QUEM É A GEDIPE?
A GEDIPE é uma Entidade de Gestão Coletiva, que representa, em Portugal, os produtores cinematográficos e audiovisuais e ainda as produções próprias das televisões generalistas.
O QUE SÃO ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA? São entidades jurídicas sem fins lucrativos, reguladas pela lei das entidades de gestão coletiva de direitos de autor e conexos (Lei 26/2015 de 14 de abril), sob a supervisão do Ministério da Cultura (através da IGAC) e que têm como objeto a cobrança e a distribuição dos direitos atribuídos pela lei aos seus representados.
O QUE É O DIREITO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA / COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO? Entende-se por comunicação ao público, qualquer transmissão, ou disponibilização de uma obra, ou prestação a um número indeterminado de indivíduos, abrangendo as emissões e retransmissões de televisão, que são recebidas em locais de acesso ao público, bem como as obras e prestações nelas incorporadas. O não licenciamento constitui uma contraordenação económica grave, nos termos dos artigos 184.º e 205.º n.º 4 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, punível com coima entre 650€ e 24.000€, consoante a natureza jurídica do infrator e a dimensão da empresa, sem prejuízo da obrigação de regularizar a situação junto da GEDIPE e de pagar os valores devidos. Assim, qualquer estabelecimento comercial que disponha de aparelhos de televisão ligados em áreas de acesso ao público, está obrigado ao pagamento dos direitos de comunicação pública aos produtores cinematográficos e audiovisuais e a licenciar-se junto da GEDIPE