GEDIPE 

Formulários para pedidos de Licenciamento

Data Descrição Documento
2018-12-10Cafés, Restaurantes ou estabelecimentos similares deverá utilizar este formulário (link).
2016-11-30Ginásios, Health Clubs, Clubes de Fitness, Academias ou similares deverá utilizar este formulário (link).
2016-11-30Estabelecimentos Comerciais em Geral e Locais Abertos ao Público de todo género deverá utilizar este formulário (link).
0000-00-00Estabelecimentos de Hospitalização Privada deverá utilizar este formulário (link).
2016-11-30Recintos de exposição e lazer deverá utilizar este formulário (link).
2021-03-04Estabelecimentos Turísticos em geral deverão utilizar este formulário
2021-03-09Formulário de Licenciamento Estabelecimentos Turísticos