os Associados presentes os respetivos substitutos, os quais cessarão funções no termo da reunião, salvo quanto à elaboração da ata e à respetiva assinatura.

Artigo 16º
(Competência)

1. Compete à Assembleia Geral, mediante proposta da Direção:

a) Discutir e deliberar anualmente sobre a aprovação do relatório e contas e de atividades elaborado pela Direção, e parecer do Conselho Fiscal relativo ao exercício anterior;

b) Discutir e deliberar sobre a aprovação do orçamento e plano de atividades para o exercício seguinte, bem como sobre o relatório anual da atividade do Conselho Fiscal previsto na alínea e) do n.º 3 do art.º 22.º dos presentes Estatutos;

c) Fixar e alterar o montante da joia e das quotizações dos Associados;

d) Deliberar com equidade, razoabilidade e proporcionalidade sobre as tarifas a praticar pelas diversas formas de utilização das obras cinematográficas e audiovisuais que fazem parte do reportório representado pela Associação, nomeadamente, ratificando as decisões prévias da Direção a este respeito;

e) Deliberar sobre os critérios, os princípios, as regras e o sistema de distribuição de remunerações derivadas das cobranças dos diversos direitos, a distribuir pelos Associados, pelos Beneficiários e pelas entidades estrangeiras com as quais a Associação tenha celebrado contratos de reciprocidade, os quais farão parte do Regulamento de Distribuição, que será aprovado mediante proposta da Direção;

f) Deliberar sobre a afetação de uma percentagem não inferior a 5% (cinco por cento) das suas receitas, tendo em vista o cumprimento da sua função social e cultural, de acordo com a Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos;

g) Deliberar com equidade, razoabilidade e proporcionalidade, sobre a taxa de administração ou comissão de gestão que deverá ser deduzida a todos os direitos cobrados antes da distribuição, para fins administrativos e sobre a constituição de reservas ou provisões que se mostrem necessárias para fazer face a situações imprevistas, as quais serão dissolvidas quando deixarem de se justificar, sendo os respetivos montantes sujeitos a distribuição, nos termos gerais;

h) Deliberar sobre a política geral de afetação dos montantes cobrados a título de contrapartida pelas várias utilizações das obras cinematográficas e audiovisuais que fazem parte do respetivo reportório que não são distribuídas por falta de identificação dos titulares de direitos a quem pertencem e sobre a utilização em concreto desses montantes;

i) Deliberar sobre a criação de qualquer forma de representação em território nacional ou estrangeiro, celebrar com associações, organismos, agências ou quaisquer outras entidades que tenham por objeto a gestão do direito de autor e direito conexos, ou mediante a participação social, associativa ou cooperadora nessas entidades;

j) Deliberar sobre a concessão e contração de empréstimos ou constituição de quaisquer garantias.

2. Compete à Assembleia Geral, por iniciativa própria ou mediante proposta de qualquer Associado:

a) Aprovar e modificar os presentes Estatutos e o Regulamento da Associação;

b) Eleger, demitir e aceitar a renúncia dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal e definir a respetiva remuneração, ou quaisquer benefícios de natureza monetária ou não, pensões de reforma, direitos a quaisquer regalias e a indemnização, se existirem;

c) Deliberar sobre a constituição de Fundações ou quaisquer Pessoas Coletivas e estabelecer as eventuais dotações financeiras e os respetivos estatutos;

d) Deliberar sobre a política de aplicação ou investimento em relação a rendimentos de direitos e a proveitos derivados do investimento desses rendimentos;

e) Deliberar sobre a política de gestão de risco no tocante a investimentos;

f) Aprovar a filiação da Associação em uniões, federações e confederações nacionais ou internacionais que representem os mesmos interesses e prossigam os mesmos fins;

g) Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer bens imóveis de que a Associação seja proprietária;

h) Decidir sobre os recursos a que se referem o n.º 4 do art.º 6.º, o n.º 2 do art.º 8.º e a alínea h) do art.º 11.º dos presentes Estatutos;

i) Autorizar a Associação a demandar os membros da Direção em caso de responsabilidade civil ou criminal por atos praticados durante o exercício do seu mandato;

j) Pronunciar-se sobre todas as matérias submetidas à sua apreciação e que, de uma forma geral, não estejam compreendidas nas atribuições de qualquer outro órgão da Associação;

k) Deliberar sobre a extinção da Associação e o destino do seu património.

Artigo 17º
(Funcionamento e Convocação)

1. A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente, a título ordinário, pelo menos duas vezes por ano, sendo a primeira até final de abril, para aprovar o relatório e as contas e de atividades do exercício anterior, apresentados pela Direção, bem como o parecer e relatório de atividades do Conselho Fiscal, e o Relatório de transparência, e outra até final de outubro para aprovação do plano de atividades e do orçamento do exercício seguinte e, quando necessário, para eleger os órgãos da Associação;

2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que a sua convocação seja solicitada pelo Presidente da Mesa, pelo Conselho Fiscal, ou por um terço dos Associados no pleno gozo dos seus direitos;

3. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias úteis; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respetiva Ordem de Trabalhos.

4. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o requerimento referido no número 2, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de sessenta dias contado da data de receção do mesmo.

5. Se à hora designada na convocatória não estiver reunido o quórum referido no número anterior, a Assembleia funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças.

6. O funcionamento da Assembleia rege-se pela lei civil e pelo disposto nas regras seguintes:

a) Todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia têm o direito de votar sobre os assuntos trazidos à Assembleia Geral;

b) Para as eleições dos órgãos da Associação e assuntos de incidência pessoal dos seus membros, os direitos de voto serão obrigatoriamente exercidos de forma secreta nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 23.º da Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos;

c) Cada Associado dispõe de um número de votos proporcional à remuneração total que lhe foi atribuída no último exercício cuja distribuição tenha tido lugar, ainda que a título de Beneficiário, e serão expressos em permilagens;

d) Os Associados poderão delegar a totalidade ou parte dos votos que lhe correspondam num ou mais Associados, bastando, para tanto, uma carta, um telefax ou uma mensagem eletrónica dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual conferirá a autenticidade de tal procuração, devendo a mesma conter indicação expressa do sentido do voto em relação a cada ponto da Ordem de Trabalhos;

e) Cada procuração é válida para uma única Assembleia Geral. O procurador goza dos mesmos direitos que o Associado na Assembleia Geral e deve votar de acordo com as instruções do Associado por si representado;

f) Sempre que qualquer proposta submetida à votação na Assembleia possa pôr em causa ou, por alguma forma, afetar, direta ou indiretamente, interesses ou direitos de um Associado, ou de algum ascendente, descendente, parente até ao quarto grau da linha colateral ou afim, caso se trate de pessoa singular, ou de qualquer empresa ou entidade que com ele se encontre em relação de grupo, caso se trate de uma pessoa coletiva, tal associado não poderá tomar parte na votação e a sua participação não será contabilizada para efeitos de quórum deliberativo.

7. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Presidir às reuniões, definir a Ordem de Trabalhos, dirigir os trabalhos da Assembleia, em conformidade com a lei e com as disposições estatutárias e regulamentares;

b) Verificar a lista de presenças, solicitando aos Associados a respetiva assinatura e constatar eventuais impedimentos de voto dos Associados presentes, nomeadamente em virtude de conflito de interesses;

c) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos a membros dos órgãos da Associação e receber as declarações a que se refere o n.º 8 do art.º 14.º;

d) Conferir a posse aos membros dos órgãos da Associação.

8. As deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos.

9. As deliberações sobre alterações aos presentes Estatutos são tomadas por maioria de três quartos do total de votos dos Associados presentes.

10. De cada reunião da Assembleia Geral será lavrada uma ata, da qual constarão, designadamente, a indicação dos Associados presentes ou a remissão para uma lista de presenças, o número de votos devidamente representados, as deliberações adotadas com indicação do respetivo resultado das votações e as declarações de voto ou declarações para a ata, sendo a ata assinada pelos membros da Mesa da Assembleia Geral que tenham estado presentes.

Artigo 18º
(Direção)

1. Direção é o órgão de administração e representação exterior da Associação e será constituída por um número ímpar de membros, com o mínimo de três e o máximo de sete, eleitos em lista nominativa, a qual indicará um Presidente, podendo ainda incluir um ou dois membros suplentes.

2. Compete à Direção orientar a Associação na prossecução do objeto social, cumprindo e fazendo cumprir as disposições dos presentes Estatutos e dos Regulamentos Internos, designadamente:

a) Administrar os bens e recursos da Associação, em conformidade com o orçamento anualmente aprovado e organizar e dirigir os serviços da Associação;

b) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos Associados e a exclusão de Associados, nos termos previstos nos números 3 e 4 do art.º 13.º dos presentes Estatutos;

c) Propor à Assembleia Geral tarifários aplicáveis às várias categorias de direitos e formas de exploração e assegurar a ampla divulgação dos mesmos, depois de aprovados em Assembleia Geral;

d) Escolher, nomear e demitir o Diretor-Geral, delegando-lhe as competências que determinar e avocando as mesmas, sempre que assim o entender;

e) Constituir mandatários para a prática de determinados atos ou categorias de atos e revogar os poderes desta forma conferidos, se assim o entender;

f) Contratar trabalhadores e colaboradores externos para o serviço da Associação, ajustar remunerações e condições contratuais e proceder à sua dispensa, nos termos da lei;

g) Apresentar à Assembleia Geral, até ao final de abril de cada ano, o Relatório e as Contas do exercício do ano findo, bem como o Relatório de transparência a que se refere o art.º 29º dos presentes Estatutos;

h) Apresentar à Assembleia Geral, até ao final de outubro de cada ano, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte;

i) Negociar e celebrar quaisquer acordos e contratos em nome da Associação, e representá-la em juízo e fora dele, tanto ativa como passivamente, podendo transigir e desistir e celebrar acordos arbitrais;

j) Conceder a quaisquer Associados ou Beneficiários o patrocínio judiciário da Associação, para defesa dos respetivos direitos e interesses, quando estes tenham sido violados e se reconheça viabilidade às respetivas pretensões;

k) Elaborar, submeter à Assembleia Geral e fazer cumprir os Regulamentos Internos que entender necessários ao funcionamento da Associação;

l) Exercer, de um modo geral, todas as competências necessárias à prossecução dos fins da Associação e, em particular, às atribuições constantes do art.º 5.º dos presentes Estatutos;

m) Apresentar à Assembleia Geral propostas sobre matérias que sejam da competência desta e executar as deliberações da Assembleia Geral.

3. A Direção reunirá em sessão ordinária uma vez por mês e em sessão extraordinária sempre que for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, um terço dos seus membros em efetividade de funções, ou ainda a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou do Presidente do Conselho Fiscal.

4. As deliberações da Direção serão tomadas por maioria absoluta de votos expressos em que cada membro tem direito a um voto, sendo atribuído ao Presidente, além do seu voto, voto de desempate, caso seja necessário.

5. A Direção pode deliberar atribuir a um dos seus membros, ou ao Diretor Geral competência para a prática de determinada(s) categoria(s) de atos de gestão corrente, por referência a determinadas áreas funcionais.

6. Será correspondentemente aplicável aos membros da Direção o disposto no n.º 8 do art.º 14.º.

7. De cada reunião da Direção será lavrada uma ata, da qual constarão, designadamente, a indicação dos membros presentes, as deliberações adotadas com indicação do respetivo resultado das votações e as declarações de voto ou declarações para a ata, sendo a ata assinada pelos membros da Direção presentes.

Artigo 19º
(Responsabilidade)

1. Os membros da Direção são pessoal e solidariamente responsáveis perante a Associação, os seus Associados e terceiros, por faltas graves cometidas no exercício dos respetivos mandatos, designadamente:

a) Praticando, em nome da Associação, atos estranhos ao seu objeto ou aos interesses desta ou permitindo a terceiros a prática de tais atos;

b) Pagando ou mandando pagar importâncias não devidas pela Associação;

c) Deixando de cobrar créditos que, por essa razão, hajam prescrito;

d) Procedendo à distribuição de valores não distribuíveis;

e) Usando o respetivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da Associação, em benefício próprio ou de outras pessoas, singulares ou coletivas.

2. A Assembleia Geral pode deliberar, em sessão especialmente convocada para o efeito, a destituição da Direção ou de algum ou alguns membros da Direção que tenham incorrido nalguma(s) falta(s) referidas nas diversas alíneas do número anterior, sem prejuízo do respetivo direito de audição prévia, a exercer nessa mesma Assembleia Geral, cuja convocatória será notificada aos visados para efeito da preparação da respetiva defesa.

3. A aprovação, pela Assembleia Geral, dos documentos de prestação de contas do(s) exercício(s) em que se tenha verificado alguma ou algumas das infrações descritas nas diversas alíneas do n.º 1 não implica a renúncia ao exercício do direito previsto no número anterior nem ao direito de indemnização da Associação contra os membros da Direção responsáveis, salvo se os factos constitutivos da responsabilidade tiverem sido clara e inequivocamente levados ao conhecimento da Assembleia Geral antes de serem aprovados.

4. Serão isentos de responsabilidade os membros da Direção que não tiverem participado na deliberação ou nas deliberações em causa ou que tenham exarado em ata o seu voto contrário.

5. Na ação de efetivação de responsabilidade a que se refere a alínea i) do n.º 2 do art.º 16.º a Associação será representada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pelo(s) Associado(s) que a Assembleia Geral entender nomear para o efeito.

Artigo 20º
(Diretor-Geral)

1. A Direção poderá nomear um Diretor Geral, o qual terá por funções executar as deliberações da Assembleia Geral e da Direção, e, de uma forma geral, levar a cabo de uma forma regular e corrente, todas as tarefas que competirem à Direção.

2. O cargo de Diretor Geral será remunerado, e exercido a tempo inteiro ou não, conforme seja deliberado pela Direção que o nomear ou acordado com esta.

3. Compete, em particular, ao Diretor Geral:

a) Apresentar à Direção quaisquer propostas que considere úteis desenvolver, no âmbito do objeto da Associação;

b) Assegurar os contactos e relações com outras entidades ou organismos relacionados com a atividade da Direção;

c) Coordenar, organizar e dirigir os serviços da Associação;

d) Assegurar, perante a Direção, o controlo financeiro e orçamental da Associação;

e) Secretariar as reuniões da Direção, nas quais participará, podendo discutir todos os assuntos sem direito de voto;

f) Promover a prestação de informações aos Associados;

g) Representar a Associação em matérias e assuntos de rotina, assinando a respetiva correspondência;

h) Executar qualquer outra tarefa que lhe seja confiada por delegação, nos termos do n.º 5 do art.º 18.º dos presentes Estatutos.

Artigo 21º
(Vinculação)

1. A Associação obriga-se com a assinatura de dois membros da Direção ou de um membro da Direção e o Diretor Geral, no âmbito das categorias de atos que sejam objeto de delegação nos termos do artigo anterior, ou ainda através de um procurador mandatado para a prática de determinado(s) ato(s) devidamente especificado(s) e individualizado(s).

Artigo 22º
(Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal é o órgão de supervisão e fiscalização da Associação, e é composto por três membros, dos quais dois serão Associados e um terceiro será obrigatoriamente um Revisor Oficial de Contas (ROC) ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC).

2. O Conselho Fiscal será eleito em lista nominativa que indicará o Presidente e o Vice-Presidente, podendo incluir um ou dois suplentes, desde que seja assegurado o disposto na parte final do número anterior.

3. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar a escrituração social, obrigatoriamente uma vez por semestre e facultativamente sempre que o considere conveniente;

b) Verificar, sempre que o entenda necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas;

c) Assistir, quando o entender, às reuniões da Direção e estar sempre presente nas reuniões da Assembleia Geral;

d) Dar parecer sobre o Relatório e as Contas anuais apresentadas pela Direção à Assembleia Geral bem como sobre o orçamento para o ano seguinte;

e) Até abril de cada ano, elaborar um relatório anual sobre a atividade de fiscalização desenvolvida durante o ano anterior e apresentá-lo à Assembleia Geral anual; f. Verificar o cumprimento dos presentes Estatutos e da Lei.

f) Verificar o cumprimento dos presentes Estatutos e da Lei.

4. O Conselho Fiscal reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos.

5. Os membros suplentes, se os houver, poderão assistir às reuniões, sem direito de voto, exceto quando substituírem os membros efetivos nas respetivas ausências e impedimentos.

6. O Conselho Fiscal só poderá tomar deliberações com a presença da maioria dos seus membros em efetividade de funções.

7. O Conselho Fiscal é integrado e assistido tecnicamente por um Revisor Oficial de Contas ou por uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas que acompanhará a atividade financeira e contabilística da Associação sobre a qual emitirá parecer nos termos da legislação aplicável, sendo ainda responsável pela auditoria às informações financeiras constantes do relatório anual sobre Transparência a que se refere o art.º 29.º dos presentes Estatutos.

 


 

CAPÍTULO QUARTO

Património e recursos

Artigo 23º
(Património e Recursos)

Constituem património da Associação:

a) A joia e as quotas pagas pelos Associados;

b) As comissões de gestão previstas no art.º 16.º n.º 1 alínea g) dos presentes Estatutos;

c) As receitas da prestação de outros serviços;

d) Os rendimentos de bens próprios;

e) Os juros dos depósitos à ordem ou a prazo e os rendimentos das aplicações constituídas com dinheiro próprio da Associação;

f) As quantias recebidas por bens e serviços prestados pela Associação em conformidade com a Lei e os Estatutos;

g) Quaisquer bens imóveis atribuídos à Associação por subsídio, doação, herança, legado ou por qualquer outro título lícito e conveniente à prossecução do objeto social.

 


 

CAPÍTULO QUINTO

Atividade de distribuição de direitos

Artigo 24º
(Distribuição)

1. A distribuição do produto arrecadado com a cobrança de direitos ou remunerações equitativas deverá ter em conta, sempre que tal venha a tornar-se tecnicamente possível e financeiramente viável, critérios baseados na utilização real das obras aferida em função dos seguintes dados:

a) análise dos alinhamentos televisivos;

b) identificação dos reportórios;

c) determinação da quota de mercado, através dos shares de audiência;

d) monitorização das vendas físicas e digitais para determinação de quotas de mercado.

2. Os critérios adotados, nos termos do número anterior, não poderão ser suscetíveis de distorcer a gestão dos direitos em causa nem discriminar os titulares de direitos em função da nacionalidade ou introduzir discriminações entre titulares que são Associados e titulares que não são Associados.

3. Compete à Direção proceder à distribuição das remunerações, nos termos dos presentes Estatutos e dos Regulamentos de Distribuição aprovados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

Artigo 25º
(Direitos Distribuíveis)

1. Serão objeto de distribuição pelos titulares de direitos todas as quantias que, nos termos da lei, dos presentes Estatutos, ou por força de deliberação da Assembleia Geral, não devam constituir receita própria da Associação, ou não devam ser afetas a determinados fins, designadamente a constituição de fundos para a prossecução de atividades e interesse social e cultural, os quais corresponderão a uma percentagem não inferior a 5% (cinco por cento) dos montantes arrecadados a título de direitos e remunerações.

2. Será considerada não distribuível toda a quantia proveniente do exercício da atividade de cobrança ou licenciamento de direitos relativos à utilização de obras cujos titulares não sejam identificados ou localizados pela Associação, desde que tenham sido levadas a cabo todas as diligências razoavelmente necessárias para esse efeito após o decurso de três anos completos sobre o exercício a que digam respeito.

3. A impossibilidade de distribuição prevista no número anterior resulta da afetação obrigatória das verbas cujos titulares não sejam identificados, nos termos do n.º 5 do art.º 34.º da Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Artigo 26º
(Comissão de gestão)

É receita própria da Associação a comissão de gestão, cujo valor resultará de uma percentagem a aplicar sobre o total dos direitos e remunerações cobrados, anualmente determinada pela Assembleia Geral mediante proposta da Direção, e que se destina a cobrir as despesas de funcionamento da Associação orçamentadas para o ano seguinte.

 


 

CAPÍTULO SEXTO

Controlo económico e financeiro

Artigo 27º
(Princípios Gerais)

1. A gestão financeira da Associação pautar-se-á pelos seguintes princípios:

a) Transparência;

b) Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis;

c) Moderação dos custos administrativos;

d) Controlo da gestão financeira mediante a adoção de procedimentos adequados na vida interna das instituições;

e) Equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões, quotizações, joia, tarifas e demais encargos impostos aos Associados e aos Beneficiários;

f) Separação analítica de contabilidade entre:
i) As receitas de direitos e quaisquer rendimentos resultantes do investimento de receitas de direitos cobrados e arrecadados em nome de terceiros; e
ii) Quaisquer ativos próprios que detenha e os rendimentos resultantes desses ativos, de comissões de gestão ou de outras atividades.

Artigo 28º
(Orçamento e Plano de Atividades)

1. A Direção, em conjunto com o Diretor Geral, elaborará e submeterá à apreciação da Assembleia Geral, até ao final do mês de outubro, o Plano de Atividades e o orçamento para o ano seguinte.

2. Simultaneamente, deverão ser submetidas a discussão e votação quaisquer tarifas a cobrar pela Associação aos Beneficiários dos seus serviços, incluindo a comissão de gestão e bem assim qualquer contribuição a pagar pelos Associados durante o exercício orçamental para fazer face aos encargos da Associação.

3. Uma vez aprovado, o orçamento vincula a Direção e o Diretor Geral, os quais serão responsáveis pela sua execução.

4. Os membros da Direção deverão exercer funções de forma sã, prudente e adequada, utilizando procedimentos administrativos e contabilísticos corretos e cumprindo e fazendo cumprir mecanismos de controlo interno rigorosos e eficazes.

5. Caso o orçamento não venha a ser aprovado, aplicar-se-á, até à aprovação do novo orçamento, o orçamento do ano anterior, por duodécimos.

6. Até ao dia 30 de abril de cada ano, deverão ser submetidos à apreciação da Assembleia Geral as contas do exercício, contendo o relatório de gestão, o balanço e a demonstração de resultados, o parecer e o relatório de atividade do Conselho Fiscal relativos ao exercício anterior.

7. O relatório de gestão a submeter à Assembleia Geral deverá evidenciar e justificar os eventuais desvios na execução orçamental do exercício a que respeita.

Artigo 29º
(Relatório de Transparência)

1. Será igualmente preparado para submissão à Assembleia Geral anual ordinária a ter lugar até ao fim o mês de abril, um relatório anual sobre a transparência, o qual incluirá uma secção especial sobre a utilização dos montantes deduzidos ao total de direitos e remunerações cobrados para efeitos de serviços sociais, culturais e de formação contendo, no mínimo, as informações constantes do ponto 3 do anexo à Diretiva n.º 2014/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

2. As informações contabilísticas constantes do relatório a que se refere o número anterior deverão ser objeto de uma auditoria pelo membro do Conselho Fiscal que for Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, o qual deverá ser reproduzido integralmente no relatório anual sobre a transparência a que se refere o número anterior.

3. Para efeitos da auditoria prevista no número anterior, consideram-se informações contabilísticas as demonstrações financeiras referidas no ponto 1, alínea a) e quaisquer informações financeiras referidas no ponto 1, alíneas g) e h) e ponto 2 do Anexo à Diretiva n.º 2014/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

4. O relatório anual sobre a transparência será disponibilizado ao público no sitio eletrónico da Associação, após ser devidamente aprovado em Assembleia Geral, devendo permanecer acessível durante, pelo menos, cinco anos após o termo do exercício a que respeita.

 


 

CAPÍTULO SÉTIMO

Dissolução e liquidação

Artigo 30º
(Requisitos)

1. A deliberação de dissolução requer o voto favorável de três quartos do número de todos os Associados, em Assembleia expressamente convocada para esse fim.

2. Em caso de dissolução da Associação, compete exclusivamente à Assembleia Geral que for convocada para deliberar sobre a dissolução, nomear liquidatários e definir o procedimento que deve ser seguido na liquidação, de harmonia com a lei em vigor.

3. O destino do património será aquele que vier a ser deliberado por essa Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto no número um do artigo cento e sessenta e seis do Código Civil.

 


 

CAPÍTULO OITAVO

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 31º
(Casos omissos)

Em todos os casos omissos nos presentes Estatutos regularão as disposições legais aplicáveis, designadamente, o Código Civil, o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e a Lei que regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.