GEDIPE


OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS COM PROFISSIONAIS DA CULTURA

 AVISO:  Entrou em vigor no passado dia 01.01.2022 a Portaria n.º 13-A/2022 de 04 de janeiro, que regula a obrigação de comunicação de contratos com profissionais da cultura que permite ilidir a presunção de contrato de trabalho. Esta obrigação é aplicável a todas as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, e assenta no dever de comunicar a celebração do contrato de prestação de serviços antes do início da sua produção de erfeitos, ou, em caso de impossibilidade de acesso ao Portal ePortugal, nas 48 horas seguintes. A comunicação deve ser efetuada utilizando um dos meios de certificação eletrónica legais.



A nossa história

ETAPAS MARCANTES DA NOSSA ATIVIDADE

16.01.1998

Constituição da GEDIPE

17.02.2002

Parceria com AGICOA Suíça

10.12.2004

1ª distribuição de direitos de retransmissão

21.07.2017

1ª distribuição de direitos de comunicação pública

26.06.2020

Medidas solidárias no âmbito da pandemia Covid-19

18.01.2021

1º Procedimento de apoio à criação de obras audiovisuais

PRINCIPAIS ENTIDADES RELACIONADAS