2024-06-13 | Regulamento UE sobre Inteligência Artificial |  |
2024-04-01 | Decreto-Lei n.º 25/2024 atualiza Estatuto dos Profissionais da Cultura |  |
2024-03-28 | Portaria 124-B/2024/1 regulamentação do incentivo do art.º17.º-A LCA |  |
2024-03-28 | Portaria 124-A/2024/1 regulamentação do cash rebate de 2018 |  |
2024-02-29 | Plano Estratégico para o Cinema e Audiovisual 2024-2028 |  |
2024-02-16 | Decreto-Lei n.º 20-B/2024 Coordenador de Serviços Digitais e Autoridades Competentes |  |
2023-12-29 | Decreto-Lei 139/2023- Prorroga Fundo de Apoio ao Turismoe ao Cinema até 2026 |  |
2023-06-19 | Decreto-Lei 46/2023 - Transposição da Diretiva (UE) 2019/789 (retransmissão e serviços acessórios de radiodifusão em linha) |  |
2023-06-19 | Decreto-Lei 47/2023 - Transposição da Diretiva (UE) 2019/790 (Direito de Autor no Mercado Único Digital) |  |
2023-05-30 | Portaria n.º 142/2023 - celebração de contratos com profissionais da cultura |  |
2023-05-30 | Portaria n.º 143/2023 - Altera Regulamento de registo de profissionais da cultura |  |
2023-05-04 | Recomendação da Comissão Europeia sobre Transmissões |  |
2023-04-03 | Portaria 159-A/2023 atualiza Portaria 490/2018 incentivo FATC |  |
2023-03-22 | Lei n.º 11/2023 Autoriza transposição Diretiva (UE) 2019/790 |  |
2023-02-27 | Lei n.º 7/2023 - autorização legislativa transposição Diretiva (UE) 2019/789 |  |
2023-02-27 | Lei n,º 7/2023 -Autoriza transposição Diretiva (UE) 2019/789 |  |
2023-02-24 | Decreto-Lei n.º 13/2023 Altera a estrutura do ICA |  |
2022-10-19 | Regulamento (UE) 2022/2065 Serviços Digitais |  |
2022-09-27 | Decreto-Lei 64/2022 - Altera o Estatuto dos Profissionais da Cultura |  |
2022-09-26 | Portaria n.º 243/2022- Aprova os modelos de faturas e recibos dos profissionais da cultura |  |
2022-09-14 | Regulamento (UE) 2022/1925 Mercados Digitais |  |
2022-01-27 | Portaria n.º 23/2022- Altera a Portaria 1011/2001 sobre códigos de profissões da área da cultura |  |
2022-01-11 | Portaria n.º 29-B /2022 - Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura |  |
2022-01-11 | Portaria n.º 29-C/2022 -Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura |  |
2022-01-04 | Portaria n.º 13-A/2022 - Obrigação de comunicação de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura |  |
2021-11-30 | Lei n.º 82/2021 Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos |  |
2021-11-29 | Decreto-Lei n.º 105/2021 Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura |  |
2021-08-25 | Decreto-Lei 74/2021 regulamenta Lei Cinema e Audiovisual |  |
2021-06-14 | Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública |  |
2021-06-11 | Decreto-Lei n.º 47/2021 de 11.06.2021 - apoio as artes performativas |  |
2021-06-07 | Decreto-Lei n.º 44/2021 de 07.06.2021 reforça o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema |  |
2021-06-07 | Decreto-Lei n.º 45/2021 de 07.06.2021 - apoio a programacao cultural |  |
2021-05-25 | Portaria n.º 106/2021 de 25.05.2021 Credenciacao de teatros e cineteatros |  |
2021-01-29 | Decreto-Lei 9/2021 - Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas |  |
2020-11-19 | Lei n.º 74/2020 Transposição Diretiva (EU) 2018/1808 Serviços de Comunicação Social Audiovisual |  |
2020-01-14 | Portaria n.º 15/2021 selo de videogramas IGAC |  |
2019-09-04 | Lei 92/2019 Utilização por Invisuais e Descriminalização comunicação pública |  |
2019-08-26 | Portaria n.º 264/2019 regula utilização das verbas da função social e cultural |  |
2019-08-05 | Lei 55/2019 Alargamento Competência TPI |  |
2019-07-05 | DL 90/2019 Espetáculos (alteração competência) |  |
2019-07-04 | DL 89/2019 Alteração Lei Entidades de Gestão Coletiva |  |
2019-06-27 | Portaria 198/2019 altera Portaria 490/2018 de 28.09.2018 regulamenta incentivo à produção cinematográfica e audiovisual (FTC) |  |
2019-05-31 | Lei 31/2019 Dispositivos digitais nas Bibliotecas |  |
2019-04-17 | Diretiva (UE) 2019/790 Direito de Autor no Mercado Único Digital |  |
2019-04-17 | Diretiva (UE) 2019/789 Transmissão online e Retransmissão |  |
2018-11-14 | Diretiva (EU) 2018/1808 Serviços de Comunicação Social Audivisual |  |
2018-09-28 | Portaria 418/290- Regulamentação do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual do FTC |  |
2018-06-19 | Decreto-Lei n.º 45/2018 de 19.06.2018 cria Fundo de Turismo e Cinema |  |
2018-04-24 | Decreto-Lei n.º 25/2018- Regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual |  |
2017-10-06 | Decreto-Lei n.º 126-A/2017- Prestação Social para a Inclusão |  |
2017-09-13 | Regulamento (UE) 2017/1563 -Tratado de Marraquexe |  |
2017-09-13 | Diretiva (UE) 2017/1564 - Tratado de Marraquexe |  |
2017-08-24 | Decreto-Lei n.º 103/2017 de 24.08.2017 apoio as artes visuais e performativas |  |
2017-08-23 | Decreto-Lei 100/2017 Altera Lei E.G.C. |  |
2017-06-14 | Regulamento 2017/1128/UE (portabilidade de serviços de conteúdos online) |  |
2017-06-02 | Lei 36/2017 medidas tecnológicas |  |
2015-06-05 | Lei 49/2015 lei da cópia privada |  |
2015-04-24 | Lei 32/2015 obras orfãs |  |
2015-04-14 | Lei 26/2015 entidades de gestão coletiva |  |
2014-09-26 | Decreto-Lei 143/2014 regulamenta registo de obras |  |
2014-08-29 | Resolução 52-A /2014 plano estratégico anti-pirataria |  |
2014-02-27 | Resolução P.E. (cópia privada) |  |
2014-02-26 | Diretiva 2014/26/CE sobre entidades de gestao coletiva |  |
2014-02-14 | DL 23/2014 Espetáculos Artísticos |  |
2013-12-06 | Lei 82/2013 prazo de proteção direitos |  |
2013-06-10 | Decisão do Conselho - Assinatura Tratado de Pequim |  |
2012-12-20 | Lei 65/2012 penhora de direitos |  |
2012-10-25 | Diretiva 2012/28/UE regime de obras orfãs |  |
2012-09-11 | Resolução P.E. (distribuição em linha de obras audiovisuais) |  |
2012-09-11 | Resolução PE Distribuição audiovisual em linha na UE |  |
2012-09-06 | Lei do cinema e do audiovisual |  |
2012-06-24 | Principais disposições do Tratado de Pequim 2012 |  |
2012-05-25 | Decreto Regulamentar 43/2012 Regulamenta IGAC |  |
2011-09-27 | Diretiva 2011/77/UE ( Prazo de proteção de Direitos) |  |
2010-03-10 | Diretiva 2010/13/UE Serviços de Comunicação Social Audiovisual |  |
2010-03-01 | Resolução de respeito pelos DPI |  |
2010-02-04 | Aviso 14/2010 Ratificação Tratado OMPI 1996 sobre direito de autor |  |
2010-02-04 | Aviso 15/2010 Ratificação Tratado1996 direitos conexos |  |
2010-02-04 | Informação entrada em vigor Tratados OMPI 1996 |  |
2009-11-25 | Diretiva 2009/136 Diretivas Comunicações Eletrónicas (alt.) |  |
2009-11-25 | Diretiva 2009/136 Diretivas Comunicações Eletrónicas (alt.) |  |
2009-09-25 | Diretivas Comunicações Eletrónicas (Alt) |  |
2009-08-27 | Decreto Presidente da República 77/2009 Ratificação Tratado OMPI direitos conexos |  |
2009-08-27 | Resolução da AR que aprova o TOIEF 1996 (direitos conexos) |  |
2009-07-30 | Decreto Presidente da República 68/2009 Ratifica Tratado OMPI 1996 sobre Direito de Autor |  |
2009-07-30 | Resolução da AR que aprova o Tratado TODA 1996 (direito de autor) |  |
2009-04-23 | Diretiva 2009/24 Proteção de Software |  |
2008-04-01 | Lei 16/2008 CDADC |  |
2008-02-07 | Lei n.º 4/2008 Contrato de trabalho dos profissionais de espectáculos |  |
2007-12-20 | Declaração de Rectificação n.º 114/2007 à Lei n.º 64/2007 |  |
2007-11-06 | Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista |  |
2007-11-02 | DL 360/2007 Intervenção Aduaneira |  |
2007-07-31 | Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido |  |
2006-12-12 | Diretiva 2006/115/CE Direito de aluguer e comodato |  |
2006-12-12 | Diretiva 2006/116/CE (Prazo de proteção de Direitos) |  |
2006-06-30 | Lei 24/2006 direito de sequencia |  |
2004-08-24 | Lei 50/2004 direito de autor na sociedade da informação |  |
2004-05-21 | DL 121/2004 Classificação Espetáculos (Alt) |  |
2004-04-29 | Diretiva 2004/48 Diretiva Enforcement |  |
2004-01-07 | Decreto-Lei 7/2004 Lei do Comércio Eletrónico |  |
2003-07-22 | Regulamento Intervenção Aduaneira |  |
2002-07-12 | Diretiva 2002/58/CE Privacidade nas Comunicações Eletrónicas |  |
2002-06-08 | Aviso 52/2002 Ratificação Convencão de Roma |  |
2002-03-07 | Diretiva 2002/22/CE (Serviço Universal) |  |
2002-03-07 | Diretiva 2002/19/CE (Interligação) |  |
2001-09-27 | Diretiva 2001/84/CE Direito de sequência |  |
2001-05-22 | Diretiva 2001/29/CE Direito de Autor na sociedade da Informação |  |
2000-07-04 | Decreto-Lei 122/2000 proteção bases de dados |  |
2000-06-08 | Diretiva 2000/31/CE Comércio Eletrónico |  |
1999-07-22 | Decreto 73/78 Aprova ato de Paris Convenção Berna |  |
1999-07-22 | Decreto Presidente da República 168/99 Ratifica Convenção de Roma |  |
1999-07-22 | Resolução Assembleia da República 61/99 aprova Convenção de Roma |  |
1998-10-13 | Diretiva Desenhos e Modelos |  |
1997-11-27 | Decreto-Lei 332/97 aluguer e comodato |  |
1997-11-27 | Decreto-Lei 333/97 cabo e satélite |  |
1997-11-27 | Decreto-Lei 334/97 prazo de proteção direitos |  |
1996-03-11 | Diretiva 96/09 proteção bases de dados |  |
1994-10-20 | Decreto-Lei 252/94 proteção software |  |
1994-05-11 | Convenção Europeia Satélite |  |
1994-04-15 | Acordo TRIPS - ADPIC 1994 |  |
1993-09-27 | Diretiva 93/83/CE cabo e satélite |  |
1988-08-26 | Decreto 19/88 Convenção Distribuição por Satélite |  |
1988-08-26 | Decreto n.º 19/88 aprovação Convenção Distribuição por Satélite |  |
1988-02-06 | DL 39/88 Classificação Videogramas |  |
1982-04-29 | Decreto-Lei 150/82 (Domínio Público) |  |
1981-05-26 | Aviso Adesão Revisão de Paris Convenção Universal D.A. |  |
1979-12-26 | Decreto-Lei 140-A/79 aprova Convenção Universal Direitos de Autor |  |
1971-10-29 | Convenção OMPI Fonogramas |  |
1971-07-24 | Convenção de Berna Direito de Autor Ato de Paris |  |
1971-07-24 | Convenção Universal de Direito de Autor - Paris |  |
1971-07-24 | Convenção Universal sobre Direito de Autor |  |
1960-06-22 | Acordo Europeu TV |  |
1956-10-11 | Aviso Depósito Convenção Universal D.A. |  |