• O QUE É O DIREITO DE AUTOR?

    O Direito de Autor é um ramo do ordenamento jurídico que compreende, em Portugal, e na União Europeia, as normas provenientes de Tratados Internacionais, Diretivas Comunitárias, Leis e Decretos-Leis nacionais, bem como as decisões dos tribunais nacionais (jurisprudência) e a doutrina académica relativa à proteção da criação cultural (intelectual, artística e científica) que se traduza em obras do espírito humano exteriorizadas, i.e., às quais corresponda uma forma exterior.

  • O QUE SÃO OS DIREITOS CONEXOS?

    São direitos muito semelhantes aos Direitos de Autor, pela sua natureza de direitos de propriedade intelectual, mas em que a criatividade protegida não se materializa numa obra, mas sim numa ou mais prestações, contribuindo igualmente para o enriquecimento da cultura, como é o caso dos artistas (atores, intérpretes ou executantes), dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão.

  • QUEM PODE TER ACESSO A OBRAS AUDIOVISUAIS?

    Em geral, são os titulares de direitos de autor e de direitos conexos quem determina as formas de exploração ou utilização da respetiva obra ou prestação. É reconhecido aos autores, e também a alguns titulares de direitos conexos, tais como os produtores de videogramas, um direito exclusivo de autorizar ou proibir a reprodução, a execução e comunicação pública das referidas obras ou então, no mínimo, é-lhes atribuído um direito a receberem uma remuneração equitativa. Neste último caso, os titulares de direitos não podem determinar quem pode utilizar as prestações protegidas, mas podem receber uma compensação material por essas utilizações, tal como os artistas, intérpretes e executantes, através das respetivas entidades de gestão coletiva. Só nos casos expressamente previstos na lei são possíveis algumas utilizações sem a autorização dos titulares de direitos (utilizações livres), por motivos de interesse público, designadamente, permitir o acesso à cultura pela população em geral. No caso do uso privado, por exemplo, são permitidas reproduções da obra no âmbito do chamado “círculo familiar” (a partir de um original licitamente adquirido ou licenciado) sendo que, no preço dos aparelhos e equipamentos que permitem efetuar essa reprodução, bem como no preço dos suportes virgens que se destinam prioritariamente ao armazenamento e à compilação de obras audiovisuais ou fonográficas.

  • QUE UTILIZAÇÕES SÃO LÍCITAS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO?

    O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) foi codificado pela Lei n.º 16/2008 de 1 de abril, sendo atualmente o resultado das alterações introduzidas posteriormente pelas Leis n.ºs 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, e 32/2015, de 24 de abril. O CDADC prevê as chamadas “utilizações livres” nos respetivos artigos 75.º (Âmbito da utilização livre), 76.º (Requisitos) e 189.º (Utilizações livres de direitos conexos).

  • QUAIS SÃO OS DIREITOS COBRADOS E GERIDOS PELA GEDIPE?

    Essencialmente, são quatro tipos de direitos, embora outros possam ser confiados à sua administração:

    i) Direitos de retransmissão por cabo e radiodifusão por satélite;

    ii) Direitos de comunicação pública, ou comunicação ao público;

    iii) Direitos de aluguer e comodato;

    iv) Direitos de cópia privada (apenas distribuição, uma vez que são cobrados pela AGECOP).

  • O que são as Sociedades de Gestão Coletiva?

    As Sociedades de Gestão Colectiva são organismos criados pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos, sendo impostas por lei. Na prática, e tal como definido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual, a natureza de certas obras e a diversidade dos modos da sua difusão, aliadas à evolução das tecnologias de comunicação e à multiplicação do número de utilizadores, impõe o sistema de gestão colectiva dos direitos exclusivos, mediante o qual os titulares de direitos autorizam as organizações de gestão colectiva a gerir os seus direitos, isto é, a vigiar as utilizações das suas obras, a negociar com os eventuais utilizadores, a conceder-lhes, mediante pagamento de uma remuneração apropriada, autorizações sujeitas a determinadas condições, a perceber as remunerações e a reparti-las entre os titulares de direitos.

  • O QUE É O DIREITO DE RETRANSMISSÃO POR CABO?

    Este direito ocupa o Capítulo III da Diretiva 93/83/CE de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (adiante, Diretiva Satélite e Cabo), e prevê um mecanismo de gestão coletiva obrigatória de direitos de autor e conexos, pelo que os vários titulares de direitos apenas os podem exercer através dessa entidade, ainda que nela não se encontrem inscritos como associados ou mesmo como beneficiários.

    Neste último caso, terão até três anos a contar do ano de utilização para reclamarem a sua participação nas receitas angariadas pela entidade de gestão coletiva que represente a categoria de titulares de direitos. Assim, as produtoras cinematográficas e audiovisuais são obrigatoriamente representadas por entidades de gestão coletiva para poderem cobrar direitos pela utilização das respetivas obras e prestações, pelo que não podem exercer direitos isoladamente junto das operadoras de retransmissão por cabo. Esta solução foi adotada na referida Diretiva de 1993, com vista a evitar o cenário ingerível de ter de obter licenças de retransmissão de milhares ou mesmo milhões de titulares de direitos a reclamar a sua participação nas receitas dos operadores da plataforma de distribuição, causando bloqueios e interrupções ao fluxo normal da emissão, que o legislador comunitário quis preservar a nível pan-europeu, i.e. transfronteiras. Atualmente, está a ser equacionada e proposta pela Comissão Europeia, na sequência de uma consulta pública sobre a revisão da Diretiva Satélite e Cabo a sua extensão, nomeadamente, a serviços de televisão distribuídos em simultâneo com a emissão inicial (“simulcasting”) ou de visionamento em diferido até um certo número de dias a contas da emissão inicial (“Catch Up TV”).

  • QUAIS SÃO OS TITULARES DE DIREITOS QUE PODEM SER REPRESENTADOS PELA GEDIPE?

    A GEDIPE representa os autores e os produtores cinematográficos e audiovisuais, ou seja, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos sobre obras cinematográficas ou audiovisuais, tais como definidas pelo CDADC, nos artigos 22.º (obra cinematográfica), 24.º (obra fonográfica ou videográfica), 34.º (duração dos direitos da obra cinematográfica ou audiovisual) e, sobretudo, nos artigos 176.º números 3, 5 e 10 (definição de “produtores de videogramas”, de “videogramas” e do “direito de retransmissão”), 184.º (utilizações sujeitas à autorização do produtor de videogramas) e 185.º (identificação dos fonogramas e videogramas). De acordo com essas disposições, são definidos como videogramas os registos resultantes da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais, sendo objeto de proteção jusautoral como obras, geralmente coletivas (quando os direitos são atribuídos à entidade singular ou coletiva que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada, nos termos do disposto nos artigos 16.º e 19.º ) ou em colaboração (quando divulgada ou publicada em nome dos vários colaboradores ou de alguns deles, pelo menos, quer possam ou não discriminar-se os contributos individuais (art.º 16.º e 17.º).

    Ler mais
  • O QUE É A AGICOA?

    A ASSOCIATION FOR THE INTERNATIONAL COLLECTIVE MANAGEMENT OF AUDIOVISUAL WORKS (AGICOA) é a organização de âmbito internacional e finalidades não lucrativas que agrega as diferentes entidades de gestão coletiva responsáveis pela cobrança e distribuição de direitos de retransmissão de produtoras audiovisuais independentes, operando ao abrigo da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas de 1886 e da Diretiva 93/83/CEE de 27.09.1993, a chamada Diretiva Cabo e Satélite (C&S). No seu website (www.agicoa.org) pode ler-se que, desde 2000, a AGICOA já cobrou e recolheu cerca de quinhentos milhões de Euros. Também o número de Países onde existem associadas AGICOA praticamente duplicou desde o ano 2000, tendo o número de serviços de programas ou canais igualmente crescido regularmente. As associadas da AGICOA cumprem diferentes requisitos de atividade a nível nacional, mas desenvolvem uma prática comum de gestão eficiente e economicamente eficaz: a declaração de qualquer obra no sistema IRRIS permite a monitorização e a cobrança de direitos onde quer que exista gestão coletiva de direitos. Por outro lado, a forma de interação entre as associadas e a AGICOA permite aliar o conhecimento e a experiência de cada mercado nacional ao peso acrescido da representação do reportório internacional por forma a negociar acordos de licenciamento coletivo com os utilizadores ao nível nacional e local. A AGICOA assegura a todas as associadas um tratamento não discriminatório.

  • O QUE É O DIREITO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA/COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO?

    Trata-se de outro direito cuja gestão incumbe à GEDIPE em representação das produtoras cinematográficas e audiovisuais que a integram, desde que incluído no mandato que lhe conferem. Trata-se de um direito cuja definição tem vindo a ser construída pelo Tribunal de Justiça Europeu. Em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos, entende-se por “direito de comunicação pública” a utilização de processos, nomeadamente técnicos, mecânicos ou eletrónicos, analógicos ou digitais, que permitam a fruição ou disseminação de obras sem que se traduzam na obtenção de cópias ou reproduções das mesmas. Distingue-se, assim, do conceito básico de “reprodução” do art.º 2.º da Diretiva 2001/29/CE de 22 de maio, e tem a sua sede legal fundamental no art.º 3.º n.º 1 da mesma Diretiva. Essencial na definição, é a noção de “público”, que pode definir-se como um conjunto indeterminado de pessoas, por oposição à noção de circulo familiar, própria do conceito de “uso privado” o qual não implica necessariamente a existência de relações familiares, mas apenas de alguma regularidade no convívio.

    Ler mais
  • QUAL O PAPEL DA AGICOA E COMO FUNCIONA A COBRANÇA A NIVEL INTERNACIONAL?

    A AGICOA centraliza os direitos de retransmissão que correspondem às várias produtoras cinematográficas e audiovisuais independentes proporcionando um único ponto de contacto, e disponibilizando às suas associadas a informação necessária, de uma forma completa e global, relativa às emissões e às audiências dos programas inscritos no seu sistema ou base de dados (IRRIS) os quais são monitorizados nos vários serviços de programas retransmitidos por cabo, satélite ou plataformas equiparadas, em todos os países onde existem associadas da AGICOA. A AGICOA financia-se através da dedução de uma comissão abaixo de 10% sobre o montante dos direitos cobrados em nome e em representação das suas associadas, que, para o efeito, a mandatam. A eficiência do sistema assenta na simplicidade da negociação de uma única licença global (blanket license) ao invés de uma negociação individual território a território.

  • O QUE É O DIREITO DE RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE?

    Radiodifusão televisiva por satélite, para a Diretiva Satélite e Cabo, é a emissão de sinal de televisão por satélite que possa ser recebida pelo público em geral, sendo que, no caso de o sinal estar codificado, essa receção é assegurada desde que os meios de descodificação sejam igualmente disponibilizados ao público em geral. O regime previsto na Diretiva Satélite e Cabo, para a obtenção dos direitos, é bastante distinto do assinalado para a retransmissão por cabo e assenta no seguinte:

    Ler mais
  • QUAIS AS PRINCIPAIS EXPECTATIVAS PARA O FUTURO E EM QUE SE SUSTENTAM?

    Ao ritmo alucinante da evolução tecnológica dos dias de hoje, é absolutamente impossível prever o futuro próximo dos padrões de consumo do mercado audiovisual. As boas notícias são de que a procura por conteúdo audiovisual tem vindo a crescer exponencialmente, em linha com as novas formas de distribuição e transmissão. A popularidade e o rápido desenvolvimento de novos serviços tais como o Re-start, Catch-up TV, TV Everywhere e o Network Personal Video Recording (NPVR) bem como o aparecimento de uma oferta significativa dos chamados serviços OTT (Over-The Top) tais como o Netflix, a Amazon TV e a YouTube TV, demonstram a vitalidade da indústria audiovisual e obrigam a uma constante adaptação e inovação das formas de licenciamento existentes.

    Por outro lado, embora, nestes casos, a norma não seja a da gestão coletiva obrigatória, até por estar em causa o chamado “direito de colocação à disposição (…)” , que é um direito exclusivo por natureza, a verdade é que um expressivo número de titulares de direitos têm vindo a demonstrar interesse pela gestão coletiva voluntária para estes novos serviços, reconhecendo as potencialidades de uma abordagem coletiva, em termos, nomeadamente, de poder negocial face aos novos gigantes tecnológicos tais como os motores de busca e os agregadores de conteúdo. Estudos recentemente levados a cabo pela AGICOA, conjuntamente com outros estudos, da ERICSSON e da PWC, bem como os contributos das suas associadas, levam à conclusão de que a Catch-up TV e a TV Everywhere são já ofertas padronizadas em qualquer pacote de conteúdos, ao passo que a NPVR está rapidamente a caminho de o ser. Nesse sentido, registe-se o caso pioneiro da associada AGICOA Irlanda, em que o licenciamento foi, pela primeira vez, alargado à chamada TV Everywhere, v.g para telemóvel, numa parceria com a BBC.

  • 1

A GEDIPE representa os autores e os produtores cinematográficos e audiovisuais, ou seja, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos sobre obras cinematográficas ou audiovisuais, tais como definidas pelo CDADC, nos artigos 22.º (obra cinematográfica), 24.º (obra fonográfica ou videográfica), 34.º (duração dos direitos da obra cinematográfica ou audiovisual) e, sobretudo, nos artigos 176.º números 3, 5 e 10 (definição de “produtores de videogramas”, de “videogramas” e do “direito de retransmissão”), 184.º (utilizações sujeitas à autorização do produtor de videogramas) e 185.º (identificação dos fonogramas e videogramas). De acordo com essas disposições, são definidos como videogramas os registos resultantes da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais, sendo objeto de proteção jusautoral como obras, geralmente coletivas (quando os direitos são atribuídos à entidade singular ou coletiva que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada, nos termos do disposto nos artigos 16.º e 19.º ) ou em colaboração (quando divulgada ou publicada em nome dos vários colaboradores ou de alguns deles, pelo menos, quer possam ou não discriminar-se os contributos individuais (art.º 16.º e 17.º).

Esta definição é retomada pelo Decreto-Lei n.º 39/88 de 6 de fevereiro, que acrescenta ao conceito os videojogos ou jogos de computador e define ainda como suporte material o suporte analógico ou digital, no qual o videograma está incorporado, através de cujo acesso é permitida a visualização da obra, designadamente, cartridges, disquetes, videocassetes, CD em todas as suas especificações, DVD em todas as suas especificações, chips e outras formas de fixação que possam vir a ser determinadas pela inovação tecnológica. Consideram-se autores da obra cinematográfica o realizador, o autor do argumento, dos diálogos e da banda musical, sendo que, se se tratar de uma adaptação de obra não composta expressamente para o cinema, também os autores da adaptação e dos diálogos são coautores, segundo se dispõe no art.º 22.º.

Os produtores de videogramas são as pessoas singulares ou coletivas que fixam, pela primeira vez, as imagens de qualquer proveniência, acompanhadas ou não de sons, sendo que, quer os videogramas originais, quer as cópias de obras cinematográficas ou audiovisuais, são videogramas. A lei, por vezes, refere-se apenas ao produtor da primeira fixação de um filme, na esteira da Diretiva aluguer e comodato. Porém, nada impede que o conceito de filme se estenda a qualquer tipo de fixação videográfica, tendo em consideração, nomeadamente, o disposto no art.º 148.º CDADC, que generaliza o regime da obra cinematográfica a todas as formas de reprodução de obras intelectuais obtidas por quaisquer processos análogos à videografia, já existentes (à data da primeira versão do CDADC) ou que venha a ser inventado.

O produtor cinematográfico e audiovisual é o empresário do filme, conforme consta do art.º 126.º n.º 1, e pode ser considerado o polo agregador de todos os contributos necessários à execução de uma obra cinematográfica ou audiovisual, sendo que, embora não seja pela lei considerado coautor, tem o estatuto de titular de direitos conexos e apresenta-se como cessionário de todos os direitos necessários para explorar a obra. O produtor cinematográfico e audiovisual organiza todos os fatores e congrega os vários elementos, materiais e humanos, em ordem à produção do resultado final (o filme), sendo sua a responsabilidade, por exemplo, de obter os financiamentos e os licenciamentos necessários para que o projeto chegue a bom porto. Assim, é ele quem escolhe e contrata, designadamente, o realizador, os atores, a equipa técnica, os aderecistas e todos os demais recursos humanos necessários, e bem assim encomenda ou licencia os direitos de sincronização dos temas musicais, tratando da obtenção das autorizações inerentes ao local das filmagens, e ao uso de imagens de outras obras cinematográficas ou audiovisuais, se for o caso.

As longas e detalhadas fichas técnicas das obras cinematográficas bem como das obras audiovisuais exibidas na televisão, disponibilizadas na Internet ou comercializadas em suporte audiovisual podem dar uma noção clara da quantidade e diversidade de recursos cuja obtenção ou contratação se mostra necessária para se poder atingir o resultado final que chega ao público através do cinema ou da televisão. Segundo dispõe o art.º 125.º n.º 2, da autorização de exibição concedida pelos autores da obra audiovisual decorre, para o produtor, a autorização exclusiva, em princípio para proceder à exploração económica da obra cinematográfica (art.º 128.º), sendo também, nos termos do art.º 126.º n.º 3 o representante dos titulares de direitos de autor que não tenham assegurado de outro modo a defesa dos seus direitos, i.e. que não tenham constituído mandatários individuais ou entidades de gestão coletiva para esse efeito.

Da referida autorização decorre, para o produtor, o direito de produzir os negativos, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para a exibição da obra (art.º 127.º n.º 1) e também o direito de proceder à distribuição e exibição do filme em salas públicas de cinema, bem como para a sua exploração económica, sem prejuízo do pagamento de uma remuneração aos autores (art.º 127.º n.º 2).

O produtor audiovisual tem o direito exclusivo de autorizar a reprodução, direta ou indireta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, dos videogramas, bem como a distribuição ao público de cópias dos mesmos, e a respetiva importação ou exportação (art.º 184.º n.º 1) e estão também sujeitas à respetiva autorização a difusão por qualquer meio, a execução pública e a colocação dos mesmos à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido (art.º 184.º n.º 2).

Nos termos do art.º 184.º n.º 3, quando um videograma editado comercialmente, ou uma sua reprodução, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador deverá pagar ao produtor e aos artistas intérpretes e executantes uma remuneração equitativa, que será dividida entre eles em partes iguais, salvo acordo em contrário (art.º 184.º n.º 3).

Aos produtores das primeiras fixações de um filme é também atribuído o direito de distribuição, incluindo os direitos de aluguer e comodato (art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 332/97de 27 de novembro, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 92/100/CE de 19 de novembro, atualmente substituída e codificada pela Diretiva n.º 2006/115/CE de 12 de dezembro relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato, e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual).

Por “aluguer”, entende-se o ato de colocar à disposição do público, para utilização, o original ou cópias da obra, durante um período de tempo e com benefícios comerciais diretos ou indiretos (art.º 2.º b)). Por “comodato” entende-se o ato de colocar à disposição do público, para utilização, o original ou cópias da obra, durante um período de tempo limitado e sem benefícios económicos ou comerciais, diretos ou indiretos, efetuado através de estabelecimentos acessíveis ao público (art.º 2.º c)).

A lei faz presumir que quando o autor transmite ou cede o direito de aluguer relativo a um original ou a cópia de um filme ao produtor desse filme, conserva um direito irrenunciável a uma remuneração equitativa pelo aluguer, a qual fica sendo da responsabilidade desse produtor (art.º 5.º). Ou seja, os direitos do autor são transferidos para o produtor do filme, que fica obrigado a pagar àqueles uma remuneração “equitativa”, conceito legal que tem vindo a ser interpretado pela jurisprudência europeia.

Por outro lado, a celebração de um contrato de produção de filme entre artista intérpretes ou executantes e o produtor (audiovisual) faz presumir, salvo disposição em contrário, a cessão em benefício deste do direito de aluguer dos primeiros, sem prejuízo do direito irrenunciável a uma remuneração equitativa pelo aluguer, nos termos do n.º 2 do art.º 5-º (art.º 8.º). Na prática, o direito de aluguer presume-se transferido para o produtor audiovisual, que fica apenas obrigado ao pagamento de uma remuneração equitativa aos artistas intérpretes ou executantes.

A referida Diretiva n.º 2006/115/CE estabeleceu, no respetivo art.º 3.º n.º 1 um direito de aluguer e de comodato a favor dos autores, dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos produtores da primeira fixação de um filme, no que respeita às respetivas obras ou prestações. Admite-se, no n.º 3 da mesma disposição, a possibilidade de transmissão, cessão ou licença contratual e, no n.º 4, uma presunção de cedência do direito de aluguer a favor dos produtores, sem prejuízo de os Estados Membros poderem prever, ao abrigo do n.º 6, o direito a uma remuneração equitativa pelo aluguer e ainda pelos direitos de fixação (gravação), radiodifusão e comunicação ao público e também de distribuição (este último aplica-se apenas a prestações incorporadas em suportes materiais ou tangíveis), previstos nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da referida Diretiva 2006/115/CE.

O art.º 8.º n.º 2 da Diretiva n.º 2006/115/CE determina aos Estados-Membros a criação de um direito de remuneração equitativa única a cargo dos utilizadores que, muito embora só esteja expressamente referido a propósito dos fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reproduções, deverá estender-se, por analogia juris, aos videogramas. Daí que tenha sido transposto de forma extensiva. Trata-se de um direito cujo pagamento fica a cargo do utilizador desses fonogramas/videogramas em contrapartida pela sua radiodifusão ou qualquer tipo de comunicações ao público. Os Estados-Membros também terão de assegurar a partilha de tal remuneração pelos artistas intérpretes ou executantes, em condições a determinar pelos Estados-Membros.

A Diretiva consagra, nos n.ºs 5 e 6 do respetivo art.º 4.º, uma permissão aos Estados-Membros para estabelecerem diversas presunções de cedência de direitos a favor do produtor, nomeadamente, a transmissão do direito de aluguer, com base num contrato de produção cinematográfica individual ou coletivo, a transmissão do direito e autor e ainda a transmissão dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes. Neste ultimo caso, poderá ser presumida a cedência dos direitos de fixação, radiodifusão e comunicação ao público e distribuição, o que quer dizer que, sem prejuízo do direito a uma remuneração equitativa pelo aluguer (ou pelos direitos abrangidos na presunção de cedência, no caso dos artistas intérpretes ou executantes), com a celebração do contrato de produção, o produtor poderá ficar com os direitos todos sobre a obra cinematográfica ou audiovisual produzida, na falta de cláusulas em contrário.

Como referido acima, o legislador português consagrou, desde logo, no art.º 184.º n.º 2 e 3 do CDADC, um regime dual, em que está previsto, desde logo, o direito dos produtores de fonogramas e videogramas de autorizar a difusão por qualquer meio, a execução pública e a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local ou no momento por ela escolhido dos respetivos fonogramas e videogramas. Trata-se, ao que tudo indica, de um direito exclusivo.

Porém, quando se trate de fonogramas ou videogramas editados comercialmente, que sejam utilizados por qualquer forma de comunicação pública, está previsto o pagamento ao produtor e aos artistas intérpretes de uma remuneração equitativa, a repartir entre o produtor e os artistas intérpretes e executantes em partes iguais, salvo acordo em contrário. Neste caso, configura-se como um direito de remuneração equitativa, sujeito a gestão coletiva obrigatória, e a repartição com os artistas, intérpretes e executantes), em partes iguais, salvo acordo em contrário.

Ao abrigo da previsão do n.º 6 do art.º 4.º da Diretiva 2006/115/CE, o legislador português consagrou ainda, no art.º 178.º n.º 2 do CDADC, uma presunção de cedência de direitos exclusivos dos artistas intérpretes ou executantes a um produtor cinematográfico ou audiovisual ou videográfico, ou a um organismo de radiodifusão, sempre que ocorra a autorização da fixação de uma prestação para fins de radiodifusão por parte de um artista intérprete ou executante. No entanto, este último conserva o direito a uma remuneração inalienável, equitativa e única, que abrange as autorizações necessárias para a radiodifusão e comunicação ao público, por qualquer meio, a fixação de prestações não fixadas e a reprodução direta ou indireta, temporária ou permanente, por qualquer meio, no todo ou em parte, e ainda a autorização para novas transmissões, retransmissão e comercialização de fixações obtidas para fins exclusivos de radiodifusão.

Deve entender-se, portanto, que os produtores cinematográficos e audiovisuais, a par dos organismos de radiodifusão quanto às respetivas produções, são titulares de todos os direitos de radiodifusão e comunicação pública dos videogramas, à exceção do direito de colocação à disposição do público, que se mantém como direito exclusivo e que, desde a entrada em vigor da Lei n.º 32/2015 de 24 de abril (que transpôs a Diretiva n.º 2012/28/EU do P.E. e do Conselho, de 25 de outubro relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) não é de gestão coletiva obrigatória para os artistas intérpretes ou executantes.