Regras de Distribuição
| Data | Descrição | Documento |
|---|---|---|
| 0000-00-00 | Regulamento de Distribuição de Direitos de Retransmissão |  |
| 0000-00-00 | Regulamento de Distribuição de Direitos de Cópia Privada | |
| 0000-00-00 | Regulamento de Distribuição de Direitos de Comunicação Pública | |