• O QUE É O DIREITO DE AUTOR?

    O Direito de Autor é um ramo do ordenamento jurídico que compreende, em Portugal, e na União Europeia, as normas provenientes de Tratados Internacionais, Diretivas Comunitárias, Leis e Decretos-Leis nacionais, bem como as decisões dos tribunais nacionais (jurisprudência) e a doutrina académica relativa à proteção da criação cultural (intelectual, artística e científica) que se traduza em obras do espírito humano exteriorizadas, i.e., às quais corresponda uma forma exterior.

  • O QUE SÃO OS DIREITOS CONEXOS?

    São direitos muito semelhantes aos Direitos de Autor, pela sua natureza de direitos de propriedade intelectual, mas em que a criatividade protegida não se materializa numa obra, mas sim numa ou mais prestações, contribuindo igualmente para o enriquecimento da cultura, como é o caso dos artistas (atores, intérpretes ou executantes), dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão.

  • QUEM PODE TER ACESSO A OBRAS AUDIOVISUAIS?

    Em geral, são os titulares de direitos de autor e de direitos conexos quem determina as formas de exploração ou utilização da respetiva obra ou prestação. É reconhecido aos autores, e também a alguns titulares de direitos conexos, tais como os produtores de videogramas, um direito exclusivo de autorizar ou proibir a reprodução, a execução e comunicação pública das referidas obras ou então, no mínimo, é-lhes atribuído um direito a receberem uma remuneração equitativa. Neste último caso, os titulares de direitos não podem determinar quem pode utilizar as prestações protegidas, mas podem receber uma compensação material por essas utilizações, tal como os artistas, intérpretes e executantes, através das respetivas entidades de gestão coletiva. Só nos casos expressamente previstos na lei são possíveis algumas utilizações sem a autorização dos titulares de direitos (utilizações livres), por motivos de interesse público, designadamente, permitir o acesso à cultura pela população em geral. No caso do uso privado, por exemplo, são permitidas reproduções da obra no âmbito do chamado “círculo familiar” (a partir de um original licitamente adquirido ou licenciado) sendo que, no preço dos aparelhos e equipamentos que permitem efetuar essa reprodução, bem como no preço dos suportes virgens que se destinam prioritariamente ao armazenamento e à compilação de obras audiovisuais ou fonográficas.

  • QUE UTILIZAÇÕES SÃO LÍCITAS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO?

    O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) foi codificado pela Lei n.º 16/2008 de 1 de abril, sendo atualmente o resultado das alterações introduzidas posteriormente pelas Leis n.ºs 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, e 32/2015, de 24 de abril. O CDADC prevê as chamadas “utilizações livres” nos respetivos artigos 75.º (Âmbito da utilização livre), 76.º (Requisitos) e 189.º (Utilizações livres de direitos conexos).

  • QUAIS SÃO OS DIREITOS COBRADOS E GERIDOS PELA GEDIPE?

    Essencialmente, são quatro tipos de direitos, embora outros possam ser confiados à sua administração:

    i) Direitos de retransmissão por cabo e radiodifusão por satélite;

    ii) Direitos de comunicação pública, ou comunicação ao público;

    iii) Direitos de aluguer e comodato;

    iv) Direitos de cópia privada (apenas distribuição, uma vez que são cobrados pela AGECOP).

  • O que são as Sociedades de Gestão Coletiva?

    As Sociedades de Gestão Colectiva são organismos criados pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos, sendo impostas por lei. Na prática, e tal como definido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual, a natureza de certas obras e a diversidade dos modos da sua difusão, aliadas à evolução das tecnologias de comunicação e à multiplicação do número de utilizadores, impõe o sistema de gestão colectiva dos direitos exclusivos, mediante o qual os titulares de direitos autorizam as organizações de gestão colectiva a gerir os seus direitos, isto é, a vigiar as utilizações das suas obras, a negociar com os eventuais utilizadores, a conceder-lhes, mediante pagamento de uma remuneração apropriada, autorizações sujeitas a determinadas condições, a perceber as remunerações e a reparti-las entre os titulares de direitos.

  • O QUE É O DIREITO DE RETRANSMISSÃO POR CABO?

    Este direito ocupa o Capítulo III da Diretiva 93/83/CE de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (adiante, Diretiva Satélite e Cabo), e prevê um mecanismo de gestão coletiva obrigatória de direitos de autor e conexos, pelo que os vários titulares de direitos apenas os podem exercer através dessa entidade, ainda que nela não se encontrem inscritos como associados ou mesmo como beneficiários.

    Neste último caso, terão até três anos a contar do ano de utilização para reclamarem a sua participação nas receitas angariadas pela entidade de gestão coletiva que represente a categoria de titulares de direitos. Assim, as produtoras cinematográficas e audiovisuais são obrigatoriamente representadas por entidades de gestão coletiva para poderem cobrar direitos pela utilização das respetivas obras e prestações, pelo que não podem exercer direitos isoladamente junto das operadoras de retransmissão por cabo. Esta solução foi adotada na referida Diretiva de 1993, com vista a evitar o cenário ingerível de ter de obter licenças de retransmissão de milhares ou mesmo milhões de titulares de direitos a reclamar a sua participação nas receitas dos operadores da plataforma de distribuição, causando bloqueios e interrupções ao fluxo normal da emissão, que o legislador comunitário quis preservar a nível pan-europeu, i.e. transfronteiras. Atualmente, está a ser equacionada e proposta pela Comissão Europeia, na sequência de uma consulta pública sobre a revisão da Diretiva Satélite e Cabo a sua extensão, nomeadamente, a serviços de televisão distribuídos em simultâneo com a emissão inicial (“simulcasting”) ou de visionamento em diferido até um certo número de dias a contas da emissão inicial (“Catch Up TV”).

  • QUAIS SÃO OS TITULARES DE DIREITOS QUE PODEM SER REPRESENTADOS PELA GEDIPE?

    A GEDIPE representa os autores e os produtores cinematográficos e audiovisuais, ou seja, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos sobre obras cinematográficas ou audiovisuais, tais como definidas pelo CDADC, nos artigos 22.º (obra cinematográfica), 24.º (obra fonográfica ou videográfica), 34.º (duração dos direitos da obra cinematográfica ou audiovisual) e, sobretudo, nos artigos 176.º números 3, 5 e 10 (definição de “produtores de videogramas”, de “videogramas” e do “direito de retransmissão”), 184.º (utilizações sujeitas à autorização do produtor de videogramas) e 185.º (identificação dos fonogramas e videogramas). De acordo com essas disposições, são definidos como videogramas os registos resultantes da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais, sendo objeto de proteção jusautoral como obras, geralmente coletivas (quando os direitos são atribuídos à entidade singular ou coletiva que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada, nos termos do disposto nos artigos 16.º e 19.º ) ou em colaboração (quando divulgada ou publicada em nome dos vários colaboradores ou de alguns deles, pelo menos, quer possam ou não discriminar-se os contributos individuais (art.º 16.º e 17.º).

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  • O QUE É A AGICOA?

    A ASSOCIATION FOR THE INTERNATIONAL COLLECTIVE MANAGEMENT OF AUDIOVISUAL WORKS (AGICOA) é a organização de âmbito internacional e finalidades não lucrativas que agrega as diferentes entidades de gestão coletiva responsáveis pela cobrança e distribuição de direitos de retransmissão de produtoras audiovisuais independentes, operando ao abrigo da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas de 1886 e da Diretiva 93/83/CEE de 27.09.1993, a chamada Diretiva Cabo e Satélite (C&S). No seu website (www.agicoa.org) pode ler-se que, desde 2000, a AGICOA já cobrou e recolheu cerca de quinhentos milhões de Euros. Também o número de Países onde existem associadas AGICOA praticamente duplicou desde o ano 2000, tendo o número de serviços de programas ou canais igualmente crescido regularmente. As associadas da AGICOA cumprem diferentes requisitos de atividade a nível nacional, mas desenvolvem uma prática comum de gestão eficiente e economicamente eficaz: a declaração de qualquer obra no sistema IRRIS permite a monitorização e a cobrança de direitos onde quer que exista gestão coletiva de direitos. Por outro lado, a forma de interação entre as associadas e a AGICOA permite aliar o conhecimento e a experiência de cada mercado nacional ao peso acrescido da representação do reportório internacional por forma a negociar acordos de licenciamento coletivo com os utilizadores ao nível nacional e local. A AGICOA assegura a todas as associadas um tratamento não discriminatório.

  • O QUE É O DIREITO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA/COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO?

    Trata-se de outro direito cuja gestão incumbe à GEDIPE em representação das produtoras cinematográficas e audiovisuais que a integram, desde que incluído no mandato que lhe conferem. Trata-se de um direito cuja definição tem vindo a ser construída pelo Tribunal de Justiça Europeu. Em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos, entende-se por “direito de comunicação pública” a utilização de processos, nomeadamente técnicos, mecânicos ou eletrónicos, analógicos ou digitais, que permitam a fruição ou disseminação de obras sem que se traduzam na obtenção de cópias ou reproduções das mesmas. Distingue-se, assim, do conceito básico de “reprodução” do art.º 2.º da Diretiva 2001/29/CE de 22 de maio, e tem a sua sede legal fundamental no art.º 3.º n.º 1 da mesma Diretiva. Essencial na definição, é a noção de “público”, que pode definir-se como um conjunto indeterminado de pessoas, por oposição à noção de circulo familiar, própria do conceito de “uso privado” o qual não implica necessariamente a existência de relações familiares, mas apenas de alguma regularidade no convívio.

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  • QUAL O PAPEL DA AGICOA E COMO FUNCIONA A COBRANÇA A NIVEL INTERNACIONAL?

    A AGICOA centraliza os direitos de retransmissão que correspondem às várias produtoras cinematográficas e audiovisuais independentes proporcionando um único ponto de contacto, e disponibilizando às suas associadas a informação necessária, de uma forma completa e global, relativa às emissões e às audiências dos programas inscritos no seu sistema ou base de dados (IRRIS) os quais são monitorizados nos vários serviços de programas retransmitidos por cabo, satélite ou plataformas equiparadas, em todos os países onde existem associadas da AGICOA. A AGICOA financia-se através da dedução de uma comissão abaixo de 10% sobre o montante dos direitos cobrados em nome e em representação das suas associadas, que, para o efeito, a mandatam. A eficiência do sistema assenta na simplicidade da negociação de uma única licença global (blanket license) ao invés de uma negociação individual território a território.

  • O QUE É O DIREITO DE RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE?

    Radiodifusão televisiva por satélite, para a Diretiva Satélite e Cabo, é a emissão de sinal de televisão por satélite que possa ser recebida pelo público em geral, sendo que, no caso de o sinal estar codificado, essa receção é assegurada desde que os meios de descodificação sejam igualmente disponibilizados ao público em geral. O regime previsto na Diretiva Satélite e Cabo, para a obtenção dos direitos, é bastante distinto do assinalado para a retransmissão por cabo e assenta no seguinte:

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  • QUAIS AS PRINCIPAIS EXPECTATIVAS PARA O FUTURO E EM QUE SE SUSTENTAM?

    Ao ritmo alucinante da evolução tecnológica dos dias de hoje, é absolutamente impossível prever o futuro próximo dos padrões de consumo do mercado audiovisual. As boas notícias são de que a procura por conteúdo audiovisual tem vindo a crescer exponencialmente, em linha com as novas formas de distribuição e transmissão. A popularidade e o rápido desenvolvimento de novos serviços tais como o Re-start, Catch-up TV, TV Everywhere e o Network Personal Video Recording (NPVR) bem como o aparecimento de uma oferta significativa dos chamados serviços OTT (Over-The Top) tais como o Netflix, a Amazon TV e a YouTube TV, demonstram a vitalidade da indústria audiovisual e obrigam a uma constante adaptação e inovação das formas de licenciamento existentes.

    Por outro lado, embora, nestes casos, a norma não seja a da gestão coletiva obrigatória, até por estar em causa o chamado “direito de colocação à disposição (…)” , que é um direito exclusivo por natureza, a verdade é que um expressivo número de titulares de direitos têm vindo a demonstrar interesse pela gestão coletiva voluntária para estes novos serviços, reconhecendo as potencialidades de uma abordagem coletiva, em termos, nomeadamente, de poder negocial face aos novos gigantes tecnológicos tais como os motores de busca e os agregadores de conteúdo. Estudos recentemente levados a cabo pela AGICOA, conjuntamente com outros estudos, da ERICSSON e da PWC, bem como os contributos das suas associadas, levam à conclusão de que a Catch-up TV e a TV Everywhere são já ofertas padronizadas em qualquer pacote de conteúdos, ao passo que a NPVR está rapidamente a caminho de o ser. Nesse sentido, registe-se o caso pioneiro da associada AGICOA Irlanda, em que o licenciamento foi, pela primeira vez, alargado à chamada TV Everywhere, v.g para telemóvel, numa parceria com a BBC.

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Radiodifusão televisiva por satélite, para a Diretiva Satélite e Cabo, é a emissão de sinal de televisão por satélite que possa ser recebida pelo público em geral, sendo que, no caso de o sinal estar codificado, essa receção é assegurada desde que os meios de descodificação sejam igualmente disponibilizados ao público em geral. O regime previsto na Diretiva Satélite e Cabo, para a obtenção dos direitos, é bastante distinto do assinalado para a retransmissão por cabo e assenta no seguinte:

Os organismos que procedem à radiodifusão por satélite a partir de um determinado Estado Membro, estão obrigados a obter uma licença por parte dos titulares de direitos de autor e conexos, para poderem difundir o sinal contendo a sua programação. A lei determina que a radiodifusão por satélite é uma forma de comunicação ao público, que ocorre apenas no lugar onde os sinais portadores do programa são introduzidos, sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão, numa cadeia ininterrupta de transmissão conducente ao satélite, e deste para a terra, com destino à captação pelo público [em geral]. É o que consta do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro, que transpôs a Diretiva Satélite e Cabo para o ordenamento português.

Deste modo, quando essa comunicação tenha lugar a partir de um outro Estado, presume-se que o ato de comunicação ao público ocorreu no País onde o sinal foi injetado no satélite, e se esse País é um Estado terceiro em relação à União Europeia, considera-se que essa comunicação ocorreu no Estado Membro em que os sinais portadores do programa foram transmitidos ao satélite a partir de uma estação de ligação ascendente que seja localizada nesse Estado Membro. Por outras palavras, basta que seja utilizada uma ligação ascendente da terra para o satélite (uplink); caso contrário, considerar-se-á que o ato de comunicação ocorreu no Estado Membro onde o organismo de radiodifusão (editorialmente responsável pelo serviço de programação) tem o seu estabelecimento principal no espaço comunitário (art.º 5.º n.º 2). Os direitos conferidos pela Diretiva Satélite e Cabo poderão então ser exercidos contra a entidade que opere a ligação ascendente ou contra o organismo de radiodifusão, consoante o caso (art.º 5.º n.º 3).

Nesse sentido, veio o Tribunal Europeu de Justiça esclarecer, no Acórdão de 13 de outubro de 2011 (Airfield e Canal Digital v SABAM e AGICOA Bélgica), que, quando os direitos de radiodifusão televisiva tiverem sido obtidos por organismos de radiodifusão considerando um determinado público-alvo, (normalmente limitado a um Estado Membro), será necessária uma nova autorização dos titulares de direitos para estender as emissões a outros públicos, nomeadamente de outros territórios não abrangidos na autorização inicial, podendo essa autorização ser obtida pelos organismos de radiodifusão cujas emissões são incluídas na oferta (“bouquet”) ou pelo operador da plataforma de distribuição desta última.

Por outro lado, e também para facilitar o intercâmbio e a circulação das obras audiovisuais via satélite, a Diretiva Satélite e Cabo prevê a possibilidade de os Estados Membros aplicarem aos titulares de direitos de autor e conexos não representados por uma entidade de gestão coletiva os mesmos acordos coletivos que vierem a ser celebrados pela entidade de gestão representativa da categoria e um organismo de radiodifusão, desde que a comunicação se verifique em simultâneo com uma emissão terrestre pelo mesmo organismo de radiodifusão e que esses titulares possam excluir a extensão do acordo às suas obras e exercer os seus direitos individual ou coletivamente ( a chamada faculdade de “opting-out”).

Esse regime é designado por “licença coletiva alargada” (“extended collective licensing” ou ECL) e distingue-se da “gestão coletiva obrigatória” porquanto, ao contrário desta última, os titulares de direitos se presumem representados pelas entidades de gestão coletiva de uma determinada categoria de direitos mas podem optar por exercer os respetivos direitos individualmente (“opt out”), não sendo obrigados a ser representados por qualquer entidade de gestão coletiva e não tendo, portanto, de sujeitar-se aos regimes contratuais acordados entre essas entidades e um ou mais organismos de radiodifusão.