GEDIPE 

Jurisprudência Nacional

Data Descrição Documento
2022-10-13Acórdão STJ RTL vs GRUPO PESTANA
2022-07-07Acórdão STJ 07.07.2022 GDA vs SIC e TVI
2022-05-24Acórdão STJ 24.05.2022 GDA vs SIC e TVI
2022-02-10Acórdão TRL SPA vs Yellow Hotel
2021-11-15Sentença TPI sobre providência cautelar TELEGRAM
2021-10-07Acórdão TRL 07.10.2021 GDA vs SIC e TVI
2020-05-28Sentença TALPA vs SHINE IBERIA
2019-12-05Acórdão TRL GEDIPE v Yellow Hotel
2019-11-21Acórdão TRL RTL vs Grupo Pestana
2018-06-21PROV. CAUT. SPA
2018-03-15Acórdão STJ
2017-09-14Acórdão STJ 14.09.2017 GDA vs RTP
2017-09-11Acórdão TRG
2017-06-28AcórdãoTRC
2017-05-23VIP CLUB v. AUDIOGEST
2017-05-16SHERATON ALGARVE
2016-05-03BAR v. AUDIOGEST
2016-03-04Sentença TPI Sheraton Pine Cliffs
2016-02-04PROV. CAUT AUDIOGEST
2016-01-21Acórdão TRL
2015-06-23Acórdão TRL
2015-02-24Sentença TPI (The Pirate Bay 1.ª Parte)
2015-02-24Sentença TPI (The Pirate Bay 2.ª Parte)
2014-12-27Acórdão TRL
2014-12-17Acórdão TRL
2013-12-16Acórdão STJ
2013-06-20Acórdão TRL
2013-06-04Acórdão TRL
2013-05-16Acórdão TRL
2013-05-02Acórdão TRL
2013-04-23Acórdão TRL
2013-03-14Acórdão TRL 14.03.2013 AUDIOGEST vs TSF
2013-03-05Acórdão TRL
2011-04-04Acórdão TRG
2010-07-19MICROSOFT DYNAMICS
2010-07-14ZON TV CABO
2009-11-17Acórdão TRC
2009-09-29Acórdão TRE
2009-06-18Acórdão TRL
2009-02-10Acórdão TRL
2008-12-09Acórdão TRC
2007-03-22RETRANSMISSÃO SATÉLITE