AVISO LEGAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE GESTÃO COLETIVA ALARGADA PELA GEDIPE
 
EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36.ºB DA LEI 26/2015 DE 14 DE ABRIL, NA VERSÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ART.º 6.º DO DECRETO-LEI N.º 47/2023 DE 19 DE JUNHO, INFORMAM-SE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E PRODUTORES DE VIDEOGRAMAS E O PÚBLICO EM GERAL DE QUE A GEDIPE- ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS DE AUTOR E DE PRODUTORES CINEMATOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS (GEDIPE), COM A LEGITIMIDADE DECORRENTE DE SER A ÚNICA ENTIDADE DE GESTÃO COLETIVA REPRESENTATIVA DA REFERIDA CATEGORIA, EXERCERÁ, A PARTIR DESTA DATA, A GESTÃO COLETIVA COM EFEITOS ALARGADOS A TODOS OS TITULARES DE DIREITOS DA MESMA CATEGORIA COM SEDE OU ESTABELECIMENTO PRINCIPAL EM PORTUGAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NOS ARTIGOS 149.º. 184.º N.º 3 E 205.º N.º 4 DO  CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS EM VIGOR (CDADC) EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUINDO, ALÉM DO CONTINENTE, AS REGIÕES AUTÓNOMAS (MADEIRA E  AÇORES).
 
A GESTÃO COLETIVA ALARGADA IMPLICA QUE O LICENCIAMENTO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE VIDEOGRAMAS EDITADOS COMERCIALMENTE, COMUNICADOS AO PÚBLICO  ATRAVÉS DE EMISSÕES E RETRANSMISSÕES DE TELEVISÃO, BEM COMO DAS OBRAS E PRESTAÇÕES NELES INCORPORADA SERÁ EXTENSÍVEL A TODOS OS PRODUTORES OU PRODUTORAS DE VIDEOGRAMAS, OU PRODUTORES CINEMATOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MANDATO, PODENDO OS RESPETIVOS DIREITOS SER RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS A CONTAR DO FINAL DO ANO DE COBRANÇA.
Para os efeitos do licenciamento acima referido, a GEDIPE irá aplicar os tarifários em vigor para a cobrança de direitos de Comunicação Pública, que serão previamente comunicados à IGAC, e disponibilizados em https://www.gedipe.org/site_gedipe/main/tarifas_compub, bem como os Regulamentos de Distribuição aprovados em Assembleia Geral da GEDIPE e disponibilizados no referido sítio eletrónico www.gedipe.org, vigentes em cada momento, em https://www.gedipe.org/site_gedipe/main/regras_distribuicao (Comunicação Pública).
Os titulares de direitos correspondentes à categoria de produtores de videogramas ou produtores cinematográficos e audiovisuais que não pretendam ser representados pela GEDIPE nos termos acima descritos poderão dirigir uma comunicação escrita à GEDIPE, a qual deverá ser enviada para o endereço infol@gedipe.org acompanhada de uma cópia da escritura de constituição, Estatutos atualizados e de uma listagem de obras produzidas anteriormente ou em fase de pré-produção ou produção. Esta informação será divulgada neste website e produzirá efeitos no prazo de noventa dias a contar da sua receção pela GEDIPE, salvo se apenas puder ser eficaz no final do exercício em curso, por razões inerentes ao processamento das distribuições.