• O QUE É O DIREITO DE AUTOR?

    O Direito de Autor é um ramo do ordenamento jurídico que compreende, em Portugal, e na União Europeia, as normas provenientes de Tratados Internacionais, Diretivas Comunitárias, Leis e Decretos-Leis nacionais, bem como as decisões dos tribunais nacionais (jurisprudência) e a doutrina académica relativa à proteção da criação cultural (intelectual, artística e científica) que se traduza em obras do espírito humano exteriorizadas, i.e., às quais corresponda uma forma exterior.

  • O QUE SÃO OS DIREITOS CONEXOS?

    São direitos muito semelhantes aos Direitos de Autor, pela sua natureza de direitos de propriedade intelectual, mas em que a criatividade protegida não se materializa numa obra, mas sim numa ou mais prestações, contribuindo igualmente para o enriquecimento da cultura, como é o caso dos artistas (atores, intérpretes ou executantes), dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão.

  • QUEM PODE TER ACESSO A OBRAS AUDIOVISUAIS?

    Em geral, são os titulares de direitos de autor e de direitos conexos quem determina as formas de exploração ou utilização da respetiva obra ou prestação. É reconhecido aos autores, e também a alguns titulares de direitos conexos, tais como os produtores de videogramas, um direito exclusivo de autorizar ou proibir a reprodução, a execução e comunicação pública das referidas obras ou então, no mínimo, é-lhes atribuído um direito a receberem uma remuneração equitativa. Neste último caso, os titulares de direitos não podem determinar quem pode utilizar as prestações protegidas, mas podem receber uma compensação material por essas utilizações, tal como os artistas, intérpretes e executantes, através das respetivas entidades de gestão coletiva. Só nos casos expressamente previstos na lei são possíveis algumas utilizações sem a autorização dos titulares de direitos (utilizações livres), por motivos de interesse público, designadamente, permitir o acesso à cultura pela população em geral. No caso do uso privado, por exemplo, são permitidas reproduções da obra no âmbito do chamado “círculo familiar” (a partir de um original licitamente adquirido ou licenciado) sendo que, no preço dos aparelhos e equipamentos que permitem efetuar essa reprodução, bem como no preço dos suportes virgens que se destinam prioritariamente ao armazenamento e à compilação de obras audiovisuais ou fonográficas.

  • QUE UTILIZAÇÕES SÃO LÍCITAS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO?

    O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) foi codificado pela Lei n.º 16/2008 de 1 de abril, sendo atualmente o resultado das alterações introduzidas posteriormente pelas Leis n.ºs 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, e 32/2015, de 24 de abril. O CDADC prevê as chamadas “utilizações livres” nos respetivos artigos 75.º (Âmbito da utilização livre), 76.º (Requisitos) e 189.º (Utilizações livres de direitos conexos).

  • QUAIS SÃO OS DIREITOS COBRADOS E GERIDOS PELA GEDIPE?

    Essencialmente, são quatro tipos de direitos, embora outros possam ser confiados à sua administração:

    i) Direitos de retransmissão por cabo e radiodifusão por satélite;

    ii) Direitos de comunicação pública, ou comunicação ao público;

    iii) Direitos de aluguer e comodato;

    iv) Direitos de cópia privada (apenas distribuição, uma vez que são cobrados pela AGECOP).

  • O que são as Sociedades de Gestão Coletiva?

    As Sociedades de Gestão Colectiva são organismos criados pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos, sendo impostas por lei. Na prática, e tal como definido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual, a natureza de certas obras e a diversidade dos modos da sua difusão, aliadas à evolução das tecnologias de comunicação e à multiplicação do número de utilizadores, impõe o sistema de gestão colectiva dos direitos exclusivos, mediante o qual os titulares de direitos autorizam as organizações de gestão colectiva a gerir os seus direitos, isto é, a vigiar as utilizações das suas obras, a negociar com os eventuais utilizadores, a conceder-lhes, mediante pagamento de uma remuneração apropriada, autorizações sujeitas a determinadas condições, a perceber as remunerações e a reparti-las entre os titulares de direitos.

  • O QUE É O DIREITO DE RETRANSMISSÃO POR CABO?

    Este direito ocupa o Capítulo III da Diretiva 93/83/CE de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (adiante, Diretiva Satélite e Cabo), e prevê um mecanismo de gestão coletiva obrigatória de direitos de autor e conexos, pelo que os vários titulares de direitos apenas os podem exercer através dessa entidade, ainda que nela não se encontrem inscritos como associados ou mesmo como beneficiários.

    Neste último caso, terão até três anos a contar do ano de utilização para reclamarem a sua participação nas receitas angariadas pela entidade de gestão coletiva que represente a categoria de titulares de direitos. Assim, as produtoras cinematográficas e audiovisuais são obrigatoriamente representadas por entidades de gestão coletiva para poderem cobrar direitos pela utilização das respetivas obras e prestações, pelo que não podem exercer direitos isoladamente junto das operadoras de retransmissão por cabo. Esta solução foi adotada na referida Diretiva de 1993, com vista a evitar o cenário ingerível de ter de obter licenças de retransmissão de milhares ou mesmo milhões de titulares de direitos a reclamar a sua participação nas receitas dos operadores da plataforma de distribuição, causando bloqueios e interrupções ao fluxo normal da emissão, que o legislador comunitário quis preservar a nível pan-europeu, i.e. transfronteiras. Atualmente, está a ser equacionada e proposta pela Comissão Europeia, na sequência de uma consulta pública sobre a revisão da Diretiva Satélite e Cabo a sua extensão, nomeadamente, a serviços de televisão distribuídos em simultâneo com a emissão inicial (“simulcasting”) ou de visionamento em diferido até um certo número de dias a contas da emissão inicial (“Catch Up TV”).

  • QUAIS SÃO OS TITULARES DE DIREITOS QUE PODEM SER REPRESENTADOS PELA GEDIPE?

    A GEDIPE representa os autores e os produtores cinematográficos e audiovisuais, ou seja, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos sobre obras cinematográficas ou audiovisuais, tais como definidas pelo CDADC, nos artigos 22.º (obra cinematográfica), 24.º (obra fonográfica ou videográfica), 34.º (duração dos direitos da obra cinematográfica ou audiovisual) e, sobretudo, nos artigos 176.º números 3, 5 e 10 (definição de “produtores de videogramas”, de “videogramas” e do “direito de retransmissão”), 184.º (utilizações sujeitas à autorização do produtor de videogramas) e 185.º (identificação dos fonogramas e videogramas). De acordo com essas disposições, são definidos como videogramas os registos resultantes da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais, sendo objeto de proteção jusautoral como obras, geralmente coletivas (quando os direitos são atribuídos à entidade singular ou coletiva que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada, nos termos do disposto nos artigos 16.º e 19.º ) ou em colaboração (quando divulgada ou publicada em nome dos vários colaboradores ou de alguns deles, pelo menos, quer possam ou não discriminar-se os contributos individuais (art.º 16.º e 17.º).

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  • O QUE É A AGICOA?

    A ASSOCIATION FOR THE INTERNATIONAL COLLECTIVE MANAGEMENT OF AUDIOVISUAL WORKS (AGICOA) é a organização de âmbito internacional e finalidades não lucrativas que agrega as diferentes entidades de gestão coletiva responsáveis pela cobrança e distribuição de direitos de retransmissão de produtoras audiovisuais independentes, operando ao abrigo da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas de 1886 e da Diretiva 93/83/CEE de 27.09.1993, a chamada Diretiva Cabo e Satélite (C&S). No seu website (www.agicoa.org) pode ler-se que, desde 2000, a AGICOA já cobrou e recolheu cerca de quinhentos milhões de Euros. Também o número de Países onde existem associadas AGICOA praticamente duplicou desde o ano 2000, tendo o número de serviços de programas ou canais igualmente crescido regularmente. As associadas da AGICOA cumprem diferentes requisitos de atividade a nível nacional, mas desenvolvem uma prática comum de gestão eficiente e economicamente eficaz: a declaração de qualquer obra no sistema IRRIS permite a monitorização e a cobrança de direitos onde quer que exista gestão coletiva de direitos. Por outro lado, a forma de interação entre as associadas e a AGICOA permite aliar o conhecimento e a experiência de cada mercado nacional ao peso acrescido da representação do reportório internacional por forma a negociar acordos de licenciamento coletivo com os utilizadores ao nível nacional e local. A AGICOA assegura a todas as associadas um tratamento não discriminatório.

  • O QUE É O DIREITO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA/COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO?

    Trata-se de outro direito cuja gestão incumbe à GEDIPE em representação das produtoras cinematográficas e audiovisuais que a integram, desde que incluído no mandato que lhe conferem. Trata-se de um direito cuja definição tem vindo a ser construída pelo Tribunal de Justiça Europeu. Em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos, entende-se por “direito de comunicação pública” a utilização de processos, nomeadamente técnicos, mecânicos ou eletrónicos, analógicos ou digitais, que permitam a fruição ou disseminação de obras sem que se traduzam na obtenção de cópias ou reproduções das mesmas. Distingue-se, assim, do conceito básico de “reprodução” do art.º 2.º da Diretiva 2001/29/CE de 22 de maio, e tem a sua sede legal fundamental no art.º 3.º n.º 1 da mesma Diretiva. Essencial na definição, é a noção de “público”, que pode definir-se como um conjunto indeterminado de pessoas, por oposição à noção de circulo familiar, própria do conceito de “uso privado” o qual não implica necessariamente a existência de relações familiares, mas apenas de alguma regularidade no convívio.

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  • QUAL O PAPEL DA AGICOA E COMO FUNCIONA A COBRANÇA A NIVEL INTERNACIONAL?

    A AGICOA centraliza os direitos de retransmissão que correspondem às várias produtoras cinematográficas e audiovisuais independentes proporcionando um único ponto de contacto, e disponibilizando às suas associadas a informação necessária, de uma forma completa e global, relativa às emissões e às audiências dos programas inscritos no seu sistema ou base de dados (IRRIS) os quais são monitorizados nos vários serviços de programas retransmitidos por cabo, satélite ou plataformas equiparadas, em todos os países onde existem associadas da AGICOA. A AGICOA financia-se através da dedução de uma comissão abaixo de 10% sobre o montante dos direitos cobrados em nome e em representação das suas associadas, que, para o efeito, a mandatam. A eficiência do sistema assenta na simplicidade da negociação de uma única licença global (blanket license) ao invés de uma negociação individual território a território.

  • O QUE É O DIREITO DE RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE?

    Radiodifusão televisiva por satélite, para a Diretiva Satélite e Cabo, é a emissão de sinal de televisão por satélite que possa ser recebida pelo público em geral, sendo que, no caso de o sinal estar codificado, essa receção é assegurada desde que os meios de descodificação sejam igualmente disponibilizados ao público em geral. O regime previsto na Diretiva Satélite e Cabo, para a obtenção dos direitos, é bastante distinto do assinalado para a retransmissão por cabo e assenta no seguinte:

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  • QUAIS AS PRINCIPAIS EXPECTATIVAS PARA O FUTURO E EM QUE SE SUSTENTAM?

    Ao ritmo alucinante da evolução tecnológica dos dias de hoje, é absolutamente impossível prever o futuro próximo dos padrões de consumo do mercado audiovisual. As boas notícias são de que a procura por conteúdo audiovisual tem vindo a crescer exponencialmente, em linha com as novas formas de distribuição e transmissão. A popularidade e o rápido desenvolvimento de novos serviços tais como o Re-start, Catch-up TV, TV Everywhere e o Network Personal Video Recording (NPVR) bem como o aparecimento de uma oferta significativa dos chamados serviços OTT (Over-The Top) tais como o Netflix, a Amazon TV e a YouTube TV, demonstram a vitalidade da indústria audiovisual e obrigam a uma constante adaptação e inovação das formas de licenciamento existentes.

    Por outro lado, embora, nestes casos, a norma não seja a da gestão coletiva obrigatória, até por estar em causa o chamado “direito de colocação à disposição (…)” , que é um direito exclusivo por natureza, a verdade é que um expressivo número de titulares de direitos têm vindo a demonstrar interesse pela gestão coletiva voluntária para estes novos serviços, reconhecendo as potencialidades de uma abordagem coletiva, em termos, nomeadamente, de poder negocial face aos novos gigantes tecnológicos tais como os motores de busca e os agregadores de conteúdo. Estudos recentemente levados a cabo pela AGICOA, conjuntamente com outros estudos, da ERICSSON e da PWC, bem como os contributos das suas associadas, levam à conclusão de que a Catch-up TV e a TV Everywhere são já ofertas padronizadas em qualquer pacote de conteúdos, ao passo que a NPVR está rapidamente a caminho de o ser. Nesse sentido, registe-se o caso pioneiro da associada AGICOA Irlanda, em que o licenciamento foi, pela primeira vez, alargado à chamada TV Everywhere, v.g para telemóvel, numa parceria com a BBC.

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Trata-se de outro direito cuja gestão incumbe à GEDIPE em representação das produtoras cinematográficas e audiovisuais que a integram, desde que incluído no mandato que lhe conferem. Trata-se de um direito cuja definição tem vindo a ser construída pelo Tribunal de Justiça Europeu. Em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos, entende-se por “direito de comunicação pública” a utilização de processos, nomeadamente técnicos, mecânicos ou eletrónicos, analógicos ou digitais, que permitam a fruição ou disseminação de obras sem que se traduzam na obtenção de cópias ou reproduções das mesmas. Distingue-se, assim, do conceito básico de “reprodução” do art.º 2.º da Diretiva 2001/29/CE de 22 de maio, e tem a sua sede legal fundamental no art.º 3.º n.º 1 da mesma Diretiva. Essencial na definição, é a noção de “público”, que pode definir-se como um conjunto indeterminado de pessoas, por oposição à noção de circulo familiar, própria do conceito de “uso privado” o qual não implica necessariamente a existência de relações familiares, mas apenas de alguma regularidade no convívio.

Este direito transformou-se, em consequência do facto de a evolução tecnológica ter possibilitado que as obras fossem igualmente fruídas por pessoas que não se encontravam fisicamente presentes no local da execução pública; desde logo, em virtude das formas técnicas e mecânicas de fixar os sons e as imagens em suportes com alguma durabilidade, passou a ser permitida uma fruição em diferido; por outro lado, através dos meios de comunicação e difusão de sinais sonoros e audiovisuais, foi possível ultrapassar os obstáculos físicos e as distâncias geográficas, transportando as prestações e as obras para locais distantes, no tempo e no espaço, daqueles em que as mesmas haviam sido originariamente captadas ou fixadas, como se diz em terminologia própria do direito de autor.

Passou-se, então da noção de “comunicação pública” para a de “comunicação ao público”.

Na sua aceção mais ampla, este direito abrange todas as formas de utilização e divulgação de obras acima referidas, execução pública, radiodifusão, retransmissão por cabo e colocação à disposição do público por fio ou sem fio, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local ou no momento por ela escolhido. Numa aceção restrita, corresponde a formas de divulgação da obra junto do público não presente no local da execução ou reprodução das obras ou prestações) que não se reconduzem a qualquer das tecnologias acima referenciadas, nem a qualquer forma de reprodução dessas obras ou prestações.

A evolução da jurisprudência comunitária tem demonstrado uma progressão nos modos de exploração submetidos à apreciação do Tribunal, a este respeito, desde sinais de radiodifusão emitidos por antenas terrestres entre subsidiárias de uma mesma organização; televisores ou aparelhos recetores de rádio instalados em quartos de hotel, através dos quais o estabelecimento hoteleiro distribui sinais de radiodifusão; transmissão de emissões contendo obras e prestações protegidas em “pubs” e estabelecimentos de restauração; música ouvida em salas de espera de consultórios de dentista e, mais recentemente, obras colocadas à disposição do público na internet por terceiros, em sítios ou páginas eletrónicas que só se conseguem localizar graças à atividade de motores de busca ou de operadores que fornecem hiperligações para essas localizações. E a jurisprudência não tem parado de evoluir neste ponto.

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu, no passado dia 31 de maio de 2016, no Processo C- 117/15 (REHA TRAINING), que o direito de comunicação ao público era também aplicável à difusão de emissões televisivas através de aparelhos de televisão explorados em instalações de reabilitação física, à luz, tanto do art.º 3.º n.º 1 da Diretiva n.º 2001/29/CE de 22 de maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos, como do art.º 8.º n.º 2 da Diretiva n.º 2006/115/CE de 12.12.2006 relativa ao aluguer ao comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual e em função dos mesmos critérios de interpretação. Esta decisão alarga o direito de comunicação ao público a todos os tipos de estabelecimentos abertos ao público, designadamente ginásios e estabelecimentos de treino físico congéneres, sendo essencial que estejam verificados os seguintes critérios complementares, de natureza não autónoma e interdependentes entre si os quais poderão ter uma intensidade variável:

  • a) 2 elementos cumulativos: comunicação de uma (ou mais) obra(s) protegida(s) a um público;
  • b) O conceito de ato de comunicação implica transmissão, independentemente do meio ou procedimento técnico utilizado;
  • c) Cada transmissão ou retransmissão que utilize um modo técnico específico deverá ser individualmente autorizada pelos titulares de direitos da(s) obra(s) em questão;
  • d) O conceito de público visa um número indeterminado de destinatários potenciais;
  • e) O caráter indeterminado do público corresponde à noção de pessoas em geral, por oposição a pessoas específicas pertencentes a um grupo privado;
  • f) O número de pessoas deve ser bastante importante, o que exclui uma pluralidade de pessoas bastante pequena ou mesmo insignificante;
  • g) Deve ser tido em conta o efeito cumulativo que resulta do facto de as obras serem postas à disposição dos telespetadores potenciais, sendo pertinente saber quantas pessoas tem acesso à obra paralela e sucessivamente;
  • h) Para ser abrangida, uma obra deverá ser transmitida a um público novo, i.e. um público que não tenha sido considerado pelos titulares de direitos sobre as obras protegidas quando autorizaram a sua utilização pela comunicação ao público original;
  • i) É incontornável o papel do utilizador, sendo necessário que dê acesso com pleno conhecimento das consequências do seu comportamento, à emissão que contém a obra protegida a um público novo e que essa intervenção seja indispensável, em princípio, para possibilitar esse acesso, que constitui o fim último dessa intervenção, visando a captação das emissões por esse público, como parte integrante de uma atividade de exploração comercial - embora o caráter lucrativo não seja determinante, também não é irrelevante, nomeadamente, para efeitos da remuneração a pagar.


Desta forma, as instalações de reabilitação física vêm juntar-se aos cafés-restaurantes, aos hotéis e aos estabelecimentos termais, cujo traço comum reside no facto de transmitirem, deliberadamente, obras protegidas à sua clientela ao distribuírem voluntariamente um sinal através de recetores de televisão ou rádio que instalaram no seu estabelecimento. Ainda mais recentemente, no passado dia 08 de setembro de 2016, foi proferida nova decisão sobre o tema, no Processo C-160/15 (GS Media BV v SANOMA MEDIA NETHERLANDS BV et al.) em que o Tribunal, indo para além dos critérios enumerados na decisão proferida a 31 de maio de 2016, no Processo C- 117/15 (REHA TRAINING ), vem acrescentar um elemento inovador e qualificar como ato de comunicação ao público a colocação de hiperligações (“hyperlinks”) para obras protegidas que se encontrem livremente disponíveis ao público sem o consentimento dos respetivos titulares de direitos, quando tal colocação seja efetuada com finalidades lucrativas, presumindo-se, nesse caso, o conhecimento dessa situação. Ou seja, nesta última decisão, o TJUE reinterpreta, mais uma vez, a jurisprudência anterior, considerando relevante, para efeitos de determinar o caráter de ato de comunicação ao público, a circunstância de alguém, com finalidades lucrativas, colocar uma ou mais hiperligações para websites que disponibilizam ao público obras protegidas, devendo presumir-se, nesse caso, o seu conhecimento sobre o caráter licito ou ilícito dessa disponibilização, o mesmo se aplicando a entidades que atuem sem finalidades lucrativas desde que a ilicitude da disponibilização das obras seja levada ao respetivo conhecimento, v.g. por procedimentos de notificação da iniciativa dos titulares de direitos ou dos seus representantes.

Jurisprudência nacional

Os tribunais portugueses, por seu turno, na esteira do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos Acórdãos de 07 de dezembro de 2006 (C- 306/05 SGAE v RAFAEL HOTELES SA); de 04 de outubro de.2011 (Football Association Premier League et al., QC Leisure et al contra Karen Murphy/Media Protection Services, Ltd); de 13 de outubro de 2011 (AIRFIELD v.SABAM); de 15 de março de 2012 (SCF Consorzio Fonografici v. Marco Del Corso e Phonographic Peformance Ireland Ltd v. Irlanda); de 07.03.2013 (ITV, CHANNELS 4 e 5 v.TV CATCH UP Ltd.) e outros, têm vindo a reconhecer à GEDIPE a legitimidade necessária para proceder à fixação e à cobrança de direitos de comunicação ao público, nomeadamente em estabelecimentos hoteleiros e similares, os quais confirmam, no essencial, o sentido supra explanado, ou seja, que “a execução de videogramas em televisões colocadas nos quartos e no bar de um hotel constitui comunicação ao público e execução pública nos termos e para os efeitos dos artigos 178º nº 1 al a) e 184 nº 2 e 3 do CDADC” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.06.2013, proferido no Processo n.º 249/12.3YHLSB.L1-6), sendo ainda de assinalar, como se sustenta no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.04.2013, proferido no Processo n.º 250/12.7YHLSB, que, a tal conclusão, não obsta o facto de a “execução ocorrer nos quartos dum Hotel, uma vez que a privacidade do alojamento hoteleiro não anula o conceito de público, entendido como ‘terceiros’ em relação à própria unidade hoteleira”, ou, como se salienta no Acórdão do mesmo Tribunal de 02.05.2013, proferido no Processo n.º 7/13.8YHLSB- A.L1-8: “consubstancia comunicação ao público a execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos de um hotel, sendo irrelevante o carácter privado desses quartos”.

E no Acórdão proferido, também pelo TRL, a 23.06.2015, nos autos do Processo n.º 100/2015, em recurso da Sentença proferida pelo TPI no Proc.º n.º 130/14.1YHLSB.L1, o Tribunal Superior confirmou aquela Sentença considerando que “a requerente, que representa os produtores, licencia a utilização da quase totalidade do repertório de videogramas, como sejam filmes, séries ou telenovelas, nacionais ou estrangeiras, comercializados e utilizados em Portugal. Por outro lado, os videogramas executados nos aparelhos de televisão existentes nos estabelecimentos hoteleiros explorados pelos requeridos (…) fazem parte do repertório entregue à gestão da requerente“. “A requerente enquanto entidade de gestão coletiva do direto de autor e dos direitos conexos, está sujeita às regras estabelecidas pela Lei n.º 83/2001 de 3 de agosto, que regula a sua constituição, organização, funcionamento e atribuições.

Segundo o artigo 3.º n.º 1, alínea a) da Lei n.º 83/2001, tais entidades têm por objeto a gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados em relação a todas ou a algumas categorias de obras, prestações e outros itens protegidos. Por outro lado, o artigo 9.º do mesmo diploma dispõe que, obtido o competente registo (junto do IGAC – artigo 6.º) as referidas entidades estão legitimadas, nos termos dos respetivos estatutos e da lei aplicável, a exercer os diretos confiados à sua gestão e a exigir o seu efetivo cumprimento por parte de terceiros, mediante o recurso às vias administrativas e judiciais.”

Ora, considerando que em sede de procedimento cautelar ao Tribunal apenas compete fazer um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança (fumus boni iuris) da existência do direito, conclui-se que, em face dos elementos factuais indiciariamente apurados nestes autos, o requerente é titular de direitos resultantes do mandato que lhe foi conferido pelos seus associados ou, quanto ao reportório estrangeiro, em resultado de acordos celebrados com as suas congéneres estrangeiras (mormente a organização AGICOA), como também do licenciamento a companhias nacionais associadas da requerente de videogramas originalmente fixados noutros territórios. Assim, na parte que agora nos interessa, a requerente, enquanto entidade de gestão coletiva, é titular de direitos de licenciamento e de cobrança de remunerações devidas a produtores e artistas de videogramas, sendo certo que a mesma representa a quase totalidade de videogramas, nacionais ou estrangeiras, comercializados e utilizados no nosso país. Tais direitos de licenciamento e de cobrança de remunerações decorrem precisamente do direito dos produtores de autorizar a execução pública de videogramas e do direito a receber uma remuneração equitativa, que será dividida com os artistas intérpretes ou executantes, tudo nos moldes consagrados no artigo 184.º n.º 2 e 3 do CDADC. (…)

“ A primeira questão fundamental que aqui se suscita prende-se com a natureza da execução de videogramas através dos aparelhos de televisão existentes no estabelecimento hoteleiro explorado pela requerida, em concreto, os que equipam os quartos onde fiam alojados os hóspedes. A requerente sustenta que se trata de execução pública que exige autorização e licenciamento e o correspondente pagamento de uma remuneração equitativa a produtores e a titulares de direitos conexos. As requeridas, por seu turno, argumentam que tal não constitui transmissão ao público pois que efetuam uma mera receção do sinal de emissões de televisão- Conforme referimos supra, os direitos que a requerente invoca e que consubstanciam o “exclusivo de exploração” titulado pelos produtores de videogramas encontram consagração legal no artigo 184.º, n.ºs 2 e 3 do CDADC.

O n.º 2 do citado normativo dispõe que carecem de autorização do produtor de fonograma ou videograma a difusão por qualquer meio, a execução pública dos mesmos e a colocação à disposição do público, por forma que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. Por seu turno o n.º 3 estabelece que quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodução dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador pagará ao produtor e aos artistas intérpretes ou executantes uma remuneração equitativa que será dividida entre eles em partes iguais, salvo acordo em contrário.” (…)

“Na tarefa interpretativa do conteúdo e alcance de “execução pública” e ”comunicação pública”, para efeitos do citado artigo 184.º n.ºs 2 e 3, devemos levar em linha de conta o sentido que o Tribunal de Justiça da União Europeia(TJUE) vem dando a tais conceitos, através da jurisprudência produzida em sede de decisão prejudicial. Ora, tendo em vista essa linha de interpretação conforme ao direito da União Europeia, o sentido de execução pública e comunicação pública, para efeitos daquele normativo do CDADC, deverá atender ao conteúdo conceptual que tem vindo a ser definido pelo TJUE, ao se pronunciar sobre o sentido do artigo 3.º n.º 1 da Diretiva, quando se trata da utilização de aparelhos de televisão em hotéis.” (…)

“ É certo que o n.º 1 daquele artigo 3.º se refere aos direitos titulados pelos autores, sendo que a mencionada jurisprudência comunitária se debruçou sobre matéria que a eles respeita. Porém, o alcance aí consignado é também de aplicar aos conceitos de execução pública e comunicação pública consagrados no artigo 184.º n.ºs 2 e 3 da legislação nacional, relativos aos direitos conexos dos produtores de videogramas, inexistindo razões para os excluir de tal sentido interpretativo. Na verdade, tal como assinalou o TJUE, no acórdão proferido em 15-03-2012 no processo C-135/10 ( que se debruçou sobre direitos conexos dos produtores de fonogramas e que, portanto, reveste fundada pertinência para os autos, uma vez que o regime jurídico português reconhece idênticos direitos aos produtores de videogramas, atendendo à natureza essencialmente económica do direito uma remuneração equitativa, o conceito de comunicação ao público que a ele está inerente pressupõe igualmente um escopo de benefício ou vantagem, o que se verifica quando está em causa um estabelecimento hoteleiro.

Diz-se ainda neste recente aresto, referindo-se ao acórdão SGAE que “o Tribunal de Justiça já decidiu que a intervenção efetuada pelo operador de um estabelecimento hoteleiro, destinada a dar aos seus clientes acesso a uma obra radiodifundida, deve ser considerada uma prestação de serviço suplementar realizada com o fim de dela retirar um determinado benefício, na medida em que a oferta desse serviço tem influencia na categoria do seu estabelecimento e, portanto, no preço dos quartos”.

Do exposto se retira, pois, que o critério essencial para a configuração do sentido a dar ao conceito de comunicação pública, quando estão em causa direitos conexos (in casu, dos artistas e produtores de videogramas), reside no escopo de benefício ou vantagem de raiz económica que está associado a essa comunicação, como é o caso da comunicação de videogramas levada a efeito através de televisores existentes em quartos de hotel, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizada”.

No mesmo sentido, veja-se, entre outros, os seguintes Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa em sede de procedimentos cautelares, de 05-03-2013 (Processo n.º 248/12.5YHLSB.L1-1 – Relator Afonso Henrique C. Ferreira), de 23-04-2013 (Processo n.º 250/12.7YHLSB – Relator Afonso Henrique C. Ferreira), de 02-05-2013 (Processo n.º 7/13.8YHLSB- A.L1-8 - Relator Luís Correia de Mendonça), de 14-05-2013 (Processo n.º 66/13.3YHLSB- A.L1 – Relatora Maria do Rosário Gonçalves), de 16-05-2013 (Processo n.º 97/13.3YHLSB-A.L1-6- Relator: Anabela Calafate, de 04-06-2013 (Processo n.º 44/13.2YHLSB-C.L1 – Relator Eurico Reis), de 20-06-2013 (Processo n.º 8/13.6YHLSB- A.L1 – Relatora Maria Teresa Pardal) e também de 20-06-2013 (Processo n.º 249/12.3YHLSB.L1-6 – Relator Aguiar Pereira); de 17-12-2014 (Processo n.º 163/14.8YHLSB.L1-6 - Relator Tomé Ramião e Processo n.º 162/14.0YHLSB.L1-7 Relator Roque Nogueira.

Esta orientação está igualmente enunciada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 15/2013, de 13 de novembro de 2013, onde se pode ler: “(… Aqui já se abandona o plano da simples receção para se invadir o da criação de um espetáculo, ainda que tendo na base a captação de um programa televisivo. Há uma organização e uma “encenação” que alteram a normal receção do programa. Por isso, estamos já no plano da comunicação pública, que deve ser paga. Aceitar -se -á a mesma solução quando se tratar de uma receção multiplicada, como acontece nos estabelecimentos hoteleiros, em que a receção é distribuída nos quartos e salas comuns, o que se traduz, para além da amplificação exponencial do sinal radiodifundido, num serviço extra prestado pelo hotel aos hóspedes, suscetível de atrair clientela, e por consequência lucros, pelo que se pode considerar uma reutilização da obra, sendo por ela devida uma remuneração”.

Por último, importa também considerar o Acórdão do TRL de 04.02.2016 proferido no Processo n.º 216-15.5YHLSB.L1-6 (Relator: Maria Teresa Pardal) o qual, embora apenas relativo a fonogramas comerciais se aplica igualmente à execução pública de videogramas em estabelecimentos públicos tais como cafés, restaurantes, bares e similares, ultrapassando eventuais dúvidas que possam ter sido suscitadas pelo referido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, já contrariado pelo Despacho do TJUE de 14.07.2015.