A GEDIPE organizou, em 10 de abril de 2019, no Auditório da Assembleia da República, um COLÓQUIO sobre o tema da descriminalização da comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas, em antecipação da publicação da Lei nº 92/2019, de 4 de setembro que entrou em vigor a 4 de outubro de 2019.