GEDIPE 

Legislação Relevante

Data Descrição Documento
2020-11-19Lei n.º 74/2020 Transposição Diretiva (EU) 2018/1808 Serviços de Comunicação Social Audiovisual
2020-01-14Portaria n.º 15/2021 selo de videogramas IGAC
2019-09-04Lei 92/2019 Utilização por Invisuais e Descriminalização comunicação pública
2019-08-26Portaria n.º 264/2019 regula utilização das verbas da função social e cultural
2019-08-05Lei 55/2019 Alargamento Competência TPI
2019-07-05DL 90/2019 Espetáculos (alteração competência)
2019-07-04DL 89/2019 Alteração Lei Entidades de Gestão Coletiva
2019-05-31Lei 31/2019 Dispositivos digitais nas Bibliotecas
2019-04-17Diretiva (UE) 2019/790 Direito de Autor no Mercado Único Digital
2019-04-17Diretiva (UE) 2019/789 Transmissão online e Retransmissão
2018-11-14Diretiva (EU) 2018/1808 Serviços de Comunicação Social Audivisual
2017-08-23Decreto-Lei 100/2017 Altera Lei E.G.C.
2017-06-14Regulamento 2017/1128/UE (portabilidade de serviços de conteúdos online)
2017-06-02Lei 36/2017 medidas tecnológicas
2015-06-05Lei 49/2015 lei da cópia privada
2015-04-24Lei 32/2015 obras orfãs
2015-04-14Lei 26/2015 entidades de gestão coletiva
2014-09-26Decreto-Lei 143/2014 regulamenta registo de obras
2014-08-29Resolução 52-A /2014 plano estratégico anti-pirataria
2014-02-27Resolução P.E. (cópia privada)
2014-02-26Diretiva 2014/26/CE sobre entidades de gestao coletiva
2014-02-14DL 23/2014 Espetáculos Artísticos
2013-12-06Lei 82/2013 prazo de proteção direitos
2013-06-10Decisão do Conselho - Assinatura Tratado de Pequim
2012-12-20Lei 65/2012 penhora de direitos
2012-10-25Diretiva 2012/28/UE regime de obras orfãs
2012-09-11Resolução P.E. (distribuição em linha de obras audiovisuais)
2012-09-11Resolução PE Distribuição audiovisual em linha na UE
2012-06-24Principais disposições do Tratado de Pequim 2012
2012-05-25Decreto Regulamentar 43/2012 Regulamenta IGAC
2011-09-27Diretiva 2011/77/UE ( Prazo de proteção de Direitos)
2010-03-10Diretiva 2010/13/UE Serviços de Comunicação Social Audiovisual
2010-03-01Resolução de respeito pelos DPI
2010-02-04Aviso 14/2010 Ratificação Tratado OMPI 1996 sobre direito de autor
2010-02-04Aviso 15/2010 Ratificação Tratado1996 direitos conexos
2010-02-04Informação entrada em vigor Tratados OMPI 1996
2009-11-25Diretiva 2009/136 Diretivas Comunicações Eletrónicas (alt.)
2009-11-25Diretiva 2009/136 Diretivas Comunicações Eletrónicas (alt.)
2009-09-25Diretivas Comunicações Eletrónicas (Alt)
2009-08-27Decreto Presidente da República 77/2009 Ratificação Tratado OMPI direitos conexos
2009-08-27Resolução da AR que aprova o TOIEF 1996 (direitos conexos)
2009-07-30Decreto Presidente da República 68/2009 Ratifica Tratado OMPI 1996 sobre Direito de Autor
2009-07-30Resolução da AR que aprova o Tratado TODA 1996 (direito de autor)
2009-04-23Diretiva 2009/24 Proteção de Software
2008-04-01Lei 16/2008 CDADC
2007-12-20Declaração de Rectificação n.º 114/2007 à Lei n.º 64/2007
2007-11-08Lei n.º 64/2007 Alteração ao Estatuto do Jornalista
2007-11-06Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
2007-11-02DL 360/2007 Intervenção Aduaneira
2006-12-12Diretiva 2006/115/CE Direito de aluguer e comodato
2006-12-12Diretiva 2006/116/CE (Prazo de proteção de Direitos)
2006-06-30Lei 24/2006 direito de sequencia
2004-08-24Lei 50/2004 direito de autor na sociedade da informação
2004-05-21DL 121/2004 Classificação Espetáculos (Alt)
2004-04-29Diretiva 2004/48 Diretiva Enforcement
2004-01-07Decreto-Lei 7/2004 Lei do Comércio Eletrónico
2003-07-22Regulamento Intervenção Aduaneira
2002-07-12Diretiva 2002/58/CE Privacidade nas Comunicações Eletrónicas
2002-06-08Aviso 52/2002 Ratificação Convencão de Roma
2002-03-07Diretiva 2002/22/CE (Serviço Universal)
2002-03-07Diretiva 2002/19/CE (Interligação)
2001-09-27Diretiva 2001/84/CE Direito de sequência
2001-05-22Diretiva 2001/29/CE Direito de Autor na sociedade da Informação
2000-07-04Decreto-Lei 122/2000 proteção bases de dados
2000-06-08Diretiva 2000/31/CE Comércio Eletrónico
1999-07-22Decreto 73/78 Aprova ato de Paris Convenção Berna
1999-07-22Decreto Presidente da República 168/99 Ratifica Convenção de Roma
1999-07-22Resolução Assembleia da República 61/99 aprova Convenção de Roma
1997-11-27Decreto-Lei 332/97 aluguer e comodato
1997-11-27Decreto-Lei 333/97 cabo e satélite
1997-11-27Decreto-Lei 334/97 prazo de proteção direitos
1996-03-11Diretiva 96/09 proteção bases de dados
1994-10-20Decreto-Lei 252/94 proteção software
1994-05-11Convenção Europeia Satélite
1994-04-15Acordo TRIPS - ADPIC 1994
1993-09-27Diretiva 93/83/CE cabo e satélite
1988-08-26Decreto 19/88 Convenção Distribuição por Satélite
1988-08-26Decreto n.º 19/88 aprovação Convenção Distribuição por Satélite
1988-02-06DL 39/88 Classificação Videogramas
1982-04-29Decreto-Lei 150/82 (Domínio Público)
1981-05-26Aviso Adesão Revisão de Paris Convenção Universal D.A.
1979-12-26Decreto-Lei 140-A/79 aprova Convenção Universal Direitos de Autor
1971-10-29Convenção OMPI Fonogramas
1971-07-24Convenção de Berna Direito de Autor Ato de Paris
1971-07-24Convenção Universal de Direito de Autor - Paris
1971-07-24Convenção Universal sobre Direito de Autor
1960-06-22Acordo Europeu TV
1956-10-11Aviso Depósito Convenção Universal D.A.